Capítulo II

Capítulo II DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 . * Sem correspondência no CPC/1973. § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. * Sem correspondência no CPC/1973. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. * Sem correspondência no CPC/1973. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. * Sem correspondência no CPC/1973. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 475-O, caput e § 1.º (correspondentes, em parte). • STJ, Súmula 317 : É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. • STJ, REsp (repetitivo) 1.401.560/MT: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos (STJ, REsp 1401560/MT , Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 1.ª S., Dje 13.10.2015). • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 88: A caução prevista no inc. IV do art. 520 do CPC não pode ser exigida em cumprimento definitivo de sentença. Considera-se como tal o cumprimento de sentença transitada em julgado no processo que deu origem ao crédito executado, ainda que sobre ela penda impugnação destituída de efeito suspensivo. • FPPC, Enunciado 262: É admissível negócio processual para dispensar caução no cumprimento provisório de sentença. • FPPC, Enunciado 497: As hipóteses de exigência de caução para a concessão de tutela provisória de urgência devem ser definidas à luz do art. 520, IV, CPC. • FPPC, Enunciado 528: No cumprimento provisório de sentença por quantia certa iniciado na vigência do CPC/1973, sem garantia da execução, deve o juiz, após o início de vigência do CPC/2015 e a requerimento do exequente, intimar o executado nos termos dos arts. 520, § 2.º, 523, § 1.º e 525, caput. • FPPC, Enunciado 697: A caução exigida em sede de cumprimento provisório de sentença pode ser prestada por terceiro, devendo o juiz aferir a suficiência e a idoneidade da garantia. SUMÁRIO: I. Cumprimento provisório de sentença (ou execução de sentença provisória) – II. Cabimento da multa prevista no art. 523 do CPC/2015 e de honorários advocatícios – III. Responsabilidade do exequente – IV. Modificação (reforma ou anulação) total ou parcial da decisão exequenda. Restituição das partes ao estado anterior – V. Prestação de caução. I. Cumprimento provisório de sentença (ou execução de sentença provisória). Os arts. 520 ss. do CPC/2015, reunidos em capítulo denominado “do cumprimento provisório (…)”, dispõem sobre o cumprimento de decisão provisória, assim considerada aquela “impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo”. A execução que se dá, no entanto, é integral (isso é, pode alcançar a alienação de bens do executado e entrega do dinheiro ao exequente) e, em grande medida, definitiva, no sentido de que os atos executivos não são desfeitos, embora haja direito à reparação, em caso de provimento do recurso interposto contra a decisão exequenda (cf. § 4.º do art. 520 do CPC/2015). Cf. também comentário ao art. 513 do CPC/2015. II. Cabimento da multa prevista no art. 523 do CPC/2015 e de honorários advocatícios. De acordo com o § 2.º do art. 520 do CPC/2015, incide a multa prevista no art. 523 do mesmo Código também no caso cumprimento de sentença provisória. O mesmo se deve dizer dos honorários advocatícios, também cabíveis em sede de cumprimento de sentença provisória (cf. também art. 85, § 1.º, do CPC/2015; deve ser abandonado, assim, o entendimento jurisprudencial antes existente, em sentido contrário, cf. por exemplo, STJ, REsp (repetitivo) 1.291.736/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.11.2013). Os honorários somente serão devidos, no entanto, se, instado a cumprir a sentença, o executado deixar de fazê-lo (cf. § 1.º do art. 523 do CPC/2015). III. Responsabilidade do exequente. O art. 520, caput, I do CPC/2015 impõe ao exequente responsabilidade pelos danos sofridos pelo executado, que diz respeito não apenas ao caso de reforma, como diz referido inciso, mas também ao de anulação da decisão exequenda (cf., no ponto, inc. II do mesmo artigo, que se refere à modificação ou anulação da decisão exequenda). O princípio é disposto, de modo geral e mais amplo, no art. 776 do CPC/2015, que se aplica tanto à execução de título extrajudicial quanto à de título judicial (cf. art. 771, caput, do CPC/2015), seja decisão exequenda definitiva ou provisória. Trata-se de responsabilidade objetiva (STJ, REsp 1.191.262/DF , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 25.09.2012). IV. Modificação (reforma ou anulação) total ou parcial da decisão exequenda. Restituição das partes ao estado anterior. De acordo com o art. 520, caput, II do CPC/2015, as partes serão restituídas ao estado anterior sobrevindo decisão que modifique ou anule a decisão executada provisoriamente, no todo ou em parte (cf. inc. III do mesmo artigo). Pode, por exemplo: acórdão do STJ reformar acórdão exequendo de tribunal local; ou sentença ou acórdão reformar decisão interlocutória exequenda, como no caso de sentença que revoga liminar que antecipa efeitos da tutela; ou, ainda, é possível a reforma da sentença ou do acórdão proferido pelo Tribunal local por decisão monocrática, proferida pelo relator da apelação ou do recurso especial ou extraordinário. Escreve Teori Albino Zavascki que a indenização “inclui os prejuízos emergentes dos atos executivos e, se tiver sido o caso, dos da liquidação provisória, bem como o lucro cessante ( CC, art. 1.059 [de 1916, correspondente ao art. 402 do CC/2002 ]). Se houve execução para entrega de coisa, ao devedor assistirá o direito de ter de volta o bem nas condições em que o entregou (retorno ao status quo) e de haver indenização pela privação do seu uso ou do uso dele pelo credor. Se a execução provisória tiver sido estrepitosa a ponto de ter causado danos morais, não há por que não incluí-los no montante indenizável” (Comentários… cit., vol. 8, p. 253). Os prejuízos serão liquidados nos mesmos autos, podendo ser caso de liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos termos do disposto no art. 509 do CPC/2015. A regra prevista no § 4.