Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 509 - Capítulo XIV. Da Liquidação de Sentença

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Capítulo XIV

DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

CPC/1973: Arts. 475-A, 475-C, 475-E, 475-F, 475-I, § 2.º, 475-B, 475-G (correspondentes).

STF, Súmula 254 : Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

STJ, Súmula 344 : A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

STJ, REsp (repetitivo) 1.247.150/PR: A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de “quantia certa ou já fixada em liquidação” (art. 475-J do CPC [de 1973]), porquanto, “em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica”, apenas “fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados” (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC [de 1973] (STJ, REsp 1.247.150/PR , rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.10.2011).

STJ, REsp (repetitivo) 1.112.743/BA: Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do Código Civil de 2002 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916 ), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do Código Civil de 2002 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo Código Civil e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11.01.2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo Código Civil e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. ( REsp 1.112.743/BA , 1.ª Seção, j. 12.08.2009, rel. Min. Castro Meira, 1.ª Seção, j. 12.08.2009, DJe 31.08.2009).

STJ, REsp (repetitivo) 1.111.117/PR: Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao Código Civil de 2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/1995, art. 84 da Lei 8.981/1995, art. 39, § 4.º, da Lei 9.250/1995, art. 61, § 3.º, da Lei 9.430/1996 e art. 30 da Lei 10.522/2002). (STJ, REsp 1.111.117/PR , Corte Especial, j. 02.06.2010, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 02.06.2010, DJe 02.09.2010).

STJ, REsp (repetitivo) 1.136.733/PR: A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/1995, em decisão …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026766/art-509-capitulo-xiv-da-liquidacao-de-sentenca-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020