Seção I

Seção I Da não incidência dos efeitos da revelia Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344 , ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. CPC/1973: Art. 324 (correspondente). Ocorrência de revelia, mas não de seus efeitos. Especificação das provas, com ou sem revelia. O art. 348 do CPC/2015 (correspondente ao art. 324 do CPC/1973) refere-se a uma situação específica, em que há revelia, mas não seus efeitos, hipótese em que se intimará o autor para que especifique as provas que serão produzidas. Rigorosamente, porém, a definição precisa das provas que serão produzidas deve ocorrer havendo ou não revelia. Ao apresentar a petição inicial, não tem o autor condições de conhecer, de antemão, os fundamentos de defesa a serem apresentados pelo réu, o que impede o demandante de expor, com minucias, os meios de prova de que se pretende valer (cf. comentário ao art. 319 do CPC/2015). Daí porque, ao momento de se encerrar a fase postulatória e antes de se iniciar a instrutória, se fará necessário especificar as provas (cf. comentário ao art. 357 do CPC/2015, que se relaciona à audiência preliminar referida no § 2.º do art. 331 do CPC/1973). No caso previsto no art. 348 do CPC/2015, a intimação dirige-se especificamente ao autor, já que, embora tenha ocorrido revelia, não ocorreu o efeito consistente em presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pelo autor (cf. comentário aos arts. 344 e 345 do CPC/2015). Mas o réu também poderá manifestar-se, nesse momento processual, a despeito da revelia (cf. comentário ao art. 346 do CPC/2015). Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 324 (relacionado). Réu revel e direito à prova. O direito à prova é consectário do direito de ação, isso é, do direito a um processo adequado, que observe as garantias mínimas do due process of law (sobre a amplitude do direito à prova, cf. comentário ao art. 369 do CPC/2015). Embora revel, ao réu devem ser asseguradas tais garantias (sobre o status do réu revel, cf. comentário ao art. 344 do CPC/2015). Se, a despeito da revelia, seus efeitos não se produzirem (cf. comentário ao art. 345 do CPC/2015), será necessária a produção de provas (cf. comentário ao art. 348 do CPC/2015), e terá o revel direito à prova contrária (na doutrina, cf., a respeito, Cristiane Druve Tavares Fagundes, O instituto da revelia…, RePro 179/40; Roberto Prado de Vasconcellos, Revelia e julgamento justo, RT 840/61; Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, Revelia e direito à prova, RePro 185/35; Fernando Horta Tavares e Elder Gomes Dutra, Técnicas diferenciadas…, RePro 181/59). A atuação do revel, no entanto, deverá ser oportuna. Embora tenha direito de intervir no processo, recebe-o o revel no estado em que se encontra (art. 346 do CPC/2015), o que significa que as etapas a respeito das quais tiver se operado a preclusão não serão reabertas ao revel (cf. Clito Fornaciari Júnior, Revelia – Produção de prova pelo réu…, RePro 13/225). Essa orientação encontra-se consolidada, na jurisprudência: “A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. Desse modo, pode-se extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia. A produção de provas visa à formação da convicção do julgador acerca da existência dos fatos controvertidos, conforme o magistério de Moacyr Amaral Santos, segundo o qual ‘a questão de fato se decide pelas provas. Por estas se chega à verdade, à certeza dessa verdade, à convicção. Em consequência, a prova visa, como fim último, incutir no espírito do julgador a convicção da existência do fato perturbador do direito a ser restaurado’ (Prova Judiciária no Cível e Comercial, vol. I, 2. ed., São Paulo: Max Limonad, 1952, n. 5, p. 15). Comparecendo antes de iniciada a fase probatória, incumbe ao julgador sopesar a sua intervenção e a pertinência da produção das provas, visando a evidenciar a existência dos fatos da causa, não se limitando a julgar procedente o pedido somente como efeito da revelia. A produção de provas requeridas pelo revel limita-se aos fatos afirmados na inicial” (STJ, REsp 211.851/SP , 4.ª T., j. 10.08.1999, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira); “A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória” (STJ, REsp 1.335.994/SP , 3.ª T., j. 12.08.2014, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Sobre comparecimento do réu revel, cf. comentário ao art. 346 do CPC/2015; sobre direito à prova, cf. comentário ao art. 369 do CPC/2015.

Art. 348 - Seção I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia

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Da não incidência dos efeitos da revelia

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