Parte Especial

Parte Especial Livro I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. CPC/1973: Arts. 271 e 272, parágrafo único (correspondentes). SUMÁRIO: I. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Procedimentos especiais. Crítica – II. Ações de conhecimento “puras” e procedimento comum. Ações em que a sentença é executiva – III. Técnicas contempladas no procedimento comum e no cumprimento de sentença. Do binômio ordinário/sumário no CPC/1973 ao procedimento único, mas maleável, no CPC/2015 – IV. Aplicação subsidiária das regras do procedimento comum e do cumprimento de sentença aos procedimentos especiais – V. Aplicação subsidiária das regras do procedimento comum ao processo de execução – VI. Opção entre procedimento comum (e respectivo cumprimento de sentença) e de execução – VII. “Fases” do procedimento comum. I. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Procedimentos especiais. Crítica. No Livro I da Parte Especial, indica o Código que se dedicará às disposições relativas ao processo de conhecimento e ao cumprimento de sentença. Mas o Título I (arts. 319 ss. do CPC/2015) refere-se ao procedimento comum, o Título II (arts. 527 ss. do CPC/2015) ao cumprimento de sentença e o Título III (arts. 553 ss. do CPC/2015) aos procedimentos especiais. Por não se referir aos procedimentos especiais ao denominar o Livro I, tem-se a impressão de que o legislador os considerou como manifestação do processo de conhecimento (haveria, ao lado do procedimento “comum”, os procedimentos “especiais”). Mas entre os procedimentos especiais foram inseridos os de jurisdição voluntária, ou não contenciosos (arts. 734 ss. do CPC/2015), embora estes não possam ser considerados, rigorosamente, modalidades de processo de conhecimento. O CPC/1973 alocava os procedimentos especiais em Livro próprio (Livro IV, e, no título II desse Livro, os procedimentos de jurisdição voluntária, cf. arts. 1.103 do CPC/1973), o que evitava a dúvida que a nomenclatura do CPC/2015 suscita (o parágrafo único do art. 771 do CPC/2015 revela outra ambiguidade: a intenção do legislador, evidentemente, era a de mandar aplicar as regras do procedimento comum à execução – cf. parágrafo único do art. 318 do CPC/2015 – e não também as regras do cumprimento de sentença e dos procedimentos especiais). Tivesse sido acrescentada a expressão “dos procedimentos especiais” à denominação do Livro I (que deveria chamar-se “Do Processo de Conhecimento, do Cumprimento de Sentença e dos Procedimentos Especiais”), teria o legislador sido mais fiel ao seu real conteúdo. Sobre cumulação de ações que devam tramitar em procedimentos distintos, cf. comentário ao art. 327 do CPC/2015. II. Ações de conhecimento “puras” e procedimento comum. Ações em que a sentença é executiva. Tendo a ação por objetivo a obtenção de uma sentença, ainda que se trate de sentença executiva, e não tendo o legislador previsto algum procedimento especial, deve ser observado o procedimento comum. O procedimento comum, regulado a partir do art. 318 do CPC/2015, diz respeito às ações de conhecimento, mas não apenas às ações de conhecimento “puras” (isso é, que não exigem o desenvolvimento de atividades executivas no curso da mesma ação, independentemente de nova demanda), mas também àquelas em que a sentença é executiva. As ações que contém atividades cognitiva e executiva em seu bojo não podem ser consideradas, propriamente, ações de conhecimento (sobre a classificação das ações e a sentença executiva, cf. comentário ao art. 19 do CPC/2015). O CPC/2015 alojou a “fase executiva” (ou fase de cumprimento de sentença) dessas ações em que a sentença é executiva em título seguinte (arts. 513 ss.) ao que se ocupa do procedimento comum (arts. 318 a 512). O Código trata, de modo diverso, a “fase executiva” ou “de cumprimento” das sentenças relativas a deveres de fazer, não fazer e entregar coisa, e a demanda executiva fundada em sentenças que reconhecem dever de pagar quantia em dinheiro (cf. comentário ao art. 513 do CPC/2015). III. Técnicas contempladas no procedimento comum e no cumprimento de sentença. Do binômio