Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 489 - Seção II. Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

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Seção II

Dos elementos e dos efeitos da sentença

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 458 (correspondente).

V. art. 93, IX, CF/1988; art. 14, parágrafo único, Dec.-lei 7.661/1945 (Lei de Falencias); e art. 99, Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Recuperação e Falência).

STF, RG na QO no AI 791.292/PE (com repercussão geral): O art. 93, IX, da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (STF, RG na QO no AI 791.292/PE , Pleno, j. 23.06.2010, m.v., rel. Min. Gilmar Mendes).

STF, RE 635729 (com repercussão geral): Juizado especial. § 5.º do art. 82 da Lei 9.099/1995. Ausência de fundamentação. Art. 93, inciso IX, da CF/1988. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença (STF, RE 635.729 RG, j. 30.06.2011, rel. Min. Dias Toffoli).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 37: Aplica-se aos juizados especiais o disposto nos parágrafos do art. 489 do CPC.

FPPC, Enunciado 128: No processo em que há intervenção do amicus curiae, a decisão deve enfrentar as alegações por ele apresentadas, nos termos do inciso IVdo § 1.º do art. 489.

FPPC, Enunciado 162: Para identificação do precedente, no processo do trabalho, a decisão deve conter a identificação do caso, a suma do pedido, as alegações das partes e os fundamentos determinantes adotados pela maioria dos membros do colegiado, cujo entendimento tenha ou não sido sumulado.

FPPC, Enunciado 303: As hipóteses descritas nos incisos do § 1.º do art. 489 são exemplificativas.

FPPC, Enunciado 304: As decisões judiciais trabalhistas, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos, devem observar integralmente o disposto no art. 489, sobretudo o seu § 1.º, sob pena de se reputarem não fundamentadas e, por conseguinte, nulas.

FPPC, Enunciado 305: No julgamento de casos repetitivos, o tribunal deverá enfrentar todos os argumentos contrários e favoráveis à tese jurídica discutida.

FPPC, Enunciado 306: O precedente vinculante não será seguido quando o juiz ou tribunal distinguir o caso sob julgamento, demonstrando, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa.

FPPC, Enunciado 307: Reconhecida a insuficiência da sua fundamentação, o tribunal decretará a nulidade da sentença e, preenchidos os pressupostos do § 3.º do art. 1.026, decidirá desde logo o mérito da causa.

FPPC, Enunciado 308: Aplica-se o art. 489, § 1.º, a todos os processos pendentes de decisão ao tempo da entrada em vigor do CPC.

FPPC, Enunciado 309: O disposto no § 1.º do art. 489 do CPC é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais.

FPPC, Enunciado 378: A boa fé processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e veda seus comportamentos contraditórios.

FPPC, Enunciado 394: As partes podem opor embargos de declaração para corrigir vício da decisão relativo aos argumentos trazidos pelo amicus curiae.

FPPC, Enunciado 431: O julgador, que aderir aos fundamentos do voto-vencedor do relator, há de seguir, por coerência, o precedente que ajudou a construir no julgamento da mesma questão em processos subsequentes, salvo se demonstrar a existência de distinção ou superação.

FPPC, Enunciado 459: As normas sobre fundamentação adequada quanto à distinção e superação e sobre a observância somente dos argumentos submetidos ao contraditório são aplicáveis a todo o microssistema de formação dos precedentes.

FPPC, Enunciado 462: É nula, por usurpação de competência funcional do órgão colegiado, a decisão do relator que julgar monocraticamente o mérito do recurso, sem demonstrar o alinhamento de seu pronunciamento judicial com um dos padrões decisórios descritos no art. 932.

FPPC, Enunciado 515: Aplica-se o disposto no art. 489, § 1º, também em relação às questões fáticas da demanda.

FPPC, Enunciado 516: Para que se considere fundamentada a decisão sobre os fatos, o juiz deverá analisar todas as provas capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.

FPPC, Enunciado 517: A decisão judicial que empregar regras de experiência comum, sem indicar os motivos pelos quais a conclusão adotada decorre daquilo que ordinariamente acontece, considera-se não fundamentada.

FPPC, Enunciado 522: O relatório nos julgamentos colegiados tem função preparatória e deverá indicar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento e já submetidas ao contraditório.

FPPC, Enunciado 523: O juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes capazes, em tese, de infirmar a decisão, não sendo suficiente apresentar apenas os fundamentos que a sustentam.

FPPC, Enunciado 524: O art. 489, § 1º, IV, não obriga o órgão julgador a enfrentar os fundamentos jurídicos deduzidos no processo e já enfrentados na formação da decisão paradigma, sendo necessário demonstrar a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele já apreciado.

