Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 687 - Capítulo IX. