Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 485 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo XIII

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Seção I

Disposições gerais

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 267 (correspondente).

V. art. 5.º, XXXVI, da CF/1988; arts. 1.049 a 1.052 do CC/1916 ; e arts. 381 a 384 do CC/2002 ; art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança).

STJ, Súmula 240: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

STJ, Súmula 452: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

STJ, REsp (repetitivo) 1.125.627/PE: 1. Nos termos do art. 1.º da Lei 9.469/1997, “O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar (…) requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas”. 2. Segundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1ª. Seção, essa norma simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória. (STJ, REsp 1.125.627/PE , rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1.ª Seção, j. 28.10.2009).

• STJ, REsp (repetitivo) 1.267.995/PB: Segundo a dicção do art. 267, § 4.º, do CPC [de 1973], após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3.º da Lei 9.469/1997. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4.º, do CPC [de 1973]), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3.º da Lei 9.469/1997, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação (STJ, REsp 1.267.995/PB , rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 27.06.2012).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 5: Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC.

FPPC, Enunciado 47: A competência do juízo estatal deverá ser analisada previamente à alegação de convenção de arbitragem.

FPPC, Enunciado 48: A alegação de convenção de arbitragem deverá ser examinada à luz do princípio da competência– –competência.

FPPC, Enunciado 103: A decisão parcial proferida no curso do processo com fundamento no art. 485, I, sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

FPPC, Enunciado 136: A citação válida no processo judicial interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto em decorrência do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

FPPC, Enunciado 153: A superveniente instauração de procedimento arbitral, se ainda não decidida a alegação de convenção de arbitragem, também implicará a suspensão do processo, à espera da decisão do juízo arbitral sobre a sua própria competência.

FPPC, Enunciado 159: No processo do trabalho, o juiz pode retratar-se no prazo de cinco dias, após a interposição do recurso contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito.

FPPC, Enunciado 160: A sentença que reconhece a extinção da obrigação pela confusão é de mérito.

FPPC, Enunciado 434: O reconhecimento da competência pelo juízo arbitral é causa para a extinção do processo judicial sem resolução de mérito.

FPPC, Enunciado 520: Interposto recurso inominado contra sentença sem resolução de mérito, o juiz pode se retratar em cinco dias.

FPPC, Enunciado 611: Na hipótese de decisão parcial com fundamento no art. 485 ou no art. 487, as questões exclusivamente a ela relacionadas e resolvidas anteriormente, quando não recorríveis de imediato, devem ser impugnadas em preliminar do agravo de instrumento ou nas contrarrazões.

SUMÁRIO: I. Decisão terminativa – II. Sentença terminativa ou decisão interlocutória terminativa – III. Requisitos processuais. Pressupostos processuais. As denominadas condições da ação (ou requisitos da demanda) no Código de Processo Civil de 2015 – IV. Indeferimento da petição inicial – V. Desistência da ação – VI. Abandono da causa (desistência tácita da ação) – VII. Ação intransmissível – VIII. Arbitragem. Acolhimento de alegação de convenção de arbitragem. Decisão proferida pelo árbitro, reconhecendo sua competência (kompetenz-kompetenz) – IX. Manifestação ex officio sobre a ausência de requisitos processuais e prolação de decisão terminativa. Exceções – X. Recurso contra decisão terminativa e juízo de retratação.

I. Decisão terminativa. O art. 485 do CPC/2015 dispõe sobre a decisão terminativa, que proclama a ausência de algum requisito processual, impedindo, de modo peremptório, a resolução do mérito (art. 487 do CPC/2015; sobre os requisitos processuais, cf. comentário infra). A prolação de uma decisão dessa natureza é medida excepcional, só tomada quando não for possível corrigir o vício (cf. art. 317 do CPC/2015) ou proferir decisão de mérito em favor daquele a quem aproveita a prolação de decisão terminativa (cf. art. 488 do CPC/2015). Os requisitos processuais, porém, cumprem função importantíssima: sua ausência (e não incidindo o disposto nos arts. 317 ou 488 do CPC/2015) impõe a prolação de decisão terminativa, evitando-se, com isso, que o processo se desenvolva inutilmente. A decisão terminativa impõe uma ação ligada a um conteúdo. Não basta, por exemplo, que o juiz se pronuncie sobre a legitimidade ad causam; além disso, deve ele reconhecer a ausência de tal requisito processual. Usamos a expressão não-terminativa para designar a decisão que, embora se pronuncie sobre tema referido num dos incisos do art. 485 do CPC/2015, não se faz acompanhar da ação indicada no dispositivo correspondente. Tal como ocorre, por exemplo, com o pronunciamento que afirmar estar presente a legitimidade ad causam (a respeito, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Há decisões que, embora fundadas no art. 485 do CPC/2015, têm efeito análogo ao da decisão definitiva (art. 487 do CPC/2015). Preferimos chamar essas decisões de quase definitivas (cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). É o que ocorre, p. ex., quando a decisão, embora considerada terminativa (art. 485 do CPC/2015), produz efeito similar ao da coisa julgada (cf. art. 486, § 1.º, do CPC/2015), podendo ser impugnada por ação rescisória (cf. art. 966, § 2.º. do CPC/2015). Sobre os pronunciamentos judiciais em geral, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015; sobre a função dos requisitos processuais, cf. comentário ao art. 488 do CPC/2015.

II. Sentença terminativa ou decisão interlocutória terminativa. A decisão terminativa pode manifestar-se como sentença ou decisão interlocutória: sentença terminativa quando, com fundamento no art. 485 do CPC/2015, puser fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguir a execução (cf. § 1.º do art. 203 do CPC/2015); decisão interlocutória terminativa quando, embora tenha fundamento no art. 485 do CPC/2015, não colocar fim à fase cognitiva do procedimento comum ou não extinguir a execução (cf. § 2.º do art. 203 do CPC/2015; sobre a distinção entre sentença e decisão interlocutória, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015).

III. Requisitos processuais. Pressupostos processuais. As denominadas condições da ação (ou requisitos da demanda) no Código de Processo Civil de...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026759/art-485-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020