Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 439 - Seção VIII. Dos Documentos Eletrônicos

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Seção VIII

Dos documentos eletrônicos

Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Sem correspondente.

FPPC, Enunciado 636: As conversas registradas por aplicativos de mensagens instantâneas e redes sociais podem ser admitidas no processo como prova, independentemente de ata notarial.

SUMÁRIO: I. Documento eletrônico – II. Uso do documento eletrônico no processo convencional. Conversão à forma impressa e verificação de sua autenticidade.

I. Documento eletrônico. De acordo com o art. 12, caput, da MP 2.200/2001, “consideram-se documentos públicos ou …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026750/art-439-secao-viii-dos-documentos-eletronicos-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020