ordinário/sumário no CPC/1973 ao procedimento único, mas maleável, no CPC/2015. No regime do CPC/1973, o procedimento comum apresentava-se em ordinário ou sumário (enquanto o procedimento sumário caracterizava-se pela concentração dos atos processuais e pela maior ênfase à oralidade, no ordinário os prazos eram mais amplos, as fases menos concentradas e a oralidade menos intensa – cf. Calmon de Passos, Comentários… cit., v. III, n. 6, p. 6). O CPC/2015 não prevê procedimento sumário ou ordinário, mas apenas o procedimento comum (cf. art. 318 do CPC/2015). A expressão “comum”, aqui, não pode induzir o intérprete ao entendimento de que se estaria diante de procedimento simples, pouco ajustável às peculiaridades do direito material, mas não é disso que se trata. A todo momento os sujeitos do processo são convidados a refletir sobre o sentido de regras, a fim de amoldá-las ao litígio (cf., p. ex., art. 320, §§ 2.º e 3.º, sobre a dispensa de requisito da petição inicial; art. 334, § 5.º, sobre o desinteresse na audiência de conciliação ou mediação; art. 357, § 3.º do CPC/2015, sobre cooperação entre juiz e partes para o saneamento e organização do processo; art. 373, §§ 1.º e 2.º, sobre alteração do ônus da prova). O procedimento é “comum”, assim, apenas no sentido de ser geral e abrangente, sendo suas regras, por tais razões, aplicáveis aos demais procedimentos (cf. comentário infra). Deve-se ter presente, ainda, que, embora o procedimento comum seja vocacionado à realização de cognição judicial plena e exauriente, podem realizar-se técnicas que “aceleram” o procedimento, antecipando efeitos da decisão final (cf. Cândido Rangel Dinamarco, op. cit., n. 1277, p. 733 e ss.). Podem realizar-se atos de cognição sumária (expressão de Kazuo Watanabe, Da cognição no processo civil, 2. ed., n. 24, p. 125), como no caso da decisão que antecipa efeitos da tutela (cf. comentário aos arts. 294 ss. do CPC/2015). Tais técnicas, além de permitir uma maior adaptabilidade do procedimento comum e de cumprimento de sentença às carências da situação social trazida a juízo, servem para suprir também deficiências de procedimentos especiais. Assim, p. ex., para a concessão de liminar em ação possessória, devem ser observados os requisitos previstos nas normas que regulam este procedimento especial (cf. arts. 558 e 562 do CPC/2015). Pode suceder, no entanto, que na hipótese levada ao processo haja a necessidade de concessão de liminar, mas os requisitos previstos nas regras procedimentais específicas não contemplem sua concessão. Neste caso, a falha deste procedimento é suprida pela poibilidade de concessão de liminar nos termos dos arts. 294 ssss. do CPC/2015. IV. Aplicação subsidiária das regras do procedimento comum e do cumprimento de sentença aos procedimentos especiais. Aos procedimentos especiais aplicam-se, subsidiariamente, as disposições que regem o procedimento comum (cf. parágrafo único do art. 318 do CPC/2015). A rigor, a aplicação subsidiária é menos que a aplicação supletiva (cf. comentário ao art. 15 do CPC/2015). De todo modo, não se pode excluir a aplicação de disposições previstas no procedimento comum também a procedimentos especiais. P. ex., as ações de reintegração de posse e a ação de despejo são ações que seguem procedimentos especiais, mas a elas deve-se aplicar o que o CPC/2015 dispõe a respeito, não só no que se refere à prolação de sentença, como, também, ao seu cumprimento (a jurisprudência já era nesse sentido, mesmo na vigência do CPC/1973: STJ, REsp 650.167/SP , 3.ª T., j. 25.09.2006, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; STJ, REsp 1.358.726/RJ , 3.ª T., j. 06.05.2014, rel. Min. Nancy Andrighi). V. Aplicação subsidiária das regras do procedimento comum ao processo de execução. O processo de execução rege-se por disposições que lhes são próprias, adequadas à tutela jurisdicional executiva. Mas pode haver necessidade de se recorrer a disposições relativas ao procedimento comum (assim, p. ex., para se subsidiar a elaboração da petição inicial, aplica-se, no que couber, o art. 319 do CPC/2015; cf. comentário aos arts. 798 e 799 do CPC/2015). Não há, entre as disposições que regem o processo de execução, regras relacionadas à coisa julgada. No caso, devem-se observar os arts. 502 ss. do CPC/2015, no que couber. VI. Opção entre procedimento comum (e respectivo cumprimento de sentença) e de execução. As variações procedimentais contempladas pelo procedimento comum e de cumprimento de sentença (cf. comentário supra) podem, em alguns casos, torná-lo mais vantajoso ao credor que dispõe de título executivo extrajudicial e, por isso, poderia ajuizar, desde logo, ação de execução. É certo que a execução fundada em título executivo tem, para o exequente, a vantagem de dispensar a averiguação judicial acerca da existência efetiva do direito que se encontra em sua base. Assim, basta, para autorizar a prática de atos executivos, a existência do título apresentado pelo exequente. Mas o cumprimento/execução de sentença que se segue ao procedimento comum pode contemplar técnicas executivas não disponíveis, para o caso de execução fundada em título extrajudicial (p. ex., a multa referida no art. 523 do CPC/2015). Permite a lei, diante disso, que aquele que disponha de título executivo extrajudicial opte por ajuizar ação de conhecimento (cf. art. 785 do CPC/2015). Nesse sentido, na vigência do CPC/1973, já se manifestavam doutrina e jurisprudência (para Luiz Fux, “a parte que dispõe de título extrajudicial pode optar entre as formas de tutela, vale dizer: a tutela de conhecimento com pedido de antecipação ou a tutela executiva” (O novo processo de execução, cit., n. 5.7, p. 63; na jurisprudência, cf. STJ, REsp 717.276/PR , 3.ª T., j. 21.06.2007, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 650.441/RJ , 2.ª T., j. 19.08.2008, rel. Min. Mauro Campbell Marques). VII. “Fases” do procedimento comum. O processo se desenvolve através de diversas fases, que, de acordo com os atos que predominantemente nelas são praticados, são comumente chamadas de postulatória, saneatória (ou ordenatória), instrutória, decisória e, em alguns casos, satisfativa (ou de cumprimento, ou de execução), que se apresentam normalmente nesta ordem, mas não podem ser consideradas compartimentos estanques, pois atos de diversas naturezas podem se realizar em outras fases, distintas daquela em que tais atos deveriam se realizar, naturalmente (p. ex., produção de provas com a petição inicial, cf. art. 434 do CPC/2015; cf. Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas… cit., v. 2, n. 393, p. 123, em texto escrito na vigência do CPC/1973, e sem se referir à “fase satisfativa”). A petição inicial é o primeiro ato postulatório realizado no processo. Na mesma fase realizam-se, ainda, outros atos de natureza semelhante, tais como a apresentação de contestação pelo réu. Na fase ordenatória realizam-se atos que têm, por finalidade principal, a verificação e correção de eventuais vícios processuais, bem como a organização do processo (a perspectiva oferecida pelo CPC/2015, que alude, no art. 357, a decisão de saneamento e de organização, recomenda que se use a expressão “fase ordenatória”, ao invés de “saneatória”, apenas). Na sequência, sucede a fase instrutória, em que, em ações de conhecimento, predominam atos tendentes à produção de provas (a fase instrutória, no processo de execução, tem outro objetivo, cf. comentário aos arts. 824 e 825 do CPC/2015) e a fase na qual o juiz profere a sentença (fase decisória), muitas vezes a fase final do processo de conhecimento. Pode, ainda, seguir-se a fase satisfativa, ou de cumprimento, que observa o disposto nos arts. 513 ss. do CPC/2015. Note-se que, em se tratando de sentença que reconhece o dever de pagar quantia, é necessária nova demanda do exequente (cf. § 1.º do art. 513 e art. 523, caput do CPC/2015), já que o cumprimento/execução da sentença, nesse caso, não se realiza ex officio. O cumprimento da sentença, nesse caso, não é mera “fase” de ação antes em curso, portanto (sobre os princípios da demanda e do impulso oficial, cf. comentário ao art. 2.º do CPC/2015).

Art. 318 - Capítulo I. Disposições Gerais

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