Seção XI

Seção XIDa inspeção judicial Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa. CPC/1973: Art. 440 (correspondente) V. art. 126, parágrafo único, da CF/1988; art. 35, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais). SUMÁRIO: I. Inspeção judicial. Prova direta – II. Excepcionalidade e obrigatoriedade da inspeção judicial. I. Inspeção judicial. Prova direta. A inspeção judicial é meio de prova que permite ao juiz obter, diretamente, suas impressões sobre coisas ou pessoas, ou mesmo sobre o local onde os fatos aconteceram. Como exemplo, explica Moacyr Amaral Santos que “em quase todas as ações relativas a imóvel se produzem vistorias, que são provas de fatos ou circunstâncias inerentes a este, as quais não poucas vezes reclamam a presença do juiz. Demais, é aconselhar-se que, nessas ações, o juiz, ‘a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa’, se valha da chamada inspeção judicial e se locomova até o imóvel sempre que julgar isso necessário” (Primeiras linhas…, vol. 1, p. 199). II. Excepcionalidade e obrigatoriedade da inspeção judicial. A circunstância de a inspeção judicial encontrar-se ao final do Capítulo dedicado às provas revela seu desprestígio, entre nós (algo diverso, por exemplo, do que se fez na ZPO alemã, que regula, em seu § 371, antes das demais espécies de prova, a “Beweis durch Augenschein”, medida correspondente à inspeção judicial do Código de Processo Civil brasileiro). Tal meio de prova deveria ser mais utilizado na prática judiciária brasileira. É o contrário o que ocorre, contudo. Por exemplo, decidiu-se que “a utilização da inspeção judicial como meio de prova se justifica sempre que houver necessidade de o magistrado melhor avaliar ou esclarecer um fato controvertido, ou seja, naquelas situações em que essa percepção não puder ser obtida pelos outros meios de prova comumente admitidos no processo” (STJ, AgRg no REsp 1.110.215/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 27.10.2009). Vê-se que, de acordo com essa orientação jurisprudencial, a realização de inspeção judicial é medida a ser tomada excepcionalmente, somente quando os demais meios de prova não puderem propiciar o mesmo resultado, orientação que não temos por acertada. Das provas, é a que propicia melhor contato do juiz com o fato, permitindo que a imediatidade atinja seu grau máximo. Não por acaso, a lei determina a inspeção judicial em alguns casos, como na hipótese referida no art. 751 do CPC/2015, de entrevista do interditando pelo juiz. Trata-se de manifestação da inspeção judicial que, segundo pensamos, é obrigatória (cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário ao art. 1.771 do CC/2002; semelhantemente, cf. Arruda Alvim, Apontamentos sobre a perícia, RePro 23/9). Afirma-se na doutrina que há situações em que a realização de inspeção judicial é indispensável, a despeito da ausência de previsão legal (tal como, por exemplo, em ações relativas ao meio ambiente; cf. Vicente de Paula Ataíde Junior, A imprescindibilidade da inspeção judicial nas ações ambientais, Re-Pro, vol. 152, out. 2007), orientação que nos parece correta. O art. 565, § 3.º, do CPC/2015 dispõe que “o juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional”, hipótese em que também haverá inspeção judicial, sempre que a finalidade do comparecimento do juiz for o esclarecimento sobre fatos que interessem à decisão da causa. Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos. CPC/1973: Art. 441 (correspondente). Inspeção judicial e perícia. Presentes as circunstâncias referidas no art. 464 do CPC/2015, o juiz será assistido por perito. Terão as partes, no caso, direito de indicar assistente técnico e apresentar quesitos (cf. art. 465 do CPC/2015). Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando: I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; II - a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades; III - determinar a reconstituição dos fatos. Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa. CPC/1973: Art. 442 (correspondente). Contraditório e participação das partes. Para a realização da inspeção, deverá o juiz deslocar-se ao local onde se encontre a pessoa ou coisa. Mas deve, antes, intimar as partes para que estas, querendo, assistam à inspeção: “A inspeção judicial, conquanto seja providência que pode ser determinada até de ofício, não pode ser realizada à revelia dos litigantes. Não dispensa a publicidade, mas, ao contrário, deve cercar-se de especiais cautelas, a primeira das quais é assegurar-se as partes, seus procuradores e assistentes técnicos o direito de assisti-la, ficando uns e outros autorizados a prestar esclarecimentos e fazer as observações que reputarem de interesse para a causa” (RT 674/158). Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa. Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia. CPC/1973: Art. 443 (correspondente). Laudo circunstanciado. Tudo o que se considerar útil ao julgamento da causa deverá constar de auto circunstanciado. As provas que o juiz considerar em sua decisão devem estar nos autos (cf. comentário aos arts. 369 a 371 do CPC/2015). Já se se decidiu que, ausente laudo circunstanciado da inspeção judicial, fica esta “sem o valor de prova” (STJ, AgRg no Ag 14.646/MG, rel. Min. Garcia Vieira, 1.ª T., j. 09.12.1992), mas “a ausência do auto circunstanciado, lavrado a partir da diligência feita pelo juiz, não é capaz de macular a sentença quando, como no caso dos autos, outras provas forem suficientes à formação da convicção do julgador” (STJ, AgRg no Ag 676.160/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4.ª T., j. 23.11.2010).

Art. 481 - Seção XI. Da Inspeção Judicial

Seção XI

Da inspeção judicial

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