Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 668 - Seção X. Disposições Comuns a Todas as Seções

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Seção X

Disposições comuns a todas as seções

Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo:

I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;

II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.

CPC/1973: Art. 1.039 (correspondente).

Cessação da eficácia da tutela cautelar. O art. 668 do CPC/2015, embora específico em relação às tutelas concedidas no procedimento de inventário, é menos minucioso que o art. 309 do CPC/2015 (cf., a respeito, comentário a este artigo).

Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:

I - sonegados;

II - da herança …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026805/art-668-secao-x-disposicoes-comuns-a-todas-as-secoes-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020