Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 464 - Seção X. Da Prova Pericial

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Seção X

Da prova pericial

Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 420 (correspondente).

SUMÁRIO: I. Prova científica ou técnica. Aproximações e distinções – II. Prova pericial – III. Exame, vistoria e avaliação – IV. Necessidade da prova pericial. Dependência de conhecimento especial – V. Desnecessidade da prova pericial. Outras provas produzidas – VI. Impossibilidade da prova pericial. Verificação impraticável. Perícia indireta (ou por similaridade) – VII. Prova técnica simplificada em substituição à prova pericial – VIII. Natureza da prova técnica simplificada. Distinção entre perito (na prova pericial) e especialista (na prova técnica simplificada). Direito comparado. Aproximação entre o especialista e o expert witness.

I. Prova científica ou técnica. Aproximações e distinções. O Código dispõe sobre a prova pericial e a prova técnica simplificada, meios de prova que pertencem ao gênero prova científica ou técnica (sobre a distinção entre prova pericial e prova técnica simplificada, cf. comentário infra). Não se ocupou o legislador de distinguir a prova científica da prova técnica, a ambas referindo-se, no mais das vezes, indistintamente (p. ex., art. 156, 468 e 473 do CPC/2015). No entanto, usou a expressão “prova técnica simplificada”, o que sugere a existência de uma gradação entre provas técnica e a científica, e que apenas a prova técnica poderia ser “de menor complexidade” (cf. § 2.º do art. 464 do CPC/2015). Na sequência, porém, o Código dispõe que a prova técnica simplificada pode ter a ver também com o conhecimento científico (cf. § 3.º do art. 464 do CPC/2015), o que baralha os conceitos. Pode-se afirmar, sob certo ponto de vista, que o conhecimento técnico, fruto da experiência, precedeu ao científico. A ciência, em grande medida, resulta da racionalização da técnica, mas, ao propiciar o aprofundamento do saber, pode levar ao aprimoramento da própria técnica (cf. Aroldo Plínio Gonçalves, Técnica processual… cit., n. 1.3., p. 24 e ss.). Entendemos por prova científica a que tem por base o conhecimento organizado de modo mais rigoroso, como modo de descrever determinados fenômenos, e a prova técnica a relacionada à habilidade mediante a qual se faz algo (“Segundo Aristóteles, techné é superior à experiência, mas inferior ao raciocínio”, escreve José Ferrater-Mora, Dicionário de filosofia, t. IV, p. 2821, em verbete sobre técnica; o verbete sobre ciência, na mesma obra, encontra-se no t. I, p. 456). Pode-se, sob esse prisma, afirmar que o exame pericial de DNA é prova científica, enquanto a avaliação de um imóvel é prova técnica. A respeito, assim escreve Arruda Alvim: “Quando a lei alude a conhecimento técnico ou científico, utiliza-se de expressões amplas, no sentido de que, por conhecimento técnico compreendam-se todos os tipos especiais de conhecimento, tais como o artístico, os relativos à agricultura, pecuária, praxes de mercado bancário, de café, problemas de automobilismo etc. (v. Echandia, Teoría General de la Prueba Judicial, cit., vol. II, n. 248, p. 267). Já, diversamente, quando se refere a conhecimento científico, alude ao conhecimento decorrente do produto acumulado de uma ciência. Neste caso, certamente, deverá, quase que de maneira absoluta, haver uma qualificação formal do perito, o que na realidade poder-se-á exigir com menos rigor, na hipótese de se tratar de conhecimento técnico. Mesmo para o conhecimento científico, todavia, se for inviável, poder-se-á nomear alguém que, possivelmente, tenha ditos conhecimentos, sem que o comprove formalmente, por um diploma (neste sentido era expresso o art. 129 do Código de 1939 [redação original]), que, ao se referir a perito, aludia a que deveria ser ‘sempre que possível um técnico’, englobando com esta única expressão, no entanto, quer o técnico propriamente dito, quanto o cientista, tendo-se em vista a distinção hoje constante do art. 145 [de 1973, correspondente ao art. 156 do CPC/2015], cujos tipos de conhecimento estão aí expressis verbis discriminados. Cremos que para o perito que venha trazer conhecimentos científicos a exigência de formação de escolaridade e respectivo grau, via de regra universitário, é praticamente absoluta, somente podendo haver transigência, pelo juiz, tendo em vista localidades onde seja virtualmente impossível obter-se um perito, nessas condições, seja na própria comarca, seja fora da mesma. Já quanto ao técnico a exigência coloca-se com menor intensidade e muitas vezes é insuscetível de haver técnico com formação decorrente de escolaridade” (Apontamentos sobre a perícia, RePro 23/9). Isso tudo está em evolução, e há situações menos extremadas, em que não fica claro se a prova é científica ou técnica, ou se ambas as figuras estão mescladas, ou se a científica prepondera à técnica, ou vice-versa… Por isso, a nosso ver, andou …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026754/art-464-secao-x-da-prova-pericial-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020