Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 502 - Seção V. Da Coisa Julgada

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção V

Da coisa julgada

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

CPC/1973: Art. 467 (correspondente).

V. art. 5.º, XXXVI, CF/1988; art. 6.º, § 3.º, Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

STJ, Súmula 401: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

STF, RE 363889 (com repercussão geral): Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável. Hipótese em que não há disputa de paternidade de cunho biológico, em confronto com outra, de cunho afetivo. Busca-se o reconhecimento de paternidade com relação a pessoa identificada (STF, RE 363889 RG, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 02.06.2011).

STJ, REsp (repetitivo) 1136733/PR: A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/1995, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa Selic em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. […]. A interpretação da sentença, pelo Tribunal a quo, de forma a incluir fator de indexação nominável (Selic), afastando os juros de mora, implica afronta à coisa julgada, não obstante tenha sido determinada a atualização da condenação pelos mesmos índices da correção dos débitos tributários, quando em vigor a Lei 9.250/1995 (STJ, REsp 1136733/PR , 1.ª S., j. 13.10.2010, rel. Min. Luiz Fux).

STJ, REsp (repetitivo) 1111117/PR: Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002 , fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/1995, 39, § 4.º, da Lei 9.250/1995, 61, § 3.º, da Lei 9.430/1996 e 30 da Lei 10.522/2002) (STJ, REsp 1111117/PR , Corte Especial, j. 02.06.2010, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques).

STJ, REsp (repetitivo) REsp 1112743/BA : Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916 ), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte ( REsp 1112743/BA , 1.ª S., j. 12.08.2009, rel. Min. Castro Meira).

STJ, REsp (repetitivo) 886178/RS: O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença. […] Ressalva do Relator no sentido de que o acórdão, que não fixou honorários em favor do vencedor, não faz coisa julgada, o que revela a plausibilidade do ajuizamento de ação objetivando à fixação de honorários advocatícios. Isto porque a pretensão à condenação em honorários é dever do juiz e a sentença, no que no que se refere a eles, é sempre constitutiva do direito ao seu recebimento, revestindo-o do caráter de executoriedade, por isso, a não impugnação tempestiva do julgado, que omite a fixação da verba advocatícia ou o critério utilizado quando de sua fixação, não se submete à irreversibilidade decorrente do instituto da coisa julgada. (STJ, Corte Especial, j. 02.12.2009, REsp 886178/RS , rel. Min. Luiz Fux).

FPPC, Enunciado 436: Preenchidos os demais pressupostos, a decisão interlocutória e a decisão unipessoal (monocrática) são suscetíveis de fazer coisa julgada.

SUMÁRIO: I. Segurança jurídica. Fundamento constitucional – II. Coisa julgada material: imutabilidade e indiscutibilidade – III. Coisa julgada formal e preclusão – IV. Segurança jurídica e direitos fundamentais. Coisa julgada e ação de paternidade – V. Teorias substantiva e processual – VI. Vinculação das partes aos efeitos da sentença transitada em julgado – VII. Função negativa da coisa julgada. Prolação de segunda decisão sobre ação idêntica. Conflito entre coisas julgadas – VIII. Juros e correção monetária: alteração dos critérios definidos judicialmente e fixação em caso de omissão da sentença – IX. Coisa julgada pro et contra, secundum eventum probationis e secundum eventum litis.

I. Segurança jurídica. Fundamento constitucional. A segurança jurídica é essencial ao Estado Democrático de Direito e desenvolve-se em torno de dois conceitos basilares: o da estabilidade das decisões dos poderes públicos, que não podem ser alteradas senão quando concorrerem fundamentos relevantes, através de procedimentos legalmente exigidos; o da previsibilidade, que “se reconduz à exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos” (cf. José Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional, p. 259-260). Para que se possa dizer, efetivamente, esteja plenamente configurado o Estado Democrático de Direito, é imprescindível a garantia de estabilidade jurídica, de segurança de orientação e realização do Direito (cf. José Joaquim Gomes Canotilho, op. cit., p. 252). Assim considerado o princípio, nota-se que é irrelevante a menção expressa, na Constituição Federal, acerca da coisa julgada – muito embora a Constituição Federal brasileira o faça, no art. 5.º, inciso XXXVI, no sentido de não se permitir à lei retroagir para atingir a coisa julgada – já que esta é umbilicalmente ligada ao Estado Democrático de Direito. Com efeito, ausentes a segurança, a estabilidade e a previsibilidade, o Direito “se constituiria, de certa forma mesmo, até em fator de insegurança” (cf. Arruda Alvim, Tratado…, v. 1, p. 19; a respeito, cf. também o que escrevemos em O dogma da coisa julgada, cit., em coautoria com Teresa Arruda Alvim Wambier; sobre segurança jurídica à luz da Constituição, cf. ainda o que escrevemos em Constituição Federal comentada cit.).

