Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 523 - Capítulo III. Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

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Capítulo III

DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

CPC/1973: Art. 475-J (correspondente).

STJ, REsp (repetitivo) 1.134.186/RS: São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC [de 1973], que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” ( REsp 940.274/MS ). Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC [de 1973] (STJ, REsp 1.134.186/RS , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011).

STJ, REsp (repetitivo) 1.273.643/PR: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (STJ, REsp 1273643/PR , Rel. Min. Sidnei Beneti, 2.ª S., j. 27.02.2013)

STJ, REsp (repetitivo) 1.262.933/RJ: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC [de 1973]) (STJ, REsp 1262933/RJ , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.06.2013).

STJ, REsp (repetitivo) 1.348.640/RS: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada (STJ, REsp 1348640/RS , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 07.05.2014).

STJ, REsp (repetitivo) 1.147.191/RS: No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC [de 1973, correspondente ao art. 523 do CPC/2015], revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias ( REsp 1147191/RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 04.03.2015).

STJ, REsp (repetitivo) 1.102.460/RJ: No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC [de 1973, correspondente ao art. 523 do CPC/2015] deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral) (STJ, REsp 1102460/RJ , Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 17.06.2015).

REsp (repetitivo) 1.388.000/PR: […] o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90 (STJ, REsp 1.388.000/PR , rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, 1.ª S., j. 26.08.2015).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 84: O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial dos prazos para pagamento e, sucessivamente, impugnação ao cumprimento de sentença.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 89: Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 92: A intimação prevista no caput do art. 523 do CPC deve contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnar o cumprimento de sentença.

FPPC, Enunciado 12: A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 499, § 1.º, I e II.

FPPC, Enunciado 450: Aplica-se a regra decorrente do art. 827, § 2.º, ao cumprimento de sentença.

FPPC, Enunciado 528: No cumprimento provisório de sentença por quantia certa iniciado na vigência do CPC/1973, sem garantia da execução, deve o juiz, após o início de vigência do CPC/2015 e a requerimento do exequente, intimar o executado nos termos dos arts. 520, § 2.º, 523, § 1.º e 525, caput.

FPPC, Enunciado 529: As averbações previstas nos arts. 799, IX e 828 são aplicáveis ao cumprimento de sentença.

SUMÁRIO: I. Cumprimento de decisão que condena ao pagamento de quantia. Iniciativa do exequente. Demanda executiva – II. Intimação do executado. Prazo para pagamento – III. Distinção entre a multa legal referida no art. 523 do CPC/2015 a multa fixada judicialmente com base nos arts. 497, 498 e 536 a 538 do CPC/2015. Incidência de outras medidas executivas (art. 139, IV do CPC/2015)– IV. Pagamento parcial – V. Restrição da multa prevista no art. 523 do CPC/2015 à decisão condenatória – VI. Honorários no cumprimento de decisão que condena ao pagamento de quantia – VII. Legitimidade de entes coletivos para a execução de decisão judicial de titular de direito individual – VIII. Legitimidade do Ministério Público – IX. Legitimidade de sindicato para a execução de decisão judicial em favor de associado – X. Execução individual de sentença coletiva. Dúvida quanto à legitimidade do ente coletivo para a execução e inocorrência de prescrição. Termo a quo: trânsito em julgado da sentença.

