Seção II

Seção II Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor. * Sem correspondência no CPC/1973. § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento. * Sem correspondência no CPC/1973. § 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. CPC/1973: Art. 461-A (correspondente). • STF, Súmula Vinculante 25 : É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. • STJ, Súmula 419 : Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. • FPPC, Enunciado 12: A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 499, § 1.º, I e II. SUMÁRIO: I. Espécies de ações executivas voltadas à entrega de coisa existentes no direito brasileiro. Opções do demandante – II. Incidência supletiva do regime previsto no art. 538 do CPC/2015 em ações reguladas em procedimentos especiais – III. Opção entre medidas sub-rogatórias e coercitivas – IV. Retenção por benfeitorias. I. Espécies de ações executivas voltadas à entrega de coisa existentes no direito brasileiro. Opções do demandante. O art. 538 do CPC/2015 dispõe sobre o cumprimento de decisão que reconheça a exigibilidade de dever de entregar coisa, devendo ser lido em conjunto com o art. 498 do CPC/2015, dedicado ao julgamento de tais ações. Essas disposições, reunidas, correspondem ao que se disciplinava no art. 461-A do CPC/1973. O direito brasileiro distingue o procedimento das ações executivas para a entrega de coisa, em virtude do critério de serem (ou não) baseadas em título executivo extrajudicial. Encontrando-se a ação fundada em título executivo extrajudicial, deverá ser seguido o procedimento estabelecido nos arts. 806 e ss. do CPC/2015. Diversamente, deverá o demandante seguir o rito referido nos arts. 498 e 538 do CPC/2015. Na execução fundada nos arts. 806 ss. do CPC/2015, basta ao exequente demonstrar a existência do título executivo, devendo o executado, para discutir a dívida, ajuizar embargos à execução (que, como regra, não têm efeito suspensivo). As medidas executivas admissíveis, no entanto, são taxativamente definidas pelo sistema, que prevê multa ou busca e apreensão ou imissão na posse, em se tratando, respectivamente, de coisas móveis ou imóveis (cf. §§ 1.º e 2.º do art. 806 do CPC/2015). Diversamente, no caso de ação fundada nos art. 498 e 538 do CPC/2015, embora seja necessário ao demandante demonstrar a existência de seu direito – já que, no caso, é irrelevante a existência de título executivo –, torna-se possível o manejo de medidas executivas mais variadas. Sobre a possibilidade de ajuizamento de ação com base nos arts. 498 e 538 do CPC/2015 por detentor de título extrajudicial, cf. comentário ao art. 785 do CPC/2015. II. Incidência supletiva do regime previsto no art. 538 do CPC/2015 em ações reguladas em procedimentos especiais. Nada impede que, em outras ações voltadas à entrega de coisa, incidam as disposições referidas no art. 538 do CPC/2015, ainda que supletivamente. Pode ocorrer, assim, que, sendo muito difícil a execução de mandado de reintegração de posse (arts. 560 e ss. do CPC/2015), o juiz estabeleça multa diária ou outra medida coercitiva autorizada pelos arts. 536 e 537 do CPC/2015 (aplicáveis ao caso ex vi do art. 538, § 3.º, do CPC/2015). Ações que não têm procedimento especial no Código vigente poderão ser intentadas pela via dos arts. 498 e 538 do CPC/2015 (tal como ocorre, p. ex., com a ação de imissão de posse; sobre a ação de nunciação de obra nova, cf. comentário ao art. 497 do CPC/2015). III. Opção entre medidas sub-rogatórias e coercitivas. Nas ações executivas permitem tanto a execução direta (ou por sub-rogação) quanto a indireta (ou por coerção). Os arts. 498 e 538 do CPC/2015 não contêm expressa referência à técnica a ser utilizada, preferencialmente, pelo juiz. Os §§ 1.º e 2.º do art. 806 do CPC/2015 sugerem que na decisão que defere a petição inicial constarão, concomitantemente, pronunciamentos sobre ambas as medidas, isso é, incidência da multa (medida coercitiva) e, em caso de não entrega da coisa, cumprimento de mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse. IV. Retenção por benfeitorias. Na ação fundada no art. 498 do CPC/2015, deverá o réu alegar o direito de retenção por benfeitorias na contestação, sob pena de preclusão, a fim de que o mesmo seja reconhecido na sentença (cf. § 1.º do art. 538 do CPC/2015). Nesse sentido já vinha se manifestando a jurisprudência, à luz do art. 461-A do CPC/1973: “A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. Na hipótese de ação declaratória de invalidade de compromisso de compra e venda, com pedido de imediata restituição do imóvel, o direito de retenção deve ser exercido na contestação por força da elevada carga executiva contida nessa ação. O pedido de restituição somente pode ser objeto de cumprimento forçado pela forma estabelecida no art. 461-A do CPC [de 1973, correspondente aos arts. 498 e 538 do CPC/2015], que não mais prevê a possibilidade de discussão, na fase executiva, do direito de retenção. Esse entendimento, válido para o fim de impedir a apresentação de embargos de retenção, deve ser invocado também para impedir a propositura de uma ação autônoma de retenção, com pedido de antecipação de tutela. O mesmo resultado não pode ser vedado quando perseguido por uma via processual, e aceito por outra via” (STJ, REsp 1.278.094/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 16.08.2012).

Art. 538 - Seção II. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa

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Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa

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