Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 330 - Seção III. Do Indeferimento da Petição Inicial

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Seção III

Do indeferimento da petição inicial

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

CPC/1973: Arts. 285-B e 295 (correspondentes, em parte).

FPPC, Enunciado 290: A enumeração das espécies de contrato previstas no § 2.º do art. 330 é exemplificativa.

FPPC, Enunciado 291: Aplicam-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 329 e parágrafos e 330, § 3.º do CPC.

FPPC, Enunciado 292: Antes de indeferir a petição inicial, o juiz deve aplicar o disposto no art. 319.

SUMÁRIO: I. Indeferimento da petição inicial (juízo de admissibilidade negativo). Ausência de requisitos processuais e extinção precoce do processo sem resolução do mérito – II. Requisitos da demanda (condições da ação). Teorias da asserção (ou della prospettazione) e da …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026712/art-330-secao-iii-do-indeferimento-da-peticao-inicial-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020