Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 335 - Capítulo VI. Da Contestação

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Capítulo VI

DA CONTESTAÇÃO

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

CPC/1973: Arts. 297 e 298 (correspondentes, em parte).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 122: O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc. I, do CPC.

FPPC, Enunciado 510: Frustrada a tentativa de autocomposição na audiência, referida no art. 21 da Lei 9.099/1995, configura prejuízo para a defesa a realização imediata da instrução quando a citação não tenha ocorrido com a antecedência mínima de quinze dias.

SUMÁRIO: I. Resposta e outras atitudes possíveis do réu. Concentração das reações do réu na contestação – II. Termo inicial do prazo para apresentação da contestação – III. Contestação apresentada intempestivamente. Desentranhamento.

I. Resposta e outras atitudes possíveis do réu. Concentração das reações do réu na contestação. A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc., que, antes do CPC/2015, exigiam apresentação de petições autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção. As atitudes possíveis do réu compreendem, além da reação (defesa e nova demanda através da contestação) também a inação, com a ausência de resposta (que conduz à revelia). A provocação de intervenção de terceiro provocada pelo réu também se realiza através da contestação (pense-se, por exemplo, na denunciação da lide, em que o denunciante move ação contra o denunciado, ou, no chamamento ao processo). No regime do CPC/2015, as reações do réu concentram-se, como regra, unicamente na contestação (diversamente, à luz do CPC/1973, deveria o réu apresentar contestação, exceção de incompetência e reconvenção em petições autônomas, cf. art. 297 do CPC/1973; particularmente em relação à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua apresentação na contestação; similarmente, na doutrina, cf. Bondioli, Concentração das respostas do réu…, RePro 195/369). Logo, inadequado falar-se, à luz do novo regime, em contestação como sinônimo de defesa (diversamente do que se podia fazer, no contexto do CPC/1973), pois, de acordo com o CPC/2015, pode haver: contestação que veicule apenas defesa, contestação que veicule apenas nova demanda (reconvenção), e contestação que veicule concomitantemente defesa e nova demanda (a respeito, cf. STJ, REsp 1.524.730/MG , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 18.08.2015). As alegações de impedimento e suspeição não são, propriamente, reações à pretensão do autor (também o autor pode arguir tais vícios), e são apresentadas em petição específica (cf. art. 146 do CPC/2015). Essa é a regra, como se disse. Mas a lei processual permite que o réu requeira a limitação de litisconsórcio em momento anterior, o que interromperá o prazo para apresentação de contestação (cf. §§ 1.º e 2.º do art. 113 do CPC/2015). Entendemos que algo similar deverá ocorrer, a depender do contexto, quando o réu alega convenção arbitral (art. 337, X, do CPC/2015) ou cláusula de mediação (art. 23 da Lei 13.140/2015; a respeito, cf. comentário ao art. 337 do CPC/2015).

II. Termo inicial do prazo para apresentação da contestação. Como regra, o termo inicial do prazo para apresentação de contestação depende da realização, ou não, da audiência de conciliação e mediação: (a) realizada a audiência, e frustrada a tentativa de autocomposição, conta-se o prazo da data da audiência (ou da última das sessões em que a audiência tiver se desenvolvido); (b) caso o réu não compareça à audiência, da data desta deve-se contar o prazo (note-se que o não comparecimento do réu à audiência não conduz à revelia, situação que decorre da não apresentação de contestação, cf. art. 344 do CPC/2015; o réu que não comparece à audiência, porém, sujeita-se à multa prevista no § 8.º do art. 334 do CPC/2015); (c) caso inicialmente designada a audiência, e o réu manifeste seu desinteresse na autocomposição, considera-se o termo inicial a data do protocolo da petição respectiva (caso o desinteresse seja manifestado por parte dos litisconsortes passivos, incide o § 1.º do art. 335 do CPC/2015, cf. comentário infra); (d) caso, por outro motivo (por exemplo, não ser admissível a autocomposição) não se realizar a audiência, segue-se o disposto no art. 231 do CPC/2015 (por exemplo, caso a citação tenha sido realizada por carta, conta-se o prazo a partir de sua juntada aos autos). Recorde-se, quanto às hipóteses (c) e (d), que, a nosso ver, pode-se dispensar a audiência de conciliação ou mediação se uma das partes se manifestar nesse sentido …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026717/art-335-capitulo-vi-da-contestacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020