Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 396 - Seção VI. Da Exibição de Documento ou Coisa

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Seção VI

Da exibição de documento ou coisa

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

CPC/1973: Art. 355 (correspondente).

STJ, REsp (repetitivo) 982.133-RS: Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, § 1.º, da Lei 6.404/1976. (STJ, REsp 982.133/RS , 2.ª Seção, j. 10.09.2008, rel. Min. Aldir Passarinho Junior).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC.

FPPC, Enunciado 53: Na ação de exibição não cabe a fixação, nem a manutenção de multa quando a exibição for reconhecida como impossível.

FPPC, Enunciado 283: Aplicam-se os arts. 319, § 1º, 396 a 404 também quando o autor não dispuser de documentos indispensáveis à propositura da ação.

FPPC, Enunciado 518: Em caso de exibição de documento ou coisa em caráter antecedente, a fim de que seja autorizada a produção, tem a parte autora o ônus de adiantar os gastos necessários, salvo hipóteses em que o custeio incumbir ao réu.

SUMÁRIO: I. Exibição forçada do documento – II. Exibição incidental ou em ação autônoma – III. Documento eletrônico.

I. Exibição forçada do documento. A prova documental, como regra, é produzida espontaneamente, pela parte (cf. comentário aos arts. 434 e 435 do CPC/2015). Pode suceder, no entanto, que seja necessário obter documento que se encontra com a outra parte ou com terceiro. Neste caso, pode a parte se valer do procedimento referido nos arts. 396 ss. do CPC/2015.

II. Exibição incidental ou em ação autônoma. A exibição será incidental quando tiver por fim propiciar a produção de provas em processo já em curso. No caso, a exibição pode ser pedida por uma das partes do processo contra a outra, bem como contra terceiros. Poderá, também, ser determinada ex officio, nos termos do art. 370 do CPC/2015 (cf., a respeito, STJ, AgRg no AREsp 332.142/SP , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 02.12.2014). Mas a exibição de documento ou coisa também pode ser pedida em ação autônoma (ação exibitória) voltada exclusivamente à exibição documento ou da coisa, ajuizada por uma parte contra a outra, muitas vezes antes de ação em …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026746/art-396-secao-vi-da-exibicao-de-documento-ou-coisa-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020