I. Cumprimento de decisão que condena ao pagamento de quantia. Iniciativa do exequente. Demanda executiva. O cumprimento da decisão que condena ao pagamento de quantia em dinheiro (seja a quantia definida na sentença condenatória, em liquidação ou em julgamento antecipado parcial sobre o mérito) realiza-se mediante provocação do credor. Note-se que, à luz do art. 523, caput do CPC/2015 sequer a intimação para pagamento do valor do débito pode ser realizada ex officio. Na vigência do CPC/1973, a lei era clara no sentido de que, não havendo cumprimento da sentença, a expedição de mandado de penhora dependia de requerimento do credor (cf. art. 475-J do CPC/1973). A leitura dos arts. 475-B e 475-J da lei revogada, contudo, não deixava claro se a intimação para cumprimento da sentença se realizaria ex officio ou a requerimento do credor. A jurisprudência firmou-se no segundo sentido: “O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC [1973], cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada” (STJ, REsp 940.274/MS , Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 07.04.2010). O CPC/2015 é claro no sentido de que deve haver apenas um requerimento do exequente, para que o executado seja intimado para “pagar o débito, no prazo de quinze dias” (art. 523, caput do CPC/2015), sob pena de, não o fazendo, o débito ser “acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento” (§ 1.º do art. 523 do CPC/2015) e ser “expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação” (cf. § 3.º do art. 523 do CPC/2015), devendo ser penhorados bens que bastem ao pagamento da soma desses valores (isso é, do valor a que fora o executado intimado inicialmente a pagar, bem como da multa de 10 por cento e dos honorários advocatícios). Nesse contexto, não realizado o pagamento pelo executado (quando intimado nos termos do art. 523, caput do CPC/2015), torna-se desnecessária nova provocação do exequente. De todo modo, está-se diante de nova demanda, distinta da condenatória ou da de liquidação que, eventualmente, a terão precedido. Não se autoriza, à luz do CPC/2015 (tal como já não sucedia, à luz do CPC/1973), execução ex officio de sentença condenatória. Subsiste, assim, no direito processual civil brasileiro, o binômio condenação-execução: ao julgar procedente o pedido veiculado em uma ação de conhecimento condenatória, poderá o juiz apenas proferir sentença condenando o réu. A realização da execução fica condicionada a apresentação de demanda pelo credor. Assim, a sentença que condena o réu ao pagamento de soma em dinheiro não tem força idêntica à que têm as sentenças que concedem tutela específica em relação a deveres de fazer e de não fazer, ou mesmo de entregar coisa. A nosso ver, deveria o legislador ter avançado, permitindo que também a sentença que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro fosse executada na mesma ação, independentemente de nova provocação do credor. Não foi essa, contudo, a opção escolhida pelo legislador, não podendo o intérprete dar à lei sentido diferente do que a mesma efetivamente tem. A construção de um instituto jurídico deve ser realizada de acordo com seu fim real, devendo ser identificado a partir do conjunto de traços que lhe são atribuídos pelo sistema, e não a partir do sentido idealmente desejado pelo intérprete. Cf. também comentário ao art. 524 do CPC/2015. Sobre a incidência da multa e o modus operandi do pagamento, em se tratando de espólio condenado, cf. comentário ao art. 619 do CPC/2015.

II. Intimação do executado. Prazo para pagamento. O executado é intimado do requerimento de cumprimento apresentado pelo exequente (cf. art. 523, caput, do CPC/2015), como regra, na pessoa de seu advogado, por publicação no Diário da Justiça, nos termos do art. 513, § 2.º, I do CPC/2015. A intimação é feita na pessoa do executado nos casos previstos no art. 513, § 2.º, II a IV e § 4.º do CPC/2015. Rigorosamente, no caso, há demanda executiva (e não mero requerimento), de que é citado o executado (ainda que, como regra, na pessoa de seu advogado, sob a forma de intimação), para pagar em quinze dias, sob as penas previstas nos §§ 1.º e 3.º do art. 523 do CPC/2015. Havendo comparecimento espontâneo do executado, denotando sua ciência inequívoca sobre a intimação, terá início o prazo para pagamento (art. 523, caput, do CPC/2015; semelhantemente, cf. Enunciado n. 84 da Jornada CEJ/CJF, nota supra). Transcorrido o prazo previsto no art. 513, caput, do CPC/2015, sem que haja pagamento, terá início, de imediato, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (cf. art. 525, caput, do CPC/2015; a respeito, cf. Enunciado n. 92 da Jornada CEJ/CJF, nota supra, segundo o qual a intimação para pagamento também deve referir-se ao prazo sucessivo para a apresentação de impugnação). Admitiu-se agravo de instrumento contra o pronunciamento que, erroneamente, determinou a intimação para cumprimento de sentença (STJ, REsp 1.187.805/AM , Rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 05.11.2013). O pagamento, realizado em atenção ao art. 523 do CPC/2015, é ato processual, sendo de igual natureza o prazo respectivo; logo, deve-se lhe aplicar o disposto no art. 219 do CPC/2015, contando-se o prazo em dias úteis (correto, nesse sentido, o Enunciado n. 89 da Jornada CEJ/CJF). Na jurisprudência, no mesmo sentido, cf. STJ, REsp 1.708.348/RJ , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3.ª T., j. 25/06/2019, amplamente fundamentado. Caso o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC/2015 corra contra litisconsortes representados por advogados distintos, sua contagem deverá ser realizada em dobro, observando o critério previsto no art. 229 do Código: “Tal regra de cômputo em dobro deve incidir, inclusive, no prazo de quinze dias úteis para o cumprimento voluntário da sentença, previsto no artigo 523 do CPC de 2015, cuja natureza é dúplice: cuida-se de ato a ser praticado pela própria parte, mas a fluência do lapso para pagamento inicia-se com a intimação do advogado pela imprensa oficial (inciso I do § 2º do artigo 513 do atual Codex), o que impõe ônus ao patrono, qual seja o dever de comunicar o devedor do desfecho desfavorável da demanda, alertando-o das consequências jurídicas da ausência do cumprimento voluntário. Assim, uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do Novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado em dobro, ou seja, trinta dias úteis” (STJ, REsp 1.693.784/DF , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 28.11.2017). A respeito, cf. comentário ao art. 513 do CPC/2015.

