Seção III

Seção III Das alegações do réu Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. CPC/1973: Art. 327, 1.ª parte (correspondente). • FPPC, Enunciado 152: O autor terá prazo único para requerer a substituição ou inclusão de réu (arts. 338, caput; 339, §§ 1º e 2º), bem como para a manifestação sobre a resposta (arts. 350 e 351). • FPPC, Enunciado 381: É cabível réplica no procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Defesa processual (indireta) e observância ao princípio do contraditório. Alegando o réu defesa processual (sempre indireta, cf. comentário ao art. 336 do CPC/2015), deverá ser intimado o autor para se manifestar, em atenção ao princípio do contraditório (cf. art. 351 do CPC/2015). Além da produção da prova, algumas defesas processuais apresentadas pelo réu poderão permitir ao autor a alteração da petição inicial (cf. comentário aos arts. 338 e 339 do CPC/2015, sobre a correção da legitimidade passiva ad causam). Cf. também comentário ao art. 352 do CPC/2015. Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. CPC/1973: Art. 327, 2.ª parte (correspondente). Correção de vícios processuais. Dever de cooperação e de prevenção. Possibilidade de emenda da petição inicial quanto a vícios de natureza formal e de alteração de elementos da ação. Caso o réu alegue, na contestação, que a petição inicial carece de requisitos formais, deverá o juiz autorizar a sua emenda (cf. STJ, AgRg no Ag 908.395/DF , 1.ª T., j. 27.11.2007, rel. Min. José Delgado; STJ, AgRg no REsp 1.291.156/SP , 3.ª T., j. 24.09.2013, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), admitindo-se, em alguns casos, a alteração das partes que ocupam o polo passivo (cf. arts. 338 e 339 do CPC/2015); fora dessa hipótese, a alteração da petição inicial que dependa de modificação de pedido ou de causa de pedir será possível se com isso consentir o réu (cf. art. 329 do CPC/2015). Em alguns casos, a correção não só é possível, como expressamente imposta pela lei processual (p. ex., art. 47, parágrafo único do CPC/1973, correspondente ao art. 115, parágrafo único do CPC/2015). Incide, no caso, o disposto no art. 113, IX, do CPC/2015, que impõe ao juiz “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”. Trata-se de consectário do dever de cooperação e de prevenção contra o surgimento de vícios processuais (cf. comentário aos arts. 113, 276, 282 e 318 do CPC/2015). Art. 353. Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X. CPC/1973: Art. 328 (correspondente). Julgamento conforme o estado do processo. Como algo próprio do julgamento conforme o estado do processo, tem-se a definição do processo, com ou sem resolução do mérito, e, nesse caso, sem (em “julgamento antecipado”) ou com audiência. Espera-se, de todo o modo, que, conforme o estado em que se encontra o processo, a ele já se dê fim, desde logo (assim, extinguindo o processo, ou julgando o mérito desde logo, cf. arts. 354 a 356 do CPC/2015). A lei processual põe no mesmo contexto atividades de saneamento e organização (art. 357 do CPC/2015), que, rigorosamente, não constituem julgamento conforme o estado do processo (aproximadamente nesse sentido, sob o prisma da legislação revogada, Alcides Mendonça Lima, As providências preliminares…, RePro 1/26; Rogério Lauria Tucci, Julgamento conforme o estado do processo, RT 588/15). Essa atividade saneadora, colocada ao final do Capítulo dedicado ao julgamento conforme o estado do processo, passa a impressão – enganosa – de que saneamento só haveria se não fosse o caso de se extinguir o processo, nos termos das primeiras Seções do Capítulo. Mas esse modo de pensar é equivocado, pois sanear e expurgar do processo quaisquer vícios é algo de que se deve ocupar o juiz ao longo de todo o feito, e ao longo das “providências preliminares” terá havido oportunidade para assim fazer (cf. comentário ao art. 352 do CPC/2015; cf. também crítica certeira de Moniz de Aragão, Julgamento conforme o estado do processo, RePro 5/197). Há, porém, no art. 353 do CPC/2015 algo dedicado à fase a que se abrirá o processo na sequência, relativa à atividade probatória, o que, somente por isso, talvez justifique a localização do dispositivo, ao final do Capítulo. De todo modo, também aqui não há, a rigor, julgamento conforme o estado do processo, mas apenas preparação para os atos que se realizarão, na sequência.

Art. 351 - Seção III. Das Alegações do Réu

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