FPPC, Enunciado 585: Não se considera fundamentada a decisão que, ao fixar tese em recurso especial ou extraordinário repetitivo, não abranger a análise de todos os fundamentos, favoráveis ou contrários, à tese jurídica discutida.

FPPC, Enunciado 640: O disposto no parágrafo único do art. 723 não exime o juiz de observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 489.

FPPC, Enunciado 665: A negativa de seguimento ou sobrestamento de recurso especial ou extraordinário, ao fundamento de que a questão de direito já foi ou está selecionada para julgamento de recursos sob o rito dos repetitivos, não pode ser feita via carimbo ou outra forma automatizada nem por pessoa não investida no cargo de magistrado.

FPPC, Enunciado 699: Aplicam-se o art. 11 e o § 1º do art. 489 à decisão que aprecia o pedido de expedição do mandado monitório.

FPPC, Enunciado 704: Cabe reclamação baseada nos fundamentos determinantes da decisão vinculante.

SUMÁRIO: I. Alcance do art. 489 do CPC/2015. Sentença e outras decisões judiciais, definitivas (de mérito) ou terminativas (processuais) – II. Requisitos e elementos da decisão – III. Dever de fundamentação – IV. Resposta jurisdicional fundamentada e contraditório – V. Relatório, fundamentos e dispositivo – VI. Ausência de elementos essenciais: Decisão nula ou inexistência de decisão? – VII. “Questões”: sentido do termo empregado nos incs. II e III do caput do art. 489 do CPC/2015 – VIII. Análise lógica das questões prévias (preliminares e prejudiciais) e subordinadas (ou dependentes) – IX. Fundamento determinante (ratio decidenti) – X. Situações em que a lei considera a decisão não fundamentada. Decisões deficientemente fundamentadas e falsamente fundamentadas (fundamentação fictícia) – XI. Motivação per relationem (ou aliunde) – XII. Fundamentação do acórdão e votos concordantes com o voto condutor do acórdão – XIII. Decisão fundada em princípios jurídicos – XIV. Interpretação da decisão judicial.

I. Alcance do art. 489 do CPC/2015. Sentença e outras decisões judiciais, definitivas (de mérito) ou terminativas (processuais). O § 1.º do art. 203 do CPC/2015 adotou conceito restritivo de sentença. Será assim considerada a decisão que, além de versar sobre os temas previstos nos arts. 485 e 487 do CPC/2015, seja “final”, isso é, coloque fim ao processo ou a uma de suas fases (cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). O art. 489 do CPC/2015 não é restrito à sentença (assim considerada nos termos do § 1.º do art. 203 do CPC/2015), como o caput do artigo poderia sugerir (vê-se que, no ponto, o legislador limitou-se a reproduzir o caput do art. 458 do CPC/1973, sem observar que a nova lei processual adotou conceito distinto de sentença). De acordo com o art. 93, IX, da CF/1988 todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A regra é reproduzida no art. 11, caput do CPC/2015. A disposição constante do art. 489 do CPC/2015 é corolário daquela imposição constitucional, incorporada como norma fundamental pelo CPC/2015. O que o art. 489 do CPC/2015 expõe é tão somente a descrição do que deve conter uma decisão fundamentada; se todas as decisões devem ser fundamentadas, tal regra deve aplicar-se a todas as decisões. Assim, p. ex., a decisão que julga o pedido, trate-se de sentença, de decisão interlocutória ou de acórdão, deverá observar o disposto no art. 489 do CPC/2015. O mesmo se deve dizer quando o pronunciamento tem por base o disposto no art. 485 do CPC/2015 (decisão terminativa), e assim por diante. Essa ordem de ideias é confirmada pelos §§ 1.º e 3.º do art. 489 do CPC/2015, que se referem, indistintamente, a decisão judicial, assim como quase todos os artigos seguintes ao art. 489 do CPC/2015, que usam o termo “decisão”, e não sentença.

II. Requisitos e elementos da decisão. Referia-se o art. 458 do CPC/1973 a requisitos da sentença. No entanto, a expressão requisito denota algo que deve estar presente antes do ato processual, para que ele exista validamente. Preferimos utilizar a expressão requisitos processuais neste sentido; pode-se, sob este prisma, dizer que a competência absoluta do juízo é requisito de validade da sentença (a respeito, cf. comentário aos arts. 274 ss. do CPC/2015). Relatório, motivação e dispositivo são elementos da sentença, isso é, partes que, reunidas, compõem este pronunciamento judicial. O art. 489 não é exaustivo. Deve a sentença, também, conter a assinatura do juiz (cf. art. 205 do CPC/2015).