II. Coisa julgada material: imutabilidade e indiscutibilidade. Coisa julgada é a imutabilidade e indiscutibilidade da determinação do conteúdo contido na decisão de mérito. Não se trata, pois, de um efeito da sentença (a respeito, cf. o que escrevemos em O dogma da coisa julgada, cit., em coautoria com Teresa Arruda Alvim Wambier). Dispunha o art. 467 do CPC/1973 que coisa julgada seria “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença”. A definição adotada pelo art. 502 do CPC/2015 é distinta: coisa julgada é “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito” (sobre essa definição, na doutrina, cf., dentre outros, Liebman, Eficácia e autoridade da sentença, p. 5; Barbosa Moreira, Eficácia da sentença…, RePro 34/273; Ovídio Baptista da Silva, Conteúdo da sentença…, RePro 37/270; Tesheiner, Sentença e coisa julgada…, RePro 208/23; Humberto Theodoro Júnior, Notas sobre sentença…, Re-Pro 167/9; Antonio do Passo Cabral, Alguns mitos…, RePro 217/41). O conceito acima referido tem a pretensão de ser mínimo, e não explica integralmente a amplitude da coisa julgada, algo que só pode ser compreendido com o exame das demais disposições que disciplinam a matéria (p. ex., seus limites, matérias abrangidas etc.; cf. comentário aos arts. 503 ss. do CPC/2015). Considerando que o conteúdo da decisão é imutável, impede-se nova manifestação do Poder Judiciário sobre a mesma questão (função negativa da coisa julgada; a respeito, cf. comentário infra). Tal conteúdo é, também, indiscutível. Como escrevemos em outro estudo, quanto à função positiva da coisa julgada, “impõe-se a observância de determinada solução judicial, vinculando a jurisdição e também as partes” (Curso… cit., Cap. III, item 9.2.2). A violação à coisa julgada, em seu aspecto positivo ou negativo, é hipótese de cabimento de ação rescisória (cf. comentário ao art. 966 do CPC/2015). As partes podem dispor sobre os efeitos da decisão transitada em julgado, mas não podem convencionar que a causa seja, novamente, submetida ao Poder Judiciário (cf. comentário infra).

III. Coisa julgada formal e preclusão. Embora se assemelhem, a coisa julgada e a preclusão não se confundem. A preclusão é semelhante à coisa julgada formal, que diz respeito à imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida. Com outras palavras, a decisão não pode ser atacada no mesmo processo. Assim, “embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem consequências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo” (STJ, REsp 785.823/MA , 1.ª T., j. 01.03.2007, rel. Min. Luiz Fux). Vê-se que, para que haja coisa julgada material, deve haver, antes, coisa julgada formal (isso é, tratar-se de decisão “não mais sujeita a recurso”, como diz o art. 502 do CPC/2015).

