Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 294 - Título I. Disposições Gerais

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Livro V

DA TUTELA PROVISÓRIA

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

CPC/1973: Art. 273 e 796 (relacionados).

V. arts. 5.º, XXXV, e 93, IX, CF; art. 7.º, § 5.º, Lei 12.016/2009 ( Nova Lei do Mandado de Segurança).

FPPC, Enunciado 418: As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.

FPPC, Enunciado 496: Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal.

FPPC, Enunciado 502: Caso o juiz entenda que o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente tenha natureza cautelar, observará o disposto no art. 305 e seguintes.

FPPC, Enunciado 691: A decisão que nega a tutela provisória coletiva não obsta a concessão da tutela provisória no plano individual.

SUMÁRIO: I. Tutelas “provisórias”, de urgência e de evidência – II. Tutelas de urgência antecipada e cautelar: aproximações e distinções. “Fungibilidade” – III. Tutelas antecedente (ante causam) ou incidental – IV. Tutela satisfativa, interinal e autônoma – V. Situações que exigem atuação jurisdicional mais rápida, ainda que fundada em cognição sumária, à luz da Constituição.

I. Tutelas “provisórias”, de urgência e de evidência. O CPC/2015 procurou acomodar, no Livro V da Parte Geral (arts. 294 ss.), um conjunto de regras dedicadas às tutelas de urgência e de evidência. Há outras disposições relacionadas ao tema ao longo do CPC/2015 e em leis especiais (p. ex., art. 558 c/c 562 do CPC/2015, art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009). As tutelas de urgência têm como pressuposto comum o perigo de dano (cf. art. 300 do CPC/2015, que dá, a nosso ver, alcance amplíssimo à ideia de “perigo” ou “risco” de dano ou de demora, como procuramos demonstrar no comentário ao referido dispositivo). Em razão da situação de urgência, normalmente acaba-se exigindo do magistrado a prolação de decisão fundada em cognição sumária, isso é, menos aprofundada acerca da existência do direito (basta a sua “probabilidade”, cf. art. 300 do CPC/2015). O CPC/2015 também prevê mecanismos que denomina de tutelas de evidência, que dispensam a demonstração de perigo de dano (cf. art 311 do CPC/2015). Também aqui a cognição será sumária, embora se espere que a probabilidade de existência do direito seja maior. O Código emprega a expressão “tutela provisória”, como gênero, para designar as figuras acima referidas e examinadas com mais vagar na sequência. Sobre o uso desse termo, e a ideia de provisoriedade das tutelas de urgência e de evidência, cf. comentário ao art. 296 do CPC/2015.

II. Tutelas de urgência antecipada e cautelar: aproximações e distinções. “Fungibilidade”. A tutela antecipada é tratada pelo CPC/2015 como tutela de evidência e tutela de urgência (sobre a tutela antecipada que tem por pressuposto a evidência, cf. comentário ao art. 311 do CPC/2015). Considerada a tutela de urgência como gênero, as tutelas cautelar e antecipada podem ser consideradas suas espécies. A tutela antecipada, assim, tal como a tutela cautelar, é considerada modalidade de tutela de urgência. Há diferenças entre tais figuras, contudo. Afirma-se que, enquanto a tutela antecipada é satisfativa, a cautelar é conservativa. No caso da tutela cautelar, praticam-se atos tendentes a garantir a utilidade prática do resultado que se obterá com o acolhimento de outro pedido (de conhecimento ou de execução). Elio Fazzalari afirma que “i provvedimenti di cautela si definiscono in base al fine, ch’essi perseguono, di assicurare il compimento e gli effeti di attività giurisdizionali: giurisdizionali in senso lato, ove si tratti di attività ad efficacia endo processuale; e in senso stretto, ove si verta in sentenze di merito. In altri termini, quelli cautelari sono provvedimenti emessi in attesa e in vista di una sentenza definitiva di merito oppure di un’attività lato sensu instruttoria, al fine di assicurarne gli effetti” (Profili della cautela, Rivista di Diritto Processuale, vol. 46, n. 1., p. 1-14, esp. n. 3, p. 4). A tutela antecipada, por sua vez, permite a fruição imediata dos efeitos do possível acolhimento do pedido. A tutela antecipada, assim, consiste em antecipação de efeitos do resultado; a tutela cautelar, em segurança para que se possa usufruir de tal resultado. Embora os pedidos cautelar e “principal” sejam apresentados em um mesmo procedimento, isso não torna as tutelas cautelar e antecipada equivalentes, nem “apaga” as diferenças que há entre tais figuras, e isso fica bastante claro nos casos em que se pede tutela antecipada ou cautelar ante causam (cf. comentário ao art. 303 e aos arts. 305 ss. do CPC/2015). A rigor, a tutela antecipada, como se disse, apenas antecipa efeitos da própria tutela, não havendo ampliação do objeto litigioso (para uma definição de objeto litigioso, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015); a tutela cautelar contém pedido diferente do pedido “principal”, objeto litigioso próprio (ainda que se refira àquele denominado “principal”; cf. ainda, sobre essa distinção, comentário ao art. 296 do CPC/2015). Afirma-se que a tutela antecipada (ou antecipação dos efeitos da tutela, se se preferir) é satisfativa, não no sentido de se conceder providência definitiva (embora isso possa vir a ocorrer, em determinadas circunstâncias; cf. comentário infra), mas no sentido de permitir à parte, grosso modo, “viver como se já tivesse vencido”, ainda que provisoriamente; por isso, afirma-se que a tutela antecipada seria satisfativa interinal, em oposição à tutela satisfativa autônoma. A tutela satisfativa autônoma não é apenas conservativa, o que a afasta da tutela cautelar. Distingue-se da antecipação dos efeitos da tutela porque esta, embora satisfativa, é provisória (daí ser chamada, por …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026694/art-294-titulo-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020