Livro VI

Livro VIDA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO TÍTULO IDA FORMAÇÃO DO PROCESSO Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. CPC/1973: Art. 263 (correspondente). • FPPC, Enunciado 117: Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos mencionados no art. 238 são considerados produzidos desde o protocolo originário da petição inicial. • FPPC, Enunciado 367: Para fins de interpretação do art. 1.054, entende-se como início do processo a data do protocolo da petição inicial. SUMÁRIO: I. Momento da propositura da ação: protocolo da petição inicial – II. Formação do processo. Demanda e citação. I. Momento da propositura da ação: protocolo da petição inicial. No regime do CPC/1973, considerava-se proposta a ação quando despachada a petição inicial ou distribuída, quando houvesse mais de uma vara (cf. art. 263 do CPC/1973). Na jurisprudência, decidia-se que “a interpretação do art. 263 do CPC [de 1973] que melhor cobre a prática judiciária é aquela que considera proposta a ação, ainda que se trate de comarca de vara única, no dia em que protocolada a petição no cartório, recebida pelo serventuário, o qual deve despachá-la com o Juiz” (STJ, REsp 598798/RS, 3.ª T., j. 06.09.2005, rel. Min. Menezes Direito; no mesmo sentido, STJ, REsp 772.202/SP, 2.ª T., j. 18.08.2009, rel. Min. Humberto Martins). No regime previsto no CPC/2015, “considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada (…)” (art. 312 do CPC/2015). A distinção é importante, pois, embora protocolada a petição inicial antes de ocorrida a prescrição, pode o juiz da causa demorar em despachá-la, não podendo prejudicar a parte a demora na prolação do despacho a que se refere o art. 202, I do CC/2002 (cf. também art. 240, § 3.º do CPC/2015). II. Formação do processo. Demanda e citação. É comum afirmar-se que o processo forma-se gradualmente: primeiro entre autor e juiz; depois, com a citação, entre aqueles e o réu. Essa afirmação não pode ser aceita sem reservas. Segundo nosso modo de pensar, o processo é sistema interacional, e não uma simples relação em que juntam-se membros individuais. Processo não é apenas soma de sujeitos isolados, estanques e abstratos, mas interação entre unidades concretas e seus atributos, que se comunicam e influenciam reciprocamente, formando um todo coeso (globalidade; a respeito, cf. comentário ao art. 2.º do CPC/2015). Quando o réu integra a relação processual, essa não é apenas a relação anterior (em que havia autor e juiz, A + J) à qual o réu adere ([A + J] + R). Mais que isso, com a integração do réu, o processo é outro, transformado. Pontes de Miranda critica a ideia, defendida por Enrico Tullio Liebman, de que “com a citação é que se instaura o processo”. Afirma Pontes de Miranda que quem assim entende “confunde, gravemente, com a angularização da relação jurídica processual a formação ou criação dessa. Há processos non audita altera parte; porém – ainda mesmo onde não se dispensa a audiência da outra parte – a relação jurídica processual e, pois, o processo precedem à sua angularização, que, essa, sim, depende da citação” (Comentários…, t. IX, 2. ed., p. 80). A crítica pode até fazer algum sentido à luz de concepção de relação jurídica processual que não adotamos. Entendemos que o processo é sistema interacional entre sujeitos e seus atributos. Se é a interação entre os sujeitos comunicantes que define, para nós, o processo, infere-se que uma é a interação entre dois sujeitos e seus atributos, e outra, diversa, é a interação entre três sujeitos e seus atributos. Pensamos que com a citação não apenas angulariza-se relação jurídica antes existente; com a citação e integração do réu, não apenas adiciona-se novo item ao que antes havia, mas surge, em substância, algo diferente do que antes havia. Por isso que há coisas que se admite fazer em processo em que interagem apenas autor e juiz. Mas há coisas somente admissíveis se houver interação entre autor, juiz e réu. Dito isso, é possível afirmar que há, tão somente, mera ineficácia do processo, se não citado o réu? A resposta é negativa. É certo que a relação que se formou entre autor-juiz é ineficaz em relação ao réu não citado. Por outro lado, a relação autor-juiz-réu, que é outra, não chegou a se formar: logo, esta relação é inexistente. Sobre nossa concepção de processo, cf. comentário ao art. 2.º do CPC/2015; sobre citação e inexistência, validade ou ineficácia do processo, cf. comentário ao art. 239 do CPC/2015; sobre efeitos da citação em relação ao demandado, cf. comentário ao art. 240 do CPC/2015; sobre requisitos processuais, cf. comentário ao art. 485 do CPC/2015.

Art. 312 - Título I. Da Formação do Processo

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DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

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