Seção II

Seção IIDo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. CPC/1973: Art. 326 (correspondente). • FPPC, Enunciado 152: O autor terá prazo único para requerer a substituição ou inclusão de réu (arts. 338, caput; 339, §§ 1º e 2º), bem como para a manifestação sobre a resposta (arts. 350 e 351). • FPPC, Enunciado 381: É cabível réplica no procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. • FPPC, Enunciado 629: Se o réu reconvier contra o autor e terceiro, o prazo de contestação à reconvenção, para ambos, iniciar-se-á após a citação do terceiro. SUMÁRIO: I. Apresentação de defesa substancial indireta. Direito do autor à apresentação de réplica – II. Apresentação de defesa de mérito direta acompanhada de documentos. Direito à réplica. I. Apresentação de defesa substancial indireta. Direito do autor à apresentação de réplica. Caso o réu, em sua resposta, apresente defesa de mérito indireta (isto é, opondo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cf. art. 326 do CPC/1973, e 350 do CPC/2015; ex.: exceptio non adimpleti contractus, cf. STJ, REsp 673.773/RN, 3.ª T., j. 15.03.2007, rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler; compensação, cf. STJ, REsp 781.427/SC, 4.ª T., j. 19.08.2010, rel. Min. Luis Felipe Salomão), ou defesa processual (sempre indireta, referente à ausência de requisitos processuais, cf. art. 327 do CPC/1973, e art. 351 do CPC/2015), cumprirá ao juiz determinar a intimação do autor, para que este se manifeste, apresentando sua réplica. Trata-se de direito do autor que não pode ser suprimido, sob pena de violação à garantia do contraditório, que, como se viu, é um dos consectários do princípio do devido processo legal (cf. STJ, REsp 39.702/SP, 4.ª T., j. 14.12.1993, rel. Min. Dias Trindade; STJ, REsp 655.226/PE, 4.ª T., j. 13.09.2005, rel. Min. Jorge Scartezzini). Não apresentada a réplica a respeito de defesa de mérito indireta, as alegações de fato respectivas presumem-se verdadeiras, e os fatos incontroversos. Assim, poderá ser dispensada a produção de prova, a respeito (cf. comentário art. 374, III do CPC/2015; na doutrina, cf. Bruno Garcia Redondo, Réplica…, RePro 215/87). Sobre a classificação das matérias de defesa, cf. comentário ao art. 336 do CPC/2015. II. Apresentação de defesa de mérito direta acompanhada de documentos. Direito à réplica. Se o réu não opuser defesa indireta na contestação, não prevê o Código a necessidade de ser ouvido o autor (cf. STJ, AgRg no Ag 350.688/SP, 5.ª T., j. 12.06.2001, rel. Min. Gilson Dipp). Pode, no entanto, suceder que o réu junte documentos à contestação, para atacar o direito em que se funda a ação (defesa de mérito direta), e, neste caso, deverá o autor ser ouvido, nos termos do art. 437, § 1.º, 1.ª parte do CPC/2015 (que, no particular, encontra similar no art. 398 do CPC/1973).

Art. 350 - Seção II. Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor

Seção II

Do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor

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