º do art. 520 do CPC/2015 tem por finalidade proteger terceiros que, de algum modo, tenham participado do procedimento executivo (por exemplo, o terceiro que arremata o bem), e deve ser interpretada em consonância com o art. 903 do CPC/2015. V. Prestação de caução. O início da execução de decisão provisória não é condicionado pela lei processual à prestação de caução. Esta pode ser exigida, no entanto, para a prática de ato do qual “possa resultar grave dano ao executado”, como “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real” (art. 520, IV, do CPC/2015). Já se considerou caução idônea, por exemplo, o “precatório requisitório de valor suficiente” (TJPR, AgIn 381.098-4, 12.ª Câm. Cív., j. 15.05.2007, rel. Des. Rafael Augusto Cassetari). A caução, porém, pode ser dispensada (cf. art. 521 do CPC/2015). Aplicam-se as regras referentes à exigência e à dispensa de caução também à execução individual de sentença provisória coletiva (STJ, REsp 1.318.917/BA , rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4.ª T., j. 12.03.2013). A regra prevista no art. 520, IV, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento definitivo de sentença, que não se sujeita à exigência de caução (nesse sentido, cf. Enunciado n. 88 da Jornada CEJ/CJF, nota supra; a respeito, cf. comentário ao art. 525 do CPC/2015). Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III - pender o agravo do art. 1.042 ; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. * Sem correspondência no CPC/1973. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. CPC/1973: Art. 475-O, § 2.º (correspondente). • STJ, REsp (repetitivo) 1.145.353/PR: Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na análise fática da causa, verifica, como na hipótese, que, além de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos ao exequente são de maior monta do que ao patrimônio da executada (STJ, REsp 1.145.353/PR , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2.a Seção, j. 25.04.2012). • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 136: A caução exigível em cumprimento provisório de sentença poderá ser dispensada se o julgado a ser cumprido estiver em consonância com tese firmada em incidente de assunção de competência. • FPPC, Enunciado 262: É admissível negócio processual para dispensar caução no cumprimento provisório de sentença. • FPPC, Enunciado 498: A possibilidade de dispensa de caução para a concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300, § 1.º, deve ser avaliada à luz das hipóteses do art. 521. Dispensa da caução. O art. 521 do CPC/2015 (cujo inc. III foi alterado pela Lei 13.256/2016; cf. comentário ao art. 1.042 do CPC/2015) autoriza a dispensa de caução exigível de acordo com o inc. IV do art. 520, caput do mesmo Código, quando: a) se tratar de crédito de natureza alimentar (o art. 475-O, § 2.º, I, do CPC/1973 limitava a dispensa de caução a crédito de natureza alimentar de valor não superior a 60 salários mínimos, mas a jurisprudência admitia a dispensa de caução em hipóteses em que o valor executado ultrapassava o limite referido, em razão da natureza da prestação, como para “custear a prestação de serviços de enfermagem do qual a autora depende”, diante da insuficiência financeira do exequente: TJPR, 8.ª Câm., AgIn 371.250-1, j. 14.12.2006, rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas); b) o exequente demonstrar situação de necessidade; c) pender de julgamento o agravo interposto contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal, nos casos previstos no art. 1.042 do CPC/2015; d) a decisão exequenda estiver em conformidade com orientação sumulada pelo STF ou pelo STF, ou, ainda, com entendimento manifestado em julgamento de casos repetitivos. Entendemos que a caução pode ser dispensada, também, quando a decisão exequenda se fundar em tese firmada pelo STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral e, também, em incidente de assunção de competência (a propósito, cf. comentário ao art. 311, II, do CPC/2015; no mesmo sentido, cf. Enunciado n. 136 da Jornada CEJ/CJF, nota supra). Nos casos referidos em c e d, a dispensa de caução decorre do fato de que muito provavelmente a decisão exequenda não será modificada. A exigência de caução será mantida, se de sua dispensa puder “manifestamente resultar risco de grave dano de difícil ou incerta reparação” ao exequente (cf. parágrafo único do art. 521 do CPC/2015). Há casos em que a lei especial regula as hipóteses em que a caução deve ser exigida ou pode ser dispensada (cf. art. 64 da Lei 8.245/1991; a respeito, cf. STJ, REsp 1.207.793/MG , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 14.04.2011). Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: I - decisão exequenda; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. CPC/1973: Art. 475-O, § 3.º (correspondente). Requerimento de execução da sentença provisória. Além do que prevê o art. 520 do CPC/2015, ao requerer a execução de decisão sujeita a recurso deverá o exequente observar o disposto no art. 522 do Código. Dispensa-se a juntada dos documentos referidos no dispositivo se os autos forem eletrônicos. Também não haverá tal necessidade se estiver em execução decisão interlocutória impugnada por agravo de instrumento, hipótese em que o recurso é protocolado diretamente o no tribunal (cf. art. 1.015 do CPC/2015), enquanto os autos permanecem em 1.º grau de jurisdição.

Art. 520 - Capítulo II. Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

Capítulo II

DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

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