Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

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Art. 502 - Seção V. Da Coisa Julgada

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Seção V

Da coisa julgada

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

CPC/1973: Art. 467 (correspondente).

V. art. 5.º, XXXVI, CF/1988; art. 6.º, § 3.º, Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

STJ, Súmula 401 : O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

STF, RE 363889 (com repercussão geral): Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável. Hipótese em que não há disputa de paternidade de cunho biológico, em confronto com outra, de cunho afetivo. Busca-se o reconhecimento de paternidade com relação a pessoa identificada (STF, RE 363889 RG, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 02.06.2011).

STJ, REsp (repetitivo) 1136733/PR: A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/1995, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa Selic em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. […]. A interpretação da sentença, pelo Tribunal a quo, de forma a incluir fator de indexação nominável (Selic), afastando os juros de mora, implica afronta à coisa julgada, não obstante tenha sido determinada a atualização da condenação pelos mesmos índices da correção dos débitos tributários, quando em vigor a Lei 9.250/1995 (STJ, REsp 1136733/PR , 1.ª S., j. 13.10.2010, rel. Min. Luiz Fux).

STJ, REsp (repetitivo) 1111117/PR: Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002 , fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/1995, 39, § 4.º, da Lei 9.250/1995, 61, § 3.º, da Lei 9.430/1996 e 30 da Lei 10.522/2002) (STJ, REsp 1111117/PR , Corte Especial, j. 02.06.2010, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques).

STJ, REsp (repetitivo) REsp 1112743/BA : Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916 ), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte ( REsp 1112743/BA , 1.ª S., j. 12.08.2009, rel. Min. Castro Meira).

STJ, REsp (repetitivo) 886178/RS: O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença. […] Ressalva do Relator no sentido de que o acórdão, que não fixou honorários em favor do vencedor, não faz coisa julgada, o que revela a plausibilidade do ajuizamento de ação objetivando à fixação de honorários advocatícios. Isto porque a pretensão à condenação em honorários é dever do juiz e a sentença, no que no que se refere a eles, é sempre constitutiva do direito ao seu recebimento, revestindo-o do caráter de executoriedade, por isso, a não impugnação tempestiva do julgado, que omite a fixação da verba advocatícia ou o critério utilizado quando de sua fixação, não se submete à irreversibilidade decorrente do instituto da coisa julgada. (STJ, Corte Especial, j. 02.12.2009, REsp 886178/RS , rel. Min. Luiz Fux).

FPPC, Enunciado 436: Preenchidos os demais pressupostos, a decisão interlocutória e a decisão unipessoal (monocrática) são suscetíveis de fazer coisa julgada.

SUMÁRIO: I. Segurança jurídica. Fundamento constitucional – II. Coisa julgada material: imutabilidade e indiscutibilidade – III. Coisa julgada formal e preclusão – IV. Segurança jurídica e direitos fundamentais. Coisa julgada e ação de paternidade – V. Teorias substantiva e processual – VI. Vinculação das partes aos efeitos da sentença transitada em julgado – VII. Função negativa da coisa julgada. Prolação de segunda decisão sobre ação idêntica. Conflito entre coisas julgadas – VIII. Juros e correção monetária: alteração dos critérios definidos judicialmente e fixação em caso de omissão da sentença – IX. Coisa julgada pro et contra, secundum eventum probationis e secundum eventum litis.

I. Segurança jurídica. Fundamento constitucional. A segurança jurídica é essencial ao Estado Democrático de Direito e desenvolve-se em torno de dois conceitos basilares: o da estabilidade das decisões dos poderes públicos, que não podem ser alteradas senão quando concorrerem fundamentos relevantes, através de procedimentos legalmente exigidos; o da previsibilidade, que “se reconduz à exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos” (cf. José Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional, p. 259-260). Para que se possa dizer, efetivamente, esteja plenamente configurado o Estado Democrático de Direito, é imprescindível a garantia de estabilidade jurídica, de segurança de orientação e realização do Direito (cf. José Joaquim Gomes Canotilho, op. cit., p. 252). Assim considerado o princípio, nota-se que é irrelevante a menção expressa, na Constituição Federal, acerca da coisa julgada – muito embora a Constituição Federal brasileira o faça, no art. 5.º, inciso XXXVI, no sentido de não se permitir à lei retroagir para atingir a coisa julgada – já que esta é umbilicalmente ligada ao Estado Democrático de Direito. Com efeito, ausentes a segurança, a estabilidade e a previsibilidade, o Direito “se constituiria, de certa forma mesmo, até em fator de insegurança” (cf. Arruda Alvim, Tratado…, v. 1, p. 19; a respeito, cf. também o que escrevemos em O dogma da coisa julgada, cit., em coautoria com Teresa Arruda Alvim Wambier; sobre segurança jurídica à luz da Constituição, cf. ainda o que escrevemos em Constituição Federal comentada cit.).

II. Coisa julgada material: imutabilidade e …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026765/art-502-secao-v-da-coisa-julgada-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020