Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 312 - Título I. Da Formação do Processo

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Livro VI

DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

CPC/1973: Art. 263 (correspondente).

FPPC, Enunciado 117: Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos mencionados no art. 238 são considerados produzidos desde o protocolo originário da petição inicial.

FPPC, Enunciado 367: Para fins de interpretação do art. 1.054, entende-se como início do processo a data do protocolo da petição inicial.

SUMÁRIO: I. Momento da propositura da ação: protocolo …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026701/art-312-titulo-i-da-formacao-do-processo-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020