Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 574 - Seção II. Da Demarcação

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Seção II

Da demarcação

Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.

CPC/1973: Art. 950 (correspondente).

V. arts. 1.297 e 1.298, CC/2002 .

SUMÁRIO: I. Finalidade e requisitos da demarcação – II. Títulos do domínio como documentos indispensáveis à propositura da ação – III. Réus na ação demarcatória.

I. Finalidade e requisitos da demarcação. A ação demarcatória tem por finalidade estabelecer, restaurar ou melhorar os limites entre duas propriedades imóveis, tornando-os mais claros. Admitiu-se a ação, com acerto, com o fito de eliminar “a incerteza da divisão”, estabelecendo “a correta demarcação”, da área, tal como descrita em documento “que diverge da realidade fática” (STJ, REsp 790.206/ES , 4.ª T., j. 04.02.2010, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro). Deve haver discussão sobre os limites da propriedade (“diante da ausência de controvérsia sobre os limites da propriedade objeto do litígio”, não cabe ação demarcatória, decidiu-se em STJ, REsp 796.960/MS , rel. Min. Fernando Gonçalves, 4.ª T., j. 15.04.2010). Isso impõe, logicamente, que se esteja diante de (a) dois (ou mais) imóveis, (b) de proprietários diferentes, (c) que sejam …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026789/art-574-secao-ii-da-demarcacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020