Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

Seção I. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

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Capítulo VI

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA

Seção I

Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
§ 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento.
§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 461, caput e § 5.º (correspondente, em parte).

V. art. 11 da Lei 7.347/1985 (Ação civil pública); art. 213 da Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente); art. 84 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor); art. 95, caput, da Lei 12.529/2011, que revogou o art. 62, caput, da Lei 8.884/1994 (Infrações à ordem econômica – Cade); art. 52, V e VI, da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais); art. 7.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009 ( Nova Lei do Mandado de Segurança).

STF, Súmula Vinculante 25 : É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

STJ, Súmula 410 : A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

STJ, Súmula 419 : Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

STJ, REsp (repetitivo) 1.069.810/RS: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (STJ, REsp 1.069.810 /RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª Seção, j. 23.10.2013).

STJ, REsp (repetitivo) 1.474.665/RS: É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (STJ, REsp 1.474.665/RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1.ª S., j. 26/4/2017, Informativo STJ, n. 606).

FPPC, Enunciado 12: A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 499, § 1.º, I e II.

FPPC, Enunciado 441: O § 5.º do art. 536 e o § 5.º do art. 537 alcançam situação jurídica passiva correlata a direito real.

FPPC, Enunciado 442: O § 5.º do art. 536 e o § 5.º do art. 537 alcançam os deveres legais.

FPPC, Enunciado 533: Se o executado descumprir ordem judicial, conforme indicado pelo § 3.º do art. 536, incidirá a pena por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV), sem prejuízo da sanção por litigância de má-fé.

SUMÁRIO: I. Atuação executiva dos deveres de fazer e de não fazer. Opções do demandante – II. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de dever de fazer e de não fazer – III. Incidência do art. 536 do CPC/2015 em relação a deveres oriundos de lei ou de contrato – IV. Tutela de direitos coletivos – V. Tutela específica contra o Estado – VI. Medidas executivas admissíveis. Atipicidade – VII. A prisão civil como medida coercitiva – VIII. Ordem judicial. Caráter coercitivo da tutela mandamental. Crime de desobediência – IX. Execução direta (ou por sub-rogação). Resultado prático equivalente. Fungibilidade jurídica e realização da prestação pelo juiz ou por seus auxiliares – X. Intervenção judicial em empresa.

I. Atuação executiva dos deveres de fazer e de não fazer. Opções do demandante. A atuação executiva de deveres de fazer e de não fazer se manifesta, no direito brasileiro, através das seguintes ações: (a) ação em que a sentença é executiva, ou em que os atos executivos realizam-se no curso de uma mesma ação, em que se põe o juiz a certificar a existência de violação atual …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026776/art-536-secao-i-do-cumprimento-de-sentenca-que-reconheca-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-fazer-ou-de-nao-fazer