Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 659 - Seção IX. Do Arrolamento

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Seção IX

Do arrolamento

Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .

CPC/1973: Art. 1.031 (correspondente).

V. Res. CNJ 35/2007 (Disciplina a aplicação da Lei 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro); Prov. CFOAB 118/2007 (Aplicação da Lei 11.441/2007, disciplinando as atividades profissionais dos advogados em escrituras públicas de inventários, partilhas, separações e divórcios).

SUMÁRIO: I. Arrolamento sumário – II. Partilha amigável entre os herdeiros – III. Adjudicação a um único herdeiro – IV. Tributos devidos.

I. …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026804/art-659-secao-ix-do-arrolamento-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020