TÍTULO II

TÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; * Sem correspondência no CPC/1973. V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; * Sem correspondência no CPC/1973. VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: * Sem correspondência no CPC/1973. I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; * Sem correspondência no CPC/1973. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. * Sem correspondência no CPC/1973. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. § 6º. No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. § 7º. No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. CPC/1973: Art. 266 (correspondente). Vedação à prática de atos processuais durante a suspensão do processo. Veda-se, como princípio, a prática de atos processuais durante o período de suspensão do processo; havendo violação da regra, deverá ser decretada, como princípio, a nulidade (cf. STJ, REsp 790.567/RS , 3.ª T., j. 24.04.2007, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; STJ, REsp 1.306.463/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, 2.ª T., j. 04.09.2012). A regra deve ser ajustada a cada uma das hipóteses que determinam a suspensão do processo. Assim, p. ex., no caso previsto nos arts. 313, V, b, c/c 377 do CPC/2015, poderão ser praticados atos processuais, enquanto se aguarda a resposta à carta precatória; semelhantemente, quanto à morte da parte, cf. comentário ao art. 313, I do CPC/2015. Incidem, aqui, os princípios a que nos referimos nos comentários aos arts. 276 e ss. do CPC/2015. Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 110 (correspondente) • Jornadas CJF, Enunciado 45: No caso do art. 935, não mais se poderá questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal. Apuração de fato delituoso em juízo criminal e suspensão do processo. De acordo com o art. 935 do CC/2002 , “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Vê-se que, havendo definição, no juízo criminal, acerca da autoria e da materialidade, impede-se nova discussão a respeito, no juízo cível (cf. também art. 386, I e IV, do CPP). Face essa interdependência, justifica-se a regra prevista no art. 200 do CC/2002 , segundo a qual “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”. Acrescente-se, ainda, a possibilidade de a sentença penal condenatória fixar “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” (art. 387, IV, do CPP). Por tais razões, a parte lesada pode aguardar o desfecho do processo criminal. Nada impede, contudo, que pleiteie, desde logo, a indenização respectiva no juízo cível, colocando-se, então, a questão de se saber se este deve aguardar a manifestação do juiz criminal. A rejeição da ação penal, contudo, não impede, necessariamente, o acolhimento do pedido no juízo cível. Como se disse acima, há interdependência no que se refere ao reconhecimento da autoria e à materialidade, mas os pressupostos das responsabilidades civil e criminal, embora possam se tocar, são distintos e, nessa medida, há independência entre eles. Por isso que, a absolvição, no juízo criminal, por falta de provas, não impede o acolhimento do pedido no juízo cível: “A norma do art. 935 do CC/2002 consagra a independência relativa das jurisdições cível e criminal. Somente na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se na inexistência do fato ou na negativa de autoria está impedida a discussão no juízo cível. A decisão fundamentada na falta de provas aptas a ensejar a condenação criminal, como no particular, não restringe o exame da questão na esfera cível” (STJ, REsp 1.164.236/MG , Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 21.02.2013). O mesmo se há de dizer quando ausente algum pressuposto para o exercício da ação penal, como a justa causa: “O juízo cível somente está vinculado à decisão proferida no juízo criminal em relação ao fato e à autoria, nos termos do art. 935 do CC/2002 . A decisão fundamentada na ausência de justa causa para o exercício da ação penal, como no presente caso, não restringe o exame da questão na esfera cível” (STJ, AgRg no AREsp 412.858/DF , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4.ª T., j. 05.06.2014). Por isso, corretamente, tem-se decidido que “somente nos casos em que possa ser comprovado, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralisação da ação civil. Não sendo esta a hipótese dos autos, deve prosseguir a ação civil” (STJ, REsp 860.591/PR , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 20.04.2010). Como princípio, o julgamento proferido no juízo criminal, para repercutir no cível, deverá ter transitado em julgado; caso não haja perspectiva em que o trânsito em julgado ocorra brevemente, no juízo criminal, deverá o magistrado, no âmbito cível, dar seguimento ao feito e proferir sentença, com base nas provas produzidas – inclusive, sendo o caso e observado o contraditório, as provas produzidas no âmbito criminal, como prova emprestada: “A executoriedade da sentença penal condenatória ( CPP, art. 63) ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto ( CPP, art. 64; CPC [de 1973], arts. 110 e 265, IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória ( CF, art. 5.º, LVII). […]. A sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no art. 1.525 do CC/1916 (atual art. 935 do CC/2002 ) e nos arts. 63 e 65 do CPP. […]. Afastado o obrigatório aproveitamento da sentença penal condenatória que não transitou em julgado, deve o juízo cível, no âmbito de sua livre convicção, pautar-se nos elementos de prova apresentados no âmbito de todo o processo, inclusive em eventual prova emprestada do processo criminal do qual tenha participado o réu (garantia do contraditório), a fim de aferir a responsabilidade da parte ré pela reparação do dano” (STJ, REsp 678.143/MG , Rel. Ministro Raul Araújo, 4.ª T., j. 22.05.2012). Coerentemente com esse modo de pensar, o CPC/2015 dispõe que cessa a suspensão, se a ação penal não for proposta em três meses, ou se a ação penal proposta não for julgada em um ano (cf. §§ 1.º e 2.º do art. 315 do CPC/2015). Cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário aos arts. 200 e 935 do CC; cf. também comentário ao art. 515, VI, do CPC/2015, sobre a eficácia executiva da sentença penal condenatória.

Art. 313 - Título II. Da Suspensão do Processo

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