Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 300 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

CPC/1973: Arts. 273, § 2.º, e 804 (correspondentes, em parte); arts. 273, 798, 804 e 812 (relacionados).

V. arts. 5.º, XXXV, e 93, IX, da CF/1988; art. 7.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009 ( Nova Lei do Mandado de Segurança); art. 84, § 3.º, da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor).

STJ, REsp (repetitivo) 1.340.236/SP: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (STJ, REsp 1340236/SP , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.ª S., j. 14.10.2015).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 40: A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível.

FPPC, Enunciado 31: O poder geral de cautela está mantido no CPC [2015].

FPPC, Enunciado 71: Poderá ser dispensada a garantia mencionada no parágrafo único do art. 654, para efeito de julgamento da partilha, se a parte hipossuficiente não puder oferecê-la, aplicando-se por analogia o disposto no art. 300, § 1.º.

FPPC, Enunciado 143: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

FPPC, Enunciado 418: As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.

FPPC, Enunciado 419: Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis.

FPPC, Enunciado 496: Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal.

FPPC, Enunciado 497: As hipóteses de exigência de caução para a concessão de tutela provisória de urgência devem ser definidas à luz do art. 520, IV, CPC.

FPPC, Enunciado 498: A possibilidade de dispensa de caução para a concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300, § 1.º, deve ser avaliada à luz das hipóteses do art. 521.

FPPC, Enunciado 647: A tutela provisória pode ser concedida pelo relator liminarmente ou após justificação prévia.

SUMÁRIO: I. Tutela de urgência e perigo. Perigo de dano e perigo de demora – II. Probabilidade do direito. Urgência e sumariedade da cognição. Fumus boni iuris – III. Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de “urgência” – IV. Qualidade da cognição, tutela antecipada e cautelar – V. Importância do bem jurídico tutelado: entre fumus e periculum – VI. Interação entre fumus boni iuris e periculum in mora – VII. Prestação de caução (contracautela) – VIII. Liminar inaudita altera parte e contraditório diferido. Indeferimento da liminar e concessão posterior, no curso do processo – IX. Audiência de justificação prévia – X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas – XI. Irreversibilidade dos efeitos e vedação à concessão de liminar de urgência de natureza antecipatória. Periculum in mora “inverso” – XII. Comparação entre os bens jurídicos em jogo. Irreversibilidade dos efeitos antecipados versus irreversibilidade dos efeitos decorrentes da não antecipação. Correta definição dos limites dos direitos subjetivos – XIII. Irreversibilidade e tutelas satisfativas autônomas.

I. Tutela de urgência e perigo. Perigo de dano e perigo de demora. Usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente. A tutela cautelar, no modelo italiano, é compreendida de modo a relacionar-se a ambos os fenômenos, falando-se em perigo de provimento tardio ou infrutífero – tardività ou infruttuosità – e, respectivamente, em provvedimenti cautelari anticipatori e conservativi: “Desde a magistral obra de Calamandrei, considerada um marco no estudo da tutela cautelar, a doutrina reconhece que, de duas maneiras distintas, a duração do processo pode representar uma ameaça de dano àquele que requer a tutela jurisdicional, identificando-se, assim, duas modalidades de periculum in mora. Recentemente, vale ressalvar, essas ideias de Calamandrei foram retomadas com muita propriedade por Italo Andolina, havendo esse ilustre processualista preferido substituir a tradicional denominação ‘periculum in mora’ por aquela já sugerida por Finzi de ‘dano marginal’. Realmente, essa duração, por um lado, pode apenas criar a oportunidade de que certos eventos ocorram e desses eventos adviria, diretamente, o dano à parte vitoriosa. É o que ocorre, por exemplo, ao deteriorar-se o bem controvertido por fatos acontecidos na pendência do processo. Essa situação de risco foi denominada por Calamandrei de ‘perigo de infrutuosidade’ (pericolo di infrutuosità), correspondendo ao que Andolina reconhece como ‘dano marginal em sentido amplo’. De outra parte, a duração do processo pode ser, ela própria, causa imediata de danos ao autor, simplesmente por submeter o direito …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026696/art-300-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020