Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 615 - Seção II. Da Legitimidade para Requerer o Inventário

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Seção II

Da legitimidade para requerer o inventário

Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

CPC/1973: Art. 987 (correspondente).

Requerimento de abertura do inventário. O processo de inventário tem início com requerimento realizado, normalmente, por aquele que está na administração do espólio (art. 615 do CPC/2015), podendo sê-lo também por um dos legitimados concorrentes indicados no art. 616 do CPC/2015. O requerimento deve ser instruído com a certidão de óbito do de cujus (cf. parágrafo único do art. 615; v. também art. 3…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026794/art-615-secao-ii-da-legitimidade-para-requerer-o-inventario-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020