Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 291 - Título V. Do Valor da Causa

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TÍTULO V

DO VALOR DA CAUSA

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

CPC/1973: Art. 258 (correspondente).

V. art. 3.º, I, da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).

SUMÁRIO: I. Repercussão processual e patrimonial da definição do valor da causa – II. Impossibilidade de aferição imediata do valor da causa.

I. Repercussão processual e patrimonial da definição do valor da causa. O valor da causa pode ser utilizado como critério, pela lei processual, para a definição competência, cabimento de determinados recursos etc. Trata-se de repercussão eminentemente processual da fixação do valor da causa, no caso. Assim, por exemplo, decidiu-se, à luz do art. 3.º, caput e § 3.º, da Lei 10.259/2001, que “o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, AgRg no REsp 1.358.730/SP , rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 20.03.2014; cf. também art. 3.º, I, da Lei 9.099/1995). Quanto ao cabimento de apelação em execução fiscal, decidiu-se que “das sentenças prolatadas em execuções de pequeno valor cabem, apenas, os embargos infringentes (art. 34 da LEF) e, subsistindo controvérsia de índole constitucional, o recurso extraordinário” (STJ, AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP , rel. Min. Benedito Goncalves, 1.ª T., j. 17.10.2013; no mesmo sentido, STJ, AgRg no AREsp 476.148/MG , rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 08.04.2014). No CPC/1973, o art. 275, I dispunha que seria observado o procedimento sumário, e não o ordinário, nas causas de valor não excedente a sessenta salários mínimos (o CPC/2015 não faz tal distinção; cf. comentário ao art. 318). A definição do valor da causa tem, …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026693/art-291-titulo-v-do-valor-da-causa-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020