Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 354 - Seção I. Da Extinção do Processo

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Capítulo X

DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

Seção I

Da extinção do processo

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 329 (correspondente).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 5: Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC.

FPPC, Enunciado 103: A decisão parcial proferida no curso do …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026727/art-354-secao-i-da-extincao-do-processo-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020