Capítulo VII

DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;

II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

CPC/1973: Arts. 1.046 e 1.047 (correspondentes).

V. art. 1.642, I, do CC/2002 .

• STJ, Súmula 84 : É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

• STJ, Súmula 134 : Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

• STJ, Súmula 303 : Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

SUMÁRIO: I. Proteção à posse ou à propriedade. Vocação preventiva ou repressiva dos embargos de terceiro – II. Terceiro. Titularidade do direito.

I. Proteção à posse ou à propriedade. Vocação preventiva ou repressiva dos embargos de terceiro. Os embargos de terceiro são ação por meio da qual protege-se a posse, e, também, a propriedade (nesse sentido, face a disciplina do CPC/2015, cf. Fábio Caldas de Araújo, Intervenção de terceiros, n. 8.1, 8.2 e 8.4.3; sobre a natureza possessória de tal ação, no contexto do CPC/1973, cf. Donaldo Armelin, Dos embargos de terceiro, RePro 62/40). Tem natureza repressiva ou preventiva, voltada contra a constrição ou ameaça de constrição decorrente de ato judicial sobre o patrimônio do lesado, ou ameaçado de lesão. Na vigência do CPC/1973, admitia-se o caráter preventivo de tal ação: “Os embargos de terceiro são cabíveis de forma preventiva, quando o terceiro estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade” (STJ, REsp 1.019.314/RS , 1.ª T., j. 02.03.2010, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido, STJ, AgRg no REsp …