Seção IX

Seção IX Do arrolamento Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 . CPC/1973: Art. 1.031 (correspondente). V. Res. CNJ 35/2007 (Disciplina a aplicação da Lei 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro); Prov. CFOAB 118/2007 (Aplicação da Lei 11.441/2007, disciplinando as atividades profissionais dos advogados em escrituras públicas de inventários, partilhas, separações e divórcios). SUMÁRIO: I. Arrolamento sumário – II. Partilha amigável entre os herdeiros – III. Adjudicação a um único herdeiro – IV. Tributos devidos. I. Arrolamento sumário. O arrolamento sumário é admissível no caso previsto no art. 659 (quando as partes forem capazes e não houver divergência quanto à partilha), bem como nas situações descritas nos arts. 664 e 665 do CPC/2015. II. Partilha amigável entre os herdeiros. De acordo com o art. 2.015 do CC/2002 , “se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz”. É possível a partilha amigável, presentes tais condições, dispensando-se, nesse caso, o inventário. A essa hipótese refere-se o art. 659, caput do CPC/2015. Sobre o tema, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., escrito em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário ao art. 2.015 do CC. III. Adjudicação a um único herdeiro. É desnecessário o inventário quando existente um único herdeiro, nos termos do § 1.º do art. 659 do CPC/2015. Não há, evidentemente, partilha, mas apenas descrição dos bens, seguindo-se a homologação da adjudicação. IV. Tributos devidos. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, decidia-se que “a partilha amigável (celebrada entre partes capazes) e o pedido de adjudicação (formulado por herdeiro único) serão homologados de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas” (STJ, REsp 1.150.356/SP , 1.ª Seção, j. 09.08.2010, rel. Min. Luiz Fux). Tal orientação fundava-se no § 2.º do art. 1.031 do Código de 1973. No regime do Código de Processo Civil de 2015, a prova de quitação dos tributos não é condição para a homologação. De acordo com o § 2.º do art. 659 da nova lei processual, basta que se intime a Fazenda Pública para lançamento do tributo cabível. Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630 ; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha. CPC/1973: Art. 1.032 (correspondente). Procedimento do arrolamento sumário. Estando a petição de arrolamento em conformidade com o art. 660 do CPC/2015, e desde que observado o disposto no art. 659 do Código, dá-se a homologação pelo juiz. Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663 , não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade. CPC/1973: Art. 1.033 (correspondente). Desnecessidade de avaliação dos bens do espólio. É desnecessária, no arrolamento sumário, a realização de avaliação dos bens do espólio, salvo no caso previsto no parágrafo único do art. 663 do CPC/2015, em que se avaliam bens suficientes para o pagamento de credores. Quanto ao valor a ser considerado para fim de lançamento de imposto de transmissão do bem, cf. § 2.º do art. 662 do CPC/2015. Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. CPC/1973: Art. 1.034 (correspondente). • STJ, REsp (repetitivo) 1.1503.56/SP: O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN […]. Consectariamente, nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário (nos quais não cabe o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do tributo de transmissão causa mortis, bem como tendo em vista a ausência de intervenção da Fazenda até a prolação da sentença de homologação da partilha ou da adjudicação), revela-se incompetente o Juízo do inventário para reconhecer a isenção do ITCMD, por força do disposto no art. 179 do CTN, que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral (STJ, REsp 1.150.356/SP , 1.ª Seção, j. 09.08.2010, rel. Min. Luiz Fux). • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 131: A remissão ao art. 672, feita no art. 664, § 4º, do CPC, consiste em erro material decorrente da renumeração de artigos durante a tramitação legislativa. A referência deve ser compreendida como sendo ao art. 662, norma que possui conteúdo integrativo adequado ao comando expresso e finalístico do art. 664, § 4º. • FPPC, Enunciado 698: O § 4º do art. 664 remete às disposições do art. 662, e não à do art. 672, quanto ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Decisão sobre isenção de imposto de transmissão causa mortis , no arrolamento sumário. Decidiu-se que nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário, é incompetente o juízo do inventário para reconhecer a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, por força do art. 179 do CTN, que confere à autoridade administrativa atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedido em caráter geral (STJ, REsp 1.150.356/SP , j. 09.08.2010, rel. Min. Luiz Fux). Essa orientação, outrora manifestada à luz do art. 1.031 do CPC/1973, deve ser atualizada, tendo em vista que, de acordo com o § 2.º do art. 659 do CPC/2015, basta que se intime a Fazenda Pública para lançamento do tributo cabível, não mais se condicionando a expedição do formal à prova de seu pagamento (cf. comentário ao art. 659 do CPC/2015). Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. CPC/1973: Art. 1.035 (correspondente). Reserva de bens suficientes para o pagamento de credores e homologação da partilha. Caso haja credores, devem ser reservados bens suficientes para o pagamento das dívidas, homologando-se, então, a partilha. No caso, será necessário se proceder à avaliação de bens a serem reservados (e não de todos os bens do espólio, necessariamente; cf. art. 661 do CPC/2015). Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. § 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados. § 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. CPC/1973: Art. 1.036 (correspondente). V. art. 1.º da Lei 6.858/1980 (Pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida); Lei 7.730/1989 (Extinção da OTN); art. 112 da Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social). • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 131: A remissão ao art. 672, feita no art. 664, § 4º, do CPC, consiste em erro material decorrente da renumeração de artigos durante a tramitação legislativa. A referência deve ser compreendida como sendo ao art. 662, norma que possui conteúdo integrativo adequado ao comando expresso e finalístico do art. 664, § 4º. • FPPC, Enunciado 698: O § 4º do art. 664 remete às disposições do art. 662, e não à do art. 672, quanto ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Arrolamento sumário em razão do valor dos bens. No caso previsto no art. 664 do CPC/2015, o rito simplificado terá cabimento em função do valor dos bens apresentados para partilha. Onde o § 4.º do art. 664 se refere ao art. 672, houve erro de redação durante a tramitação legislativa, pois o tema é versado pelo art. 662 do CPC/2015. Cf. também art. 665 do CPC/2015. Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664 , ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. CPC/1973: Sem correspondente; art. 982 (relacionado). Arrolamento sumário e interesse de incapaz. Admite-se o arrolamento sumário a que se refere o art. 664 do CPC/2015 (bens de valor inferior a mil salários mínimos) ainda que haja interesse de incapaz, desde que todas as partes e o Ministério Público estejam de acordo. A hipótese não era prevista no CPC/1973. Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980. CPC/1973: Art. 1.037 (correspondente). Alvará judicial. Nos casos previstos na Lei 6.858/1980, os valores devidos poderão ser levantados mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, está-se diante de alvará autônomo, que substitui o inventário ou o arrolamento. Há, também, hipóteses em que se faz necessária a expedição de alvará judicial, para a prática de determinados atos jurídicos (cf., por exemplo, art. 974, § 2.º, do CC/2002 ). Art. 667. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das Seções VII e VIII deste Capítulo. CPC/1973: Art. 1.038 (correspondente). Aplicação subsidiária de regras referentes ao pagamento das dívidas e à partilha. De acordo com o art. 667 do CPC/2015, aplicam-se ao procedimento previsto nos arts. 659 a 667 do CPC/2015, subsidiariamente, as disposições relativas ao pagamento das dívidas (arts. 642 a 646 do CPC/2015) e à partilha (arts. 647 a 658 do CPC/2015).

Art. 659 - Seção IX. Do Arrolamento

Seção IX

Do arrolamento

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.