III. Distinção entre a multa legal referida no art. 523 do CPC/2015 a multa fixada judicialmente com base nos arts. 497, 498 e 536 a 538 do CPC/2015. Incidência de outras medidas executivas (art. 139, IV do CPC/2015). A multa referida no art. 523 do CPC/2015 tem função coercitiva, à semelhança da multa que pode ser fixada em ações fundadas nos arts. 497, 498 e 536 a 538 do CPC/2015. Há diferenças importantes entre as referidas multas, contudo. No caso do art. 523, está-se diante de multa legal, cuja incidência não depende de deliberação judicial; nos outros casos mencionados, a incidência da multa depende de decisão do juiz. Além disso, o valor e o momento de incidência da multa referida no art. 523 não podem ser definidos pelo juiz; nas outras hipóteses referidas, o montante e a periodicidade da multa dependem de decisão judicial. Não se confundem, pois, as disciplinadas das multas referidas. Na vigência do CPC/1973, decidiu-se que, “conquanto a multa cominatória estabelecida no art. 461, § 4.º, do CPC [de 1973], independa de requerimento da parte, podendo ser aplicada de ofício, sua previsão legal não alberga as hipóteses de descumprimento de obrigação de pagar quantia certa. A obrigação de pagar, ainda que objeto de tutela antecipada, têm rito de execução próprio e meios efetivos de excussão patrimonial, que não podem ser substituídos pelo Poder Judiciário” (STJ, REsp 1.358.705/SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 11.03.2014). No contexto do CPC/2015, pode justificar-se o uso de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (cf. art. 139, IV do CPC/2015) se frustradas as medidas executivas típicas previstas na lei processual. Como observamos em outro local, adota-se, no direito processual civil brasileiro, um modelo típico de medidas executivas, temperado por um modelo atípico. Assim, frustradas medidas executivas como as referidas nos itens precedentes, outras poderão ser empregadas, supletivamente, a fim de que se realize o direito reconhecido na decisão judicial. A respeito, cf. comentário ao art. 771 do CPC/2015, em que analisamos os princípios da tipicidade e da atipicidade das medidas executivas.

IV. Pagamento parcial. Pode o executado pagar parte do valor cobrado (p. ex., pode estar de acordo quanto ao valor principal, mas discorde dos critérios de atualização ou de incidência de juros indicados pelo credor, em sua memória de cálculo), hipótese em que a multa incidirá sobre o valor restante (cf. § 2.º do art. 523 do CPC/2015). Na jurisprudência, na vigência do CPC/1973, assim já se decidia: “Cumprimento parcial do julgado, incidindo a multa de 10% somente sobre o montante que não foi adimplido em homenagem ao princípio que veda o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra” (TJRJ, AgIn 2007.002.03336, 3.ª Câm. Civ., j. 05.06.2007, Rel. Des. Murilo Andrade de Carvalho). O valor restante também será considerado para a realização de penhora e atos executivos subsequentes. Pode o executado, no caso, opor impugnação para discutir a dívida, em relação ao valor não pago voluntariamente (cf. comentário ao art. 525 do CPC/2015).

V. Restrição da multa prevista no art. 523 do CPC/2015 à decisão condenatória. A multa referida no art. 523 do CPC/2015 restringe-se à decisão condenatória, não podendo ser exigida, em caso de não cumprimento da obrigação de pagar quantia veiculada em outro título judicial. Incide, no caso, o princípio segundo o qual as sanções devem ser interpretadas restritivamente. Por outro lado, a referida multa incide quanto ao descumprimento de sentença condenatória proferida em procedimento comum ou especial, inexistindo restrição, quanto a este aspecto. Assim, p. ex., em caso de não cumprimento da sentença condenatória proferida no Juizado Especial Cível. Nesse sentido, cf. Enunciado 97 do Fonaje: “O art. 475-J do CPC [de 1973] – Lei 11.323/2005 – [correspondente, no particular, ao art. 523 do CPC/2015] aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos”.

VI. Honorários no cumprimento de decisão que condena ao pagamento de quantia. Dispõe o § 1.º do art. 523 do CPC/2015 que, não realizado o pagamento pelo executado no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de honorários de dez por cento. Deve-se aplicar, aqui, o disposto no § 2.º do art. 827 do CPC/2015 (ex vi do art. 771 do CPC/2015): prosseguindo a execução, e havendo impugnação (cf. art. 525 do CPC/2015), os honorários poderão ser aumentados a até vinte por cento, se rejeitada a impugnação, nada impedindo que, não havendo impugnação, o percentual seja ainda assim aumentado, “em atenção ao trabalho prestado pelo advogado do exequente” (cf. § 2.º do art. 827 do CPC/2015, aplicável ao caso ex vi do art. 771 do mesmo Código). Na jurisprudência que se firmou na vigência do CPC/1973, entendia-se serem cabíveis honorários advocatícios em cumprimento de sentença (este entendimento restou pacificado no STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS , cf. nota jurisprudencial supra).

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026772/art-523-capitulo-iii-do-cumprimento-definitivo-da-sentenca-que-reconhece-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-pagar-quantia-certa-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020