Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 647 - Seção VIII. Da Partilha

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Seção VIII

Da partilha

Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 1.022 (correspondente, em parte).

V. arts. 2.013 a 2.021 do CC/2002 ; art. 167, I-25, da Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos).

FPPC, Enunciado 181: A previsão do parágrafo único do art. 647 é aplicável aos legatários na hipótese do inciso I do art. 645, desde que reservado patrimônio que garanta o pagamento do espólio.

FPPC, Enunciado 182: Aplica-se aos legatários o disposto no parágrafo único do art. 647, quando ficar evidenciado que os pagamentos do espólio não irão reduzir os legados.

Partilha. Antecipação do quinhão. Realizado o pagamento das dívidas, passa-se à fase de partilha, em que se determinará o quinhão de cada um dos herdeiros (art. 647, caput, do CPC/2015). É possível a antecipação do exercício dos direitos de usar e fruir determinado bem a qualquer dos herdeiros, desde que esse bem, depois, integre a cota desse …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026801/art-647-secao-viii-da-partilha-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020