Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 567 - Seção III. Do Interdito Proibitório

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Seção III

Do interdito proibitório

Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

CPC/1973: Art. 932 (correspondente).

STJ, Súmula 228 : É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

SUMÁRIO: I. Tutela preventiva da posse – II. Proteção possessória de bens corpóreos e semicorpóreos – III. Tutela preventiva e bens incorpóreos.

I. Tutela preventiva da posse. O interdito proibitório tem natureza preventiva, tendo por objetivo evitar a ocorrência de turbação ou esbulho. …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026786/art-567-secao-iii-do-interdito-proibitorio-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020