Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 322 - Seção II. Do Pedido

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Do pedido

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Arts. 286 e 293 (correspondentes, em parte).

V. arts. 406 e 407, CC/2002.

STF, Súmula 254: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

STJ, Súmula 176: É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID-CETIP.

STJ, Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

STJ, Súmula 551: Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.

STJ, REsp (repetitivo) REsp 1.112.524/DF: A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (STJ, REsp 1.112.524/DF, Corte Especial, j. 01.09.2010, rel. Min. Luiz Fux).

FPPC, Enunciado 285: A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil.

FPPC, Enunciado 286: Aplica-se o § 2.º do art. 322 do CPC/2015, à interpretação de todos os atos postulatórios, inclusive da contestação e do recurso.

FPPC, Enunciado 378: A boa fé processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e veda seus comportamentos contraditórios.

SUMÁRIO: I. Precisão do pedido imediato: “pedido certo”. Interpretação e boa-fé – II. Pedidos “implícitos” ou “impróprios”.

I. Precisão do pedido imediato: “pedido certo”. Interpretação e boa-fé. O pedido delimita a atividade jurisdicional (cf. comentário ao art. 319 do CPC/2015). Por isso, o pedido deve ser formulado de modo preciso (deve ser “certo”, diz a lei processual; sobre pedido genérico, cf. comentário ao art. 324 do CPC/2015), e a ele deve-se dar interpretação autêntica, de modo a ser compreendido no contexto da petição inicial como um todo, a fim de se poder dele extrair o real sentido e alcance. “A interpretação do pedido deve se guiar por duas balizas: de um lado, a contextualização do pedido, integrando-o ao inteiro teor da petição inicial, de modo a extrair a pretensão integral da parte; e, de outro lado, a adstrição do pedido, atendendo-se ao que foi efetivamente pleiteado, sem ilações ou conjecturas que ampliem o seu objeto” (STJ, REsp 1.155.274/PE, 3.ª T., j. 08.05.2012, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido, STJ, REsp 1.319.769/GO, 1ª T., j. 20.08.2013, rel. p/ acórdão Min. Benedito Gonçalves; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.221.399/PR, 2.ª T., j. 07.10.2014, rel. Min. Assusete Magalhães). O pedido deve ser interpretado em consonância com o princípio da boa-fé, e assim também a sentença que o julga. Havendo ambiguidade na sentença, deve-se interpretá-la de modo harmônico com o ordenamento jurídico, e, havendo mais de um modo de compreendê-la, “a única que deve ser aceita é aquela que parte da premissa de que a sentença não quis promover a iniquidade” (STJ, REsp 1.267.621/DF, 4.ª T., j. 11.12.2012, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Nesse contexto, o pedido deve ser considerado, a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026710/art-322-secao-ii-do-pedido-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020