Capítulo IX

Capítulo IXDAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO Art. 347. Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo. CPC/1973: Art. 323 (correspondente). • FPPC, Enunciado 47: A competência do juízo estatal deverá ser analisada previamente à alegação de convenção de arbitragem. Providências preliminares. As providências referidas nos arts. 347 ss. do CPC/2015 (correspondentes, com algumas variações, aos arts. 323 ss. do CPC/1973) têm vários escopos. Discriminadas de modo minucioso (no CPC/2015, assim como no CPC/1973), no CPC/1939 constavam do denominado “despacho saneador”, disciplinado em um só artigo (art. 294 do CPC/1939). Podem relacionar-se à regularização de requisitos processuais, a tornar efetivo o contraditório, ou à proposição de provas constituendas. Tais providências, pois, podem dizer respeito ao saneamento ou à preparação do processo para a fase subsequente, em que preponderam atos tendentes à realização da prova, ou para que seja desde logo julgado. De um lado, encerram a “fase postulatória”, e, de outro, dão início à saneatória (na doutrina, muitos afirmam que tais providências preparam o saneamento; cf. Fernando Horta Tavares e Elder Gomes Dutra, Técnicas diferenciadas… RePro 181/59; algo similar sucede, mutatis mutandis, na execução, cf. comentário aos arts. 817 e 819 do CPC/2015, correspondentes aos arts. 616 e 618 do CPC/1973). “O adjetivo ‘preliminares’ revela que as ‘providências’ antecedem, são prévias, a um determinado ato, qual seja o julgamento da lide, que pode ser sem audiência (antecipado) ou com audiência (como é o normal). Mas, de qualquer maneira, as ‘providências preliminares’ preparam o caminho para o julgamento da causa” (Alcides Mendonça Lima, As providências preliminares…, RePro 1/26; cf. também Roberto Rosas, Das providências preliminares…, RePro 9/247). Os atos realizados nessa fase têm por função, como se afirma na doutrina: “a) pôr o processo nas melhores condições possíveis de prosseguir, em direção ao julgamento final, por meio: a.1) da respectiva regularização formal – correção de defeitos capazes de acarretar nulidade ou perturbar, de qualquer maneira, o andamento (função saneadora em sentido estrito, na qual se pode incluir a solução em separado de quaisquer questões suscetíveis de distrair a atenção do juiz da matéria referente ao meritum causae); a.2) da elucidação de dúvidas, relativas ao objeto do litígio, aos pedidos das partes, à identificação dos pontos controvertidos etc. (função esclarecedora); a.3) da determinação do fatos que devem constituir objeto da restante atividade de instrução e dos meios de prova a serem ainda utilizados; eventualmente, na medida do possível, da colheita imediata de provas, ou da adoção de providências que a preparem (função instrutória); b) conduzir o processo à extinção, em momento anterior ao ordinariamente previsto (função abreviadora): b.1) em razão da inutilidade do prosseguimento, pela existência de obstáculo irremovível à apreciação ao mérito (nulidade insanável, falta de condição necessária ao legítimo exercício da ação); b.2) em razão da desnecessidade do prosseguimento: b.2.1) pela autocomposição do litígio, mediante ato unilateral (renúncia, reconhecimento do pedido) ou bilateral (transação) das partes, praticado espontaneamente ou em consequência de tentativa de conciliação feita pelo juiz; b.2.2) pela cessação do litígio, decorrente de outra causa (ex.: confusão, perecimento do objeto); b.2.3) pela possibilidade de ser imediatamente julgado o mérito da causa, graças à presença de todos os elementos para a fundamentação da sentença: ‘causa madura’ (controvérsia limitada a questões de direito, ou suficiência das provas já produzidas para a solução da controvérsia atinente a questões de fato); ou à ocorrência de hipótese legalmente equiparada a essa (v.g., revelia)” (Barbosa Moreira, Saneamento…, RePro 40/109). Dependendo do que vier a ocorrer logo após tais providências (p. ex., não for o caso de se extinguir o processo ou se julgar desde logo o mérito), poderá se realizar, novamente e de modo mais aprofundado, atividades tendentes a sanear e organizar o processo para a realização da prova e posterior julgamento do pedido (cf. art. 357 do CPC/2015, que corresponde, grosso modo, à atividade realizada na audiência preliminar referida no § 2.º do art. 331 do CPC/1973). Como se disse, esse complexo de atos se espraia ao longo da fase saneatória; mas, caso não manifestada sua função abreviadora, se manifestarão de forma aguda quando da realização de uma das formas de saneamento previstas no art. 357 do CPC/2015.

Art. 347 - Capítulo IX. Das Providências Preliminares e do Saneamento

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DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO

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