Seção III

Seção III Do interdito proibitório Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. CPC/1973: Art. 932 (correspondente). • STJ, Súmula 228 : É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. SUMÁRIO: I. Tutela preventiva da posse – II. Proteção possessória de bens corpóreos e semicorpóreos – III. Tutela preventiva e bens incorpóreos. I. Tutela preventiva da posse. O interdito proibitório tem natureza preventiva, tendo por objetivo evitar a ocorrência de turbação ou esbulho. Admite-se interdito proibitório para se assegurar o acesso de funcionários e clientes ao local de trabalho e de atendimento, ameaçado por movimento grevista organizado por sindicato (nesse sentido, cf., por exemplo, STJ, REsp 186.786/SP , rel. Min. Waldemar Zveiter, 3.ª T., j. 22.06.1999; STJ, AgRg no Ag 1.165.972/PR , rel. Min. Massami Uyeda, 3.ª T., j. 10.11.2009). Cf., a respeito, o que escrevemos no comentário aos arts. 497, 550 e 554 do CPC/2015, e doutrina ali citada. II. Proteção possessória de bens corpóreos e semicorpóreos. O interdito proibitório é vocacionado à proteção da posse de bens corpóreos e semicorpóreos (quando, de algum modo, são acondicionados, como o gás encanado; em relação a aqueduto, por exemplo, cf. discussão em STJ, AgIn 1.154.026/RS, 4.ª T., j. 04.11.2010, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Excluem-se os bens incorpóreos (por exemplo, em relação a direitos autorais, cf. Súmula 228 do STJ, nota supra). V., porém, comentário a seguir. III. Tutela preventiva e bens incorpóreos. A tutela preventiva relacionada à proteção de marca ou de direitos autorais, por exemplo, pode ser realizada pelo rito previsto nos arts. 497 ss. e 536 ss. do CPC/2015, que se aplica, ainda que supletivamente, às disposições contidas em leis especiais (no caso, respectivamente, Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998). Decidiu-se, por exemplo, que “a possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610/1998), está prevista de forma ampla na norma, não havendo distinção entre os direitos morais e patrimoniais de autor. Não se deve confundir a pretensão de recebimento dos valores devidos, a ser obtida por meio da tutela condenatória e executiva, com a pretensão inibitória, que visa cessar ou impedir novas violações aos direitos autorais. Ao mesmo tempo, há que se frisar que uma não exclui a outra” (STJ, REsp 1.190.841/SC , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 11.06.2013). Em relação à proteção da marca, decidiu-se que “a não observância dos padrões dos produtos e serviços pela licenciada para o uso da marca demonstra o uso indevido e autoriza a tutela inibitória para impedir a utilização” (STJ, REsp 1.387.244/DF , rel. Min. João Otávio de Noronha, 3.ª T., j. 25.02.2014). Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. CPC/1973: Art. 933 (correspondente). Aplicação de regras relativas à manutenção e à reintegração de poe ao interdito proibitório. As regras previstas nos arts. 560 ssss. do CPC/2015 aplicam-se, no que couber, ao interdito proibitório. Assim, por exemplo, quanto à justificação prévia (art. 562, caput), às liminares contra pessoa jurídica de direito público (cf. art. 562, parágrafo único) etc. (na doutrina, cf., a respeito, Arruda Alvim, Defesa da posse…, RePro 114/9; João Carlos Pestana de Aguiar Silva, Posse…, RT 769/739).

Art. 567 - Seção III. Do Interdito Proibitório

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