Seção II

Da manutenção e da reintegração de posse

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

CPC/1973: Art. 926 (correspondente).

V. art. 1.210 do CC/2002.

Posse: turbação e esbulho, manutenção e reintegração. A lesão à posse pode se dar pela turbação ou pelo esbulho, a que correspondem a manutenção ou reintegração de posse. Enquanto no esbulho há a perda total ou parcial, na turbação frustra-se o exercício normal da posse. Na turbação da posse há mais que mera ameaça (o que justificaria o interdito proibitório, cf. art. 565 do CPC/2015), mas não chega a haver a perda da posse (cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., escrito em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário aos arts. 1.210 e ss. do CC/2002; para exame aprofundado do tema, cf. Fábio Caldas de Araújo, Posse, cit., passim). Sobre a “fungibilidade” da tutela possessória, cf. comentário ao art. 554 do CPC/2015.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

CPC/1973: Art. 927 (correspondente).

V. arts. 1.196 e 1.210 do CC/2002.

• Jornadas CJF, Enunciado 239: Na falta de demonstração inequívoca de posse que atenda à função social, deve-se utilizar a noção de “melhor posse”, com base nos critérios previstos no parágrafo único do art. 507 do Código Civil/1916.

• Jornadas CJF, Enunciado 303: Considera-se justo título, para a presunção relativa da boa-fé do possuidor, o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse.

SUMÁRIO: I. Prova da posse e do esbulho – II. Prova da posse e função social. Conceito de “melhor posse”, à luz do Código Civil de 2002.

I. Prova da posse e do esbulho. Tratando-se de ação proposta “dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na …