IV. Segurança jurídica e direitos fundamentais. Coisa julgada e ação de paternidade. Em outro estudo, sustentamos que, julgado improcedente pedido de reconhecimento de paternidade, é possível o ajuizamento de ação rescisória com base em exame de DNA realizado após a sentença (cf. o que escrevemos em O dogma da coisa julgada… cit., em coautoria com Teresa Arruda Alvim Wambier). No STJ, a jurisprudência era no sentido de que, “visando à segurança jurídica, deve ser preservada a coisa julgada nas hipóteses de ajuizamento de nova ação reclamando a utilização de meios modernos de prova (DNA) para apuração da paternidade” (STJ, AgRg no REsp 895.545/MG , rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 18.05.2010; esta orientação consolidou-se a partir do julgamento do REsp 706.987/SP pela 2.ª Seção do referido Tribunal: STJ, REsp 706.987/SP , rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, 2.ª S., j. 14.05.2008). Esta orientação veio a ser revista (cf. julgado citado a seguir), tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 363.889/DF , decidiu que, tendo sido julgada improcedente, por insuficiência de provas, anterior ação de investigação de paternidade, pode o autor mover nova ação com o mesmo objeto, com base em outra prova. Considerou o STF, para chegar a esta conclusão, que prepondera o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana (de que é consectário o direito fundamental à informação sobre a paternidade) sobre o princípio da segurança jurídica, em que se baseia a coisa julgada (STF, RE 363.889/DF , Pleno, rel. Min. Dias Toffoli, m.v., j. 02.06.2011, cf nota jurisprudencial supra). No mesmo sentido, STF, RE 649154 , rel. Min. Celso de Mello, dec. mon., j. 23.11.2011. O STJ seguiu esse entendimento: STJ, EDcl na MC 18.265/SP , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª T., j. 12.06.2012. Decidiu-se, contudo, que tal orientação não se aplica à hipótese de ação negatória de paternidade, ajuizada após a prolação de sentença de procedência em ação de investigação de paternidade (STJ, REsp 1188280/SC , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 20.06.2013; STJ, REsp 1.562.239/MS , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª T., j. 09/05/2017).

V. Teorias substantiva e processual. Uma decisão judicial pode ser proferida erroneamente, tendo em vista o direito que deveria ser aplicado ou os fatos sobre os quais deveriam incidir o direito, havendo, em qualquer hipótese, violação à ordem jurídica. Tanto num quanto noutro caso, a decisão de mérito pode transitar em julgado. Para justificar que uma decisão, a despeito de aplicar erroneamente a Lei, ainda assim faça coisa julgada, surgiram duas teorias distintas, denominadas substantiva e processual (sobre o tema, cf., amplamente, o que escrevemos em O dogma da coisa julgada cit., em coautoria com Teresa Arruda Alvim Wambier, n. 1, e doutrina ali citada). Para a teoria substantiva, aquilo que foi decidido pelo juiz sempre coincide com o direito material, de modo que, a rigor, a sentença proferida pelo juiz nada mais faz que “revelar” o direito substantivo existente (sendo assim, todas as sentenças corretas seriam apenas declaratórias). Para explicar a hipótese de sentenças incorretas, os defensores desta teoria afirmam que se estaria, neste caso, diante de uma sentença constitutiva, porquanto as partes teriam que se conformar com aquilo que contém a sentença, seja ela justa ou injusta. Para a teoria processual, a decisão judicial estabelece uma dada situação jurídica a que o Poder Judiciário estará vinculado. Assim sendo, podem as partes, querendo, “viver de acordo com a sentença” ou não (cf. Otmar Jauernig, op. cit., § 62, p. 318; João de Castro Mendes, Limites objectivos do caso julgado, p. 40-41; Celso Neves, op. cit., p. 441-442). A teoria processual explica os casos em que a sentença pode não afetar a situação jurídica de terceiros estranhos ao processo (p. ex., a sentença proferida na ação de usucapião não atinge o direito real daquele que não foi parte), apesar de irradiar efeitos como ato estatal (“autoridade da sentença”, cf. comentário supra).

VI. Vinculação das partes aos efeitos da sentença transitada em julgado. A coisa julgada não torna os efeitos da decisão imutáveis. No plano fático, as partes poderão ou não se acomodar àquilo que foi decidido em juízo, e poderão até, de acordo com a natureza da relação jurídica, dispor algo diferentemente do que foi decidido. P. ex., nada impede que, transitada em julgado uma sentença condenatória, o autor renuncie a parte do valor tido por devido (não há, aqui, convenção sobre a coisa julgada, mas sobre um ou algum de seus efeitos; sobre a impossibilidade de, com base no art. 190 do CPC/2015, haver renúncia à coisa julgada pelas partes, a fim de que a causa seja novamente submetida ao Poder Judiciário, cf. comentário ao art. 190 do CPC/2015).

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026765/art-502-secao-v-da-coisa-julgada-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020