Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 630 - Seção V. Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção V

Da avaliação e do cálculo do imposto

Art. 630. Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 620, § 1º , o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres.

CPC/1973: Art. 1.003 (correspondente).

Finalidade da avaliação dos bens. A avaliação referida nos arts. 630 e ss. tem por finalidade a apuração do valor do monte partível (arts. 1.846 e 1.847 do CC/2002 ), e repercutirá na partilha, que deve observar a maior igualdade possível (cf. art. 2.017 do CC/2002 , e art. 648, I, do CPC/2015). Tem por finalidade, também, tornar conhecida a base de cálculo do tributo que incidir sobre a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026797/art-630-secao-v-da-avaliacao-e-do-calculo-do-imposto-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020