Capítulo VIII

Capítulo VIII DA OPOSIÇÃO Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. CPC/1973: Art. 56 (correspondente). Oposição. Natureza e figuras afins. Com a oposição, o terceiro ajuíza ação contra os litigantes da ação originária, com o intuito de haver para si a coisa ou direito sobre que estes controvertem. Decidiu-se que “a oposição é ação autônoma, independente da principal, uma vez que o opoente pretende fazer valer direito próprio, incompatível com o do autor e do réu” (TRF 1. Reg., Ap 2006.35.01.002515-4/GO, 3.ª T., j. 06.02.2007, rel. Juiz Federal Tourinho Neto, RT 861/362). Tal como os embargos de terceiro, a oposição é ação autônoma. Mas oposição e embargos de terceiro não se confundem. A oposição “atua no plano do processo de conhecimento, não objetivando desconstituir constrições processuais indevidas, mas sim obter declaração de um direito material do opoente e a condenação de um dos opostos. Embora, indiretamente, possa implicar em desconstrição de bens e direitos, não é essa sua finalidade principal” (Donaldo Armelin, Dos embargos de terceiro, RePro 62/40). Por isso, não se admite a oposição após a sentença (cf. art. 682 do CPC/2015; cf. também Rosa Pelicani, Anotações…, RePro 72/144). Não se confunde a oposição com as formas de intervenção de terceiros, tendo o CPC/2015, acertadamente, tratado tal figura entre os procedimentos especiais (diversamente do que o fazia o CPC/1973). Não se dá na oposição a substituição pelo opoente de uma das partes da relação processual originária (cf. STJ, AgRg no REsp 450.390/DF , 4.ª T., j. 19.02.2009, rel. Min. Luis Felipe Salomão), algo que pode ocorrer, por exemplo, caso o réu alegue ilegitimidade passiva ad causam e indique aquele que deve ocupar o polo passivo (cf. arts. 338 e 339 do CPC/2015; no CPC/1973, tal papel era desempenhado pela nomeação à autoria). Decidiu-se que não é admissível a oposição em ação de usucapião: “[…] 3. A oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento. 4. Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. 5. O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação. […]” (STJ, REsp 1.726.292/CE , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 12/02/2019). Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias. CPC/1973: Art. 57 (correspondente). Petição inicial. Litisconsórcio neceário entre os opostos. A oposição deve observar todos os requisitos de admissibilidade comuns a outras ações de conhecimento , (por exemplo, quanto à petição inicial, arts. 319 e 320 do CPC/2015) bem como os específicos, que correspondem ao procedimento previsto nos arts. 682 ssss. do CPC/2015. Não se admite oposição apenas contra um dos litigantes originários (RT 762/237). Os litigantes no processo originário figurarão, obrigatoriamente, como réus, assumindo a posição de litisconsortes passivos necessários em relação à ação ajuizada pelo opoente. Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente. CPC/1973: Art. 58 (correspondente). Litisconsórcio simples entre os opostos. Embora necessário (cf. comentário ao art. 683 do CPC/2015), o litisconsórcio formado entre os opostos é simples, não unitário. O pedido veiculado pelo opoente dificilmente será acolhido em relação a um dos opostos, e rejeitado em relação ao outro. Mas nada impede que o resultado do julgamento da oposição seja diverso, em relação a cada um dos opostos. Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo. CPC/1973: Arts. 59 e 60 (correspondentes). Momento de apresentação da oposição. Suspensão do processo até que se produzam provas na oposição. O CPC/2015 não manteve a distinção adotada no CPC/1973 entre oposição interventiva e autônoma (a respeito, cf. Cristiane Delfino Rodrigues Lins, Oposição… RT 782/146). Embora admita que se dê tratamento procedimental diferenciado à oposição apresentada após a audiência de instrução (a que corresponderia a oposição autônoma referida no art. 60 do CPC/1973), estabelece que, como regra, o processo principal fica suspenso até que se produzam as provas na oposição, salvo se o juiz “se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo” (cf. parágrafo único do art. 685 do CPC/2015). Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. CPC/1973: Art. 61 (correspondente). Prejudicialidade da oposição em relação à ação principal. Julgamento simultâneo. A oposição tem caráter prejudicial em relação à ação originária, devendo, como regra, ser julgada juntamente com a ação principal (cf. comentário ao 685, cujo parágrafo único admite, excepcionalmente, o julgamento em separado de oposição). Já se decidiu que, embora julgada a ação principal antes da oposição, inexiste nulidade, se “a sentença deu a cada parte o que lhe era de direito”: “Não obstante tenha sido a causa principal decidida antes da oposição, em afronta a letra do art. 61 [do CPC/1973, correspondente ao art. 686 do CPC/2015], a sentença deu a cada parte o que lhe era de direito. Apesar de não obedecida a forma, criada, aliás, por uma questão de lógica, o fim visado pelo dispositivo foi atingido. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas” (STJ, REsp 420.216/SP , 6.ª T., j. 01.10.2002, rel. Min. Fernando Gonçalves).

Art. 682 - Capítulo VIII. Da Oposição

Capítulo VIII

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