Seção III

Seção III Da divisão Art. 588. A petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá: I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas; III - as benfeitorias comuns. CPC/1973: Art. 967 (correspondente). V. art. 1.320, CC/2002 . Ação de divisão. A ação de divisão tem por finalidade desfazer o estado de unidade do bem imóvel entre os condôminos (cf. art. 1.320 do CC/2002 ; a respeito, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo). Há, à semelhança da demarcatória, duas decisões: a primeira, relativa à divisão em si, e a subsequente, homologatória. Se o bem é indivisível, a ação é incabível; a solução que se impõe será a alienação judicial do bem (cf. art. 730 do CPC/2015). Cf. também comentário ao art. 591 do CPC/2015. Art. 589. Feitas as citações como preceitua o art. 576 , prosseguir-se-á na forma dos arts. 577 e 578 . CPC/1973: Art. 968 (correspondente). Réus e terceiros, na ação divisória. A ação divisória é movida por um (ou mais) dos condôminos contra os demais. Se houver cumulação com ação demarcatória (cf. art. 569 do CPC/2015), aplicar-se-á o procedimento respectivo, citando-se também os confinantes. Não sendo essa a hipótese, os confinantes “são estranhos ao procedimento divisório” (Humberto Theodoro Junior, Curso… cit., v. 3, p. 202). Haverá, entre os réus (na ação de divisão), litisconsórcio unitário-necessário. Cf. também art. 598 do CPC/2015, mais amplo que o dispositivo ora comentado. Art. 590. O juiz nomeará um ou mais peritos para promover a medição do imóvel e as operações de divisão, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural. Parágrafo único. O perito deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha. CPC/1973: Art. 969 (correspondente). Prova pericial. Possibilidade de dispensa. A prova pericial poderá não ser realizada nos termos do art. 590 do CPC/2015. Deve ser observada a regra prevista no art. 573 do CPC/2015, bem como outras que autorizam a dispensa de prova pericial (p. ex., art. 470 do CPC/2015). Cf. também comentário ao art. 579 do CPC/2015. Art. 591. Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro de 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito, e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões. CPC/1973: Art. 970 (correspondente). Títulos condominiais e pedido de constituição de quinhões. De acordo com a lei processual, o título condominial e o pedido de constituição de quinhão podem ser apresentados após a petição inicial e a contestação (art. 591 do CPC/2015). Art. 592. O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. § 1º Não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel. § 2º Havendo impugnação, o juiz proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, decisão sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões. CPC/1973: Art. 971 (correspondente). Contraditório e decisão judicial. Apresentados os títulos e pedidos de constituição de quinhões pelos condôminos (cf. art. 591 do CPC/2015), serão as partes ouvidas. Caso não haja impugnação, simplesmente se determina a divisão geodésica do imóvel (art. 592, § 1.º, do CPC/2015); havendo divergência, o juiz decidirá (art. 592, § 2.º, do CPC/2015). Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda. CPC/1973: Art. 973 (correspondente). V. arts. 96 e 97, CC/2002 . Benfeitorias de confinantes. Devem ser respeitadas as benfeitorias de confinantes, nos termos do art. 593 do CPC/2015. Os terrenos respectivos não devem ser computados na área dividenda. Caso terreno de confinante do imóvel dividendo seja usurpado, observar-se-á o que prevê o art. 594 do CPC/2015. Art. 594. Os confinantes do imóvel dividendo podem demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados. § 1º Serão citados para a ação todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisão ainda não houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a ação for proposta posteriormente. § 2º Nesse último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar à restituição, a haver dos outros condôminos do processo divisório ou de seus sucessores a título universal a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido. CPC/1973: Art. 974 (correspondente). Eficácia da decisão de divisão. Direitos de terceiro. Litisconsórcio necessário. O art. 594 do CPC/2015 reproduz, em linhas gerais, o contido no art. 572 do CPC/2015 (a respeito, cf. comentário a esse artigo). Art. 595. Os peritos proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas. CPC/1973: Art. 978 (correspondente); arts. 975, 976, 977 (relacionados). Laudo pericial sobre a forma de divisão. O perito apresentará laudo com proposta de divisão, nos termos do art. 595 do CPC/2015. Deve-se observar, também, o que dispõe o art. 473 do CPC/2015, no que couber. Art. 596. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, o juiz deliberará a partilha. Parágrafo único. Em cumprimento dessa decisão, o perito procederá à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos arts. 584 e 585 , as seguintes regras: I - as benfeitorias comuns que não comportarem divisão cômoda serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação; II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente; III - as benfeitorias particulares dos condôminos que excederem à área a que têm direito serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição; IV - se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e as reposições serão feitas em dinheiro. CPC/1973: Art. 979 (correspondente). V. arts. 96, 97, 1.378 a 1.389, CC/2002 . SUMÁRIO: I. Decisão sobre a divisão – II. Coisa julgada. I. Decisão sobre a divisão. A ação de divisão de condomínio é constitutiva. Cada condômino, que antes da divisão era proprietário de parte ideal (ainda que de bem divisível), passa a ser proprietário de quinhão autônomo em relação aos demais (ainda que, de fato, os condôminos já estejam a exercer a posse em áreas distintas do bem). Altera-se o status de proprietário, e também o próprio bem é modificado. Daí não se tratar de decisão meramente declaratória. II. Coisa julgada. Decidiu-se que, “encerrada, por sentença irrecorrível, a primeira fase da divisória (contenciosa), não mais se mostra admissível, já na segunda (executiva), reabrir-se a discussão de matéria relativa à existência e extensão de domínio sobre o imóvel comum” (STJ, 4.ª T., REsp 13420/GO , rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira). Art. 597. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, o perito organizará o memorial descritivo. § 1º Cumprido o disposto no art. 586 , o escrivão, em seguida, lavrará o auto de divisão, acompanhado de uma folha de pagamento para cada condômino. § 2º Assinado o auto pelo juiz e pelo perito, será proferida sentença homologatória da divisão. § 3º O auto conterá: I - a confinação e a extensão superficial do imóvel; II - a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e com a respectiva avaliação ou, quando a homogeneidade das terras não determinar diversidade de valores, a avaliação do imóvel na sua integridade; III - o valor e a quantidade geométrica que couber a cada condômino, declarando-se as reduções e as compensações resultantes da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão. § 4º Cada folha de pagamento conterá: I - a descrição das linhas divisórias do quinhão, mencionadas as confinantes; II - a relação das benfeitorias e das culturas do próprio quinhoeiro e das que lhe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante compensação; III - a declaração das servidões instituídas, especificados os lugares, a extensão e o modo de exercício. CPC/1973: Art. 980 (correspondente). Folha de pagamentos e sentença homologatória de divisão. A folha de pagamentos referida no art. 597 do CPC/2015 é o título declaratório da propriedade. Logo, a sua falta na decisão divisória conduz à nulidade desta (cf. Humberto Theodoro Jr., Curso… cit., p. 211-212, com apoio em ampla jurisprudência). Art. 598. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578 . CPC/1973: Art. 981 (correspondente). Citação, resposta e produção de provas, na ação de divisão. Deve-se observar, quanto à citação, à contestação (e revelia) e à produção de provas o que se disse no comentário aos dispositivos referentes à ação de demarcação, no que couber.

Art. 588 - Seção III. Da Divisão

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