Seção X

Seção XDisposições comuns a todas as seções Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo: I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido; II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito. CPC/1973: Art. 1.039 (correspondente). Cessação da eficácia da tutela cautelar. O art. 668 do CPC/2015, embora específico em relação às tutelas concedidas no procedimento de inventário, é menos minucioso que o art. 309 do CPC/2015 (cf., a respeito, comentário a este artigo). Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. CPC/1973: Art. 1.040 (correspondente). V. arts. 1.992 a 1.996 do CC. SUMÁRIO: I. Sobrepartilha – II. Bens sonegados. I. Sobrepartilha. Admite-se a sobrepartilha de outros bens pertencentes ao de cujus e que não foram alvo de partilha (cf. arts. 2.021 e 2.022 do CC). Nesse caso, é desnecessário anular a partilha feita anteriormente (cf. STJ, REsp 770.709/SC, rel. Min. Ari Pargendler, 3.ª T., j. 20.05.2008). II. Bens sonegados. Os bens são de conhecimento do inventariante, ou de algum herdeiro; contudo, há uma sonegação proposital do (s) bem (ns) com o intuito de obter enriquecimento ilícito. É possível, por exemplo, que um dos herdeiros tenha obtido uma antecipação de legítima, ou que esteja usufruindo de algum bem que deva ser colacionado, para fins de integralizar o monte-mor partível (a respeito, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário aos arts. 1.992 ss. do CC). Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. CPC/1973: Art. 1.041 (correspondente). SUMÁRIO: I. Juízo competente para a sobrepartilha – II. Sobrepartilha extrajudicial. I. Juízo competente para a sobrepartilha. “A sobrepartilha deve correr nos autos do inventário do autor da herança, assim, compete ao juízo que processou e julgou inventário processar e julgar ação de sobrepartilha” (STJ, CC 54.801/DF, 2.ª Seção, j. 27.05.2009, rel. Min. Sidnei Beneti). Seguindo essa orientação, decidiu-se que, “estando claro que, além do reconhecimento da alegada paternidade, pretende a requerida haver o seu quinhão hereditário, e tendo ambos os Juízos a mesma competência territorial e também em razão da matéria, em análise perfunctória, é mais conveniente, até o julgamento do recurso especial, que o feito tramite no Juízo do inventário que, ademais, foi o que primeiro proferiu despacho em feito conexo” (STJ, AgRg no AgRg na MC 18.563/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 02.02.2012). II. Sobrepartilha extrajudicial. Presentes as circunstâncias referidas no art. 659 do CPC/2015, é possível a realização de sobrepartilha extrajudicial, ainda que o inventário ou a partilha tenham se realizado judicialmente. Art. 671. O juiz nomeará curador especial: I - ao ausente, se não o tiver; II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses. CPC/1973: Art. 1.042 (correspondente). V. art. 1.692 do CC. Curador especial. Deve-se designar curador especial, nos casos referidos no art. 671 do CPC/2015, que correspondem às hipóteses previstas no inc. I do art. 72 do CPC/2015. Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Arts. 1.043 e 1.044 (correspondentes). • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 131: A remissão ao art. 672, feita no art. 664, § 4º, do CPC, consiste em erro material decorrente da renumeração de artigos durante a tramitação legislativa. A referência deve ser compreendida como sendo ao art. 662, norma que possui conteúdo integrativo adequado ao comando expresso e finalístico do art. 664, § 4º. • FPPC, Enunciado 698: O § 4º do art. 664 remete às disposições do art. 662, e não à do art. 672, quanto ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Cumulação de inventários. Admite-se a cumulação de inventários nos casos previstos no art. 672 do CPC/2015. Nesse caso, deve-se admitir a cumulação de inventários, ainda que os bens a serem partilhados sejam diversos (cf., a respeito, STJ, REsp 311.506/AL, 3.ª T., j. 18.06.2002, rel. Ministro Menezes Direito). Art. 673. No caso previsto no art. 672, inciso II , prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens. CPC/1973: Art. 1.045 (correspondente). Aproveitamento de primeiras declarações e de laudo de avaliação. A redação do art. 673 do CPC/2015 é pouco precisa. Refere-se ela ao caso em que, no curso do inventário dos bens deixados por um dos cônjuges ou companheiros, o outro venha a falecer (cf., na redação do CPC/1973, o que dispunha o art. 1.045, em referência aos arts. 1.043 e 1.044 do mesmo Código). Nesse caso, prevalecem as primeiras declarações e o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens.

Art. 668 - Seção X. Disposições Comuns a Todas as Seções

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