III. Dever de fundamentação. Fundamentar é apresentar, racionalmente, as bases fáticas e jurídicas da decisão. O dever de fundamentação, em nosso direito, tem raiz constitucional (art. 93, IX, da CF/1988). Etimologicamente, motivação e justificação são palavras que têm significados diferentes, mas a fundamentação das decisões judiciais exige (ou abrange) também motivação e justificação. Motivo é expressão oriunda do latim motivu, “é o que move alguém a fazer alguma coisa” (cf. Antenor Nascentes, Dicionário etimológico…, t. I, p. 344); justificar, por sua vez, de justificare, de justus e facere (cf. Borges da Rosa, Comentários…, p. 516). Ao fundamentar, o juiz expõe o que o moveu a chegar a dada conclusão (motivu), e deve, também proferir uma decisão justa (justificare). Preferimos, pois, usar a expressão fundamentação, apenas (muito embora a lei também se refira a motivação e justificação, no sentido de fundamentação). Trata-se de ato de inteligência, declaração e resposta. Como ato de inteligência, envolve a exposição de como o juiz chegou à norma com base na qual o problema haverá de ser solucionado e de como o juiz compreendeu os fatos, à luz das alegações das partes e das provas. Trata-se de dar uma resposta às partes, como é evidente (cf. comentário a seguir), e também permitir que o rigor do raciocínio desenvolvido na decisão possa ser submetido ao controle de outras instâncias judiciais. O alto grau de indefinição dos fatos sociais e do direito acaba deslocando para o processo o momento em que se revela com exatidão o sentido da norma, de modo que seu significado mais preciso é obtido ao se interpretar/aplicar o direito aos fatos. A declaração veiculada na decisão judicial, assim, desempenha função relevante para a segurança do direito, na medida em que contribui para a construção do sentido da norma jurídica. Nesse contexto, as decisões judiciais passam a ocupar papel importantíssimo, impondo-se que se apresentem de modo estruturado e organizado, a fim de que se construa uma jurisprudência íntegra (cf. comentário aos arts. 926 e 927 do CPC/2015). A decisão proferida em um caso singular integra esse sistema. Por isso, o sentido da norma jurídica, tal como indicado pela jurisprudência, deve ser levado em consideração pelo juiz (cf. art. 489, § 1.º, V e VI do CPC/2015). Nesse contexto, também a sociedade em geral tem interesse no modo como decidem os juízes. Como escreve Taruffo, “la motivación no puede concebirse solamente como un trámite de control ‘institucional’ (o sea en los límites y en las formas reglamentadas por el sistema de impugnaciones vigente), pero también, especialmente, como un instrumento destinado a permitir un control ‘generalizado’ y ‘difuso’ del modo en el que el juez administra la justicia. En otros términos, esto implica que los destinatarios de la motivación no son solamente las partes, sus abogados y el juez de la impugnación, sino también la opinión pública entendida en su conjunto, en tanto opinión de quisque de populo. La connotación política de este desplazamiento de perspectiva es evidente: la óptica ‘privatista’ del control ejercido por las partes y la óptica ‘burocrática’ del control ejercido por el juez superior se integran en la óptica ‘democrática’ del control que debe poder ejercerse por el propio pueblo en cuyo nombre la sentencia se pronuncia. Entonces, el principio constitucional bajo análisis no expresa una exigencia genérica de controlabilidad, sino una garantía de controlabilidad democrática sobre la administración de justicia” (cf. La motivación…, cit., p. 355-356). Sobre essas questões, cf., amplamente, comentário aos arts. 140, 203, 369, 926 e 927 do CPC/2015.

IV. Resposta jurisdicional fundamentada e contraditório. A exigência de que a decisão sobre a causa (ou que diga ser impossível decidir a causa, como a decisão terminativa) seja fundamentada é, além de manifestação do dever constitucional antes referido (CF/1988, art. 93, IX, como se disse supra), também decorrência da estrita observância do princípio do contraditório. Espera-se que, ao momento da prolação da decisão sobre a causa, se chegue ao fim de um ciclo: o necessário diálogo que deve ter havido ao longo do processo só será considerado íntegro se sua conclusão manifestar-se através de uma resposta jurisdicional fundamentada. Um verdadeiro diálogo só existe se entre seus interlocutores há compreensão, no sentido de que aqueles que dizem e aqueles que ouvem (ou aquele que escreve e aquele que lê) tenham a ideia clara de como o outro pensa. Ao observar o quanto se dispõe no art. 489 do CPC/2015, o juiz dará uma resposta conclusiva ao diálogo que sucedeu. Assim, uma decisão incompleta (que não julgue todos os pedidos, p. ex., deixando de observar o inc. III do art. 489 do CPC/2015) ou que contenha uma motivação fictícia (não observando o previsto no inc. III do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, p. ex.) viola não apenas o dever constitucional de fundamentação, como também o princípio constitucional do contraditório.

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026760/art-489-secao-ii-dos-elementos-e-dos-efeitos-da-sentenca-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020