Seção IV

Seção IVDas citações e das impugnações Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 , sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 . § 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. CPC/1973: Art. 999 (correspondente). Citações e impugnações. Após as declarações preliminares, o juiz mandará citar o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários para manifestação sobre seu conteúdo. Entende-se que deve ser citado também o cônjuge do herdeiro (cf. Humberto Theodoro Junior, Curso… cit., vol. 3, p. 2360). Seguem-se as regras previstas na Parte Geral do CPC/2015 relativas à citação (publicando-se, também, edital, nos termos do art. 259, III do CPC, que trata do procedimento edital), tendo sido abandonado o critério antes referido no art. 999 do CPC/1973 (citação por edital daqueles que não tivessem domicílio no foro onde se processasse o inventário). Ainda de acordo com o art. 626, caput do CPC/2015, serão intimados a Fazenda Pública e também o Ministério Público, “se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento”. Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. § 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. § 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. § 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido. CPC/1973: Art. 1.000 (correspondente). Impugnação nos próprios autos e decisão imediata. Existindo alguma impugnação às primeiras declarações (art. 627 do CPC/2015), o juiz decidirá de imediato, como regra, nos próprios autos (TJBA, Ag 33754-4, 1.ª Câm., rel. Des. Eduardo Jorge Mendes de Magalhães, j. 11.11.1998; RT 761/321). Pode a resolução da questão depender de prova distinta da documental, hipótese em que o juiz a remeterá para as vias ordinárias (observa-se, quanto a esse aspecto, o que se disse no comentário ao art. 611 do CPC/2015). Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. § 1º Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá. § 2º Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio. CPC/1973: Art. 1.001 (correspondente). Habilitação de quem se julgar preterido. Quem for preterido, não tendo sido incluído como herdeiro, p. ex., pode pedir sua admissão nos próprios autos, requerendo-o antes da partilha. Não admitindo o requerimento de herdeiro, o juiz mandará reservar o quinhão que supostamente lhe couber, enquanto a questão não tiver sido resolvida nos meios ordinários. Decidiu-se que “é de se manter a decisão que indeferiu a habilitação de companheiro nos autos do inventário, até o reconhecimento judicial da união homoafetiva, nada impedindo a reserva de bens” (TJGO, RT 877/260). Cf. também comentário ao 611 do CPC/2015. Art. 629. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627 , informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. CPC/1973: Art. 1.002 (correspondente). Manifestação da Fazenda Pública. Em manifestação, a Fazenda Pública informará ao juiz o valor dos bens de raiz indicados nas primeiras declarações. Tal manifestação relaciona-se à subsequente cobrança de tributos devidos, por conta da transmissão da propriedade dos bens. Caso a Fazenda Pública não divirja dos valores indicados nas primeiras declarações, não se procederá à avaliação, nos termos do art. 633 do CPC/2015.

Art. 626 - Seção IV. Das Citações e das Impugnações

Seção IV

Das citações e das impugnações

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