Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 442 - Subseção I. Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção IX

Da prova testemunhal

Subseção I

Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal

Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

CPC/1973: Art. 400, 1.ª parte (correspondente).

Admissibilidade da prova testemunhal. Como regra, a prova testemunhal deve ser admitida, ressalvando-se, contudo, as exceções previstas em lei (cf. comentário a seguir, bem como ao art. 449 do CPC/2015). Escrevemos, em outro estudo, que “a prova testemunhal é uma prova indireta, pois através dela não se obtém a realidade imediata dos fatos, mas por meio de interposta pessoa. Apenas a inspeção judicial propicia o contato entre o juiz e o objeto de cognição processual, sem a intervenção de um terceiro” (Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário ao art. 228 do CC/2002 ). O CPC/2015 não reproduziu regra similar à prevista no art. 401 do CPC/1973, que estabelecia restrições à prova testemunhal em atenção ao valor do contrato (a mesma lei que instituiu o CPC/2015 também revogou o art. 227 do CC/2002 ). Criticávamos, há muito, a referida disposição (cf. o que escrevemos em Admissibilidade da prova testemunhal…, RT 784/55, fev./2001). À luz do CPC/2015, não há restrição à prova testemunhal que tenha como parâmetro o valor do contrato. Cf. também comentário ao art. 443 a 446 do CPC/2015.

Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

CPC/1973: Art. 400, 2.ª parte (correspondente).

V. arts. …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026752/art-442-subsecao-i-da-admissibilidade-e-do-valor-da-prova-testemunhal-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020