Seção III

Seção III Da ata notarial Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Sem correspondente; Art. 364 (relacionado). V. art. 7.º, III e parágrafo único, Lei 8.935/1994. • FPPC, Enunciado 636: As conversas registradas por aplicativos de mensagens instantâneas e redes sociais podem ser admitidas no processo como prova, independentemente de ata notarial. Ata notarial. Ata notarial é espécie de documento público, encartando-se no disposto no art. 405 do CPC/2015. Estabelece o art. 7.º, III e parágrafo único, da Lei 8.935/1994 que “aos tabeliães de notas compete com exclusividade […] lavrar atas notariais”, sendo “facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato”. Enquanto a escritura pública documenta declarações de vontade ( CC/2002 , art. 215), através da ata notarial o tabelião registra outros fatos jurídicos. Nesse sentido, dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, p. ex., que “ata notarial é a certificação de fatos jurídicos, a requerimento da parte interessada e por constatação pessoal do tabelião, substituto ou escrevente, cujo objeto não comporte a lavratura de escritura pública. Pode ser lavrada ata notarial, entre outros exemplos, para a captura de imagens e de conteúdo de sites de Internet, vistorias em objetos e lugares, bem como narração de situações fáticas, com o intuito de prevenir direitos e responsabilidades” (11.10.1). No caso, “para a formalização da ata notarial poderão ser realizadas diligências dentro dos limites territoriais da delegação notarial, inclusive fora do horário de funcionamento da serventia, se necessário. O oficial poderá contar com o auxílio de perito, se houver questão técnica a ser certificada” (11.10.2), mas “os fatos serão objetivamente narrados pelo notário, sem a emissão de juízo de valor” (11.10.3 do Código citado). Como se observou na doutrina, a ata notarial é importante “meio para concretização de prova em ambiente virtual, uma vez que, assim se procedendo, perpetua-se aquela informação desejada, o que é algo de fundamental importância diante de meios eletrônicos, evitando-se querelas no caso de posterior exclusão do conteúdo, o que, pode ser feito em curto lapso de tempo” (Caio César Carvalho Lima, Breves anotações…, RePro 198/237; cf. também João Teodoro da Silva, Ata notarial, Revista de Direito Imobiliário 53/169). Embora a ata notarial deva ser considerada, tal como a escritura pública, como uma modalidade de documento público, o CPC/2015 faz a ela referência específica, ao lado das outras espécies de prova (art. 384 do CPC/2015). Apesar de tal destaque, a ata notarial sujeita-se ao regime jurídico dos documentos públicos (v. comentário ao art. 405 do CPC/2015).

Art. 384 - Seção III. Da Ata Notarial

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Da ata notarial

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