Seção VIII

Seção VIII Dos documentos eletrônicos Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Sem correspondente. • FPPC, Enunciado 636: As conversas registradas por aplicativos de mensagens instantâneas e redes sociais podem ser admitidas no processo como prova, independentemente de ata notarial. SUMÁRIO: I. Documento eletrônico – II. Uso do documento eletrônico no processo convencional. Conversão à forma impressa e verificação de sua autenticidade. I. Documento eletrônico. De acordo com o art. 12, caput, da MP 2.200/2001, “consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória”. Meio eletrônico é “qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais” (art. 1.º, § 2.º, I, da Lei 11.419/2006). Para José Carlos de Araújo de Almeida Filho, “documento eletrônico é toda e qualquer representação de um fato, decodificada por meios utilizados na informática, nas telecomunicações e demais formas de produção cibernética, não perecível e que possa ser traduzido por meios idôneos de reprodução, não sendo admitido, contudo, aquele obtido por meio de designer gráfico” (cf. A importância da definição de documento eletrônico, RePro 173/357). Semelhantemente, Marcacini escreve que “o documento eletrônico é totalmente dissociado do meio em que foi originalmente armazenado. Um texto, gravado inicialmente no disco rígido do computador do seu criador, não está preso a ele. Assumindo a forma de uma sequência de bits, o documento eletrônico não é outra coisa que não a sequência mesma, independentemente do meio onde foi gravado. Assim, o arquivo eletrônico em que está este texto poderá ser transferido para outros meios, sejam disquetes, CDs, ou discos rígidos de outros computadores, mas o documento eletrônico continuará sendo o mesmo. Assim, renovando o conceito de documento – e até retornando à origem do vocábulo – documento é o registro de um fato. Se a técnica atual, mediante o uso da criptografia assimétrica, permite registro inalterável de um fato em meio eletrônico, a isto também podemos chamar de documento” (O documento eletrônico…, Revista de Direito Imobiliário 47/70). Por documento entendemos a forma representativa e permanente de um fato, definição que compreende tanto o fato documentado em forma física, quanto em forma eletrônica (cf. comentário ao art. 405 do CPC/2015). II. Uso do documento eletrônico no processo convencional. Conversão à forma impressa e verificação de sua autenticidade. Não se pode dizer que a prova por meio eletrônico seja atípica, mas, apesar de o tema encontrar-se disciplinado em lei especial (cf. Lei 11.419/2006) e em disposições do CPC, não se encontra totalmente delineado o procedimento de produção de tal prova. Tendo em vista que o tráfego jurídico admite a realização de negócios e transações por meios eletrônicos, violaria o direito à prova qualquer orientação tendente a impedir o seu emprego, quando isso se fizer necessário. Deverá o juiz, assim, atentando ao princípio do contraditório, bem como a cautelas imprescindíveis no trato de tais documentos, como as relativas a requisitos de autenticidade e integridade, viabilizar a produção da prova por meio eletrônico. Caso a ação tramite em forma tradicional (autos físicos), o documento deverá ser convertido em forma impressa (cf. art. 439 do CPC/2015). Nesse sentido, corretamente, assim se decidiu: “A teor do § 1.º do art. 3.º do Dec. 3.913/2001, é possível aos titulares das contas vinculadas ao FGTS formalizar o acordo disposto na LC 110/2001 por meios magnéticos, eletrônicos e de teleprocessamento. Desse modo, não há que falar na inidoneidade dos documentos acostados aos autos pela recorrida, vez que a adesão via internet encontra respaldo no referido normativo” (STJ, REsp 928.508/BA , 1.ª T., j. 14.08.2007, rel. Min. Francisco Falcão). Segundo nosso entendimento, também o e-mail pode ser admitido como prova, desde que atendidos requisitos de autenticidade e integridade (a respeito, cf. art. 422, § 3.º do CPC/2015). Sobre a autenticidade do documento eletrônico, cf. comentário aos arts. 193 ss. do CPC/2015. Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor. * Sem correspondência no CPC/1973. • FPPC, Enunciado 636: As conversas registradas por aplicativos de mensagens instantâneas e redes sociais podem ser admitidas no processo como prova, independentemente de ata notarial. Valor probante do documento eletrônico. De acordo com o § 1.º do art. 11 da Lei 11.419/2006, “os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização”. A respeito, decidiu-se que “segundo o § 2.º do art. 11 da Lei 11.419/2006, os documentos digitalizados, ou seja, aqueles que possuíam suporte físico inicial e foram, posteriormente, vertidos na forma de documentos eletrônicos, possuem a mesma força probante dos originais físicos e dos documentos com assinatura digital que foram produzidos diretamente de forma eletrônica” (STJ, SEC 8.810 /EX, rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 02.10.2013). Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Sem correspondente. Produção e conservação do documento eletrônico. Para “garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras” foi instituída a “Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil” (cf. MedProv 2.200-2/2001). A assinatura digital (ou eletrônica) é disciplinada pela Lei 11.419/2006 (cf. arts. 1.º, III, a, 2.º, 4.º, § 1.º, 8.º, parágrafo único, 12, § 3.º) e pela MP 2.200-2/2001 (cf., dentre outros, art. 6.º, parágrafo único). A respeito, decidiu o STJ: “É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de se questionar a autenticidade dos documentos que são enviados eletronicamente ou digitalizados, ambos em obediência à forma prevista na Lei 11.419/2006” (STJ, SEC 9.853 /EX, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.10.2014). A respeito, cf. comentário aos arts. 193 ss. do CPC/2015.

Art. 439 - Seção VIII. Dos Documentos Eletrônicos

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