Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 319 - Seção I. Dos Requisitos da Petição Inicial

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Capítulo II

DA PETIÇÃO INICIAL

Seção I

Dos requisitos da petição inicial

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 282 (correspondente).

V. art. 2.º da Lei 5.741/1971 (Proteção de bens imóveis do SFH); arts. 67, I, 68, I e 71 da Lei 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos); art. 37 da Lei 9.307/1996 (Arbitragem); art. 14 da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).

STJ, REsp repetitivo 1455091/AM: Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6.º da Lei 6.830/1980 ( LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei 11.419/2006 (STJ, REsp 1455091/AM , Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1.ª S., j. 12/11/2014). [V. art. 319, II, do CPC/2015]

FPPC, Enunciado 145: No processo do trabalho, é requisito da inicial a indicação do número no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas, bem como os endereços eletrônicos do autor e do réu, aplicando-se as regras do novo Código de Processo Civil a respeito da falta de informações pertinentes ou quando elas tornarem impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

FPPC, Enunciado 281: O enquadramento normativo dos fatos não é requisito da petição inicial e, uma vez existente, não vincula o órgão julgador.

FPPC, Enunciado 282: Para julgar com base em enquadramento normativo diverso daquele invocado pelas partes, ao juiz cabe observar o dever de consulta, previsto no art. 10.

FPPC, Enunciado 283: Aplicam-se os arts. 317, § 1.º, 404 a 412 [rectius: deve ser arts. 319, § 1.º, 396 a 404] também quando o autor não dispuser de documentos indispensáveis à propositura da ação.

FPPC, Enunciado 424: Os parágrafos do art. 319 do CPC/2015, devem ser aplicados imediatamente, inclusive para as petições iniciais apresentadas na vigência do CPC/1973.

SUMÁRIO: I. Inércia da jurisdição. Demanda – II. Petição inicial em sentido formal e substancial. Libelo – III. Forma da petição inicial – IV. Órgão jurisdicional a que é dirigida a petição inicial – V. Partes. Qualificação e indicação do endereço (eletrônico, inclusive) – VI. Indicação do número do cadastro de pessoas físicas ou cadastro nacional de pessoas jurídicas – VII. Ausência de dados das partes não pode comprometer o acesso à justiça – VIII. Causa de pedir próxima e remota, ativa e passiva – IX. Teorias da substanciação e da individuação. Adoção, pelo Código de Processo Civil de 2015, de substanciação restrita – X. Iura novit curia. Da mihi factum dabo tibi ius. Nomen iuris da ação – XI. O uso da jurisprudência como referencial, pelas partes. Admissibilidade e inépcia. Argumentação e convencimento judicial – XII. Pedidos imediato e mediato – XIII. Correlação entre pedido (e causa de pedir) e sentença – XIV. Hipóteses em que o juiz não fica limitado ao pedido formulado pela parte – XV. Indicação de provas – XVI. Desnecessidade de requerimento expresso e específico para a citação do réu, como requisito formal da petição inicial – XVII. Opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação.

I. Inércia da jurisdição. Demanda. Segundo o princípio da inércia da jurisdição, o órgão jurisdicional somente deve agir se houver provocação. A demanda é o meio pelo qual o autor impulsiona a jurisdição (art. 2.º do CPC/2015). A petição inicial – mais precisamente, o pedido e a causa de pedir –, ainda, delimita a amplitude e define a natureza da atividade jurisdicional a ser desenvolvida. Os dois princípios podem ser sintetizados na seguinte fórmula: o juiz age se provocado e na medida da provocação. Sobre congruência (ou correlação, ou adstrição) entre pedido e sentença, cf. comentário infra.

II. Petição inicial em sentido formal e substancial. Libelo. A petição inicial manifesta-se …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026708/art-319-secao-i-dos-requisitos-da-peticao-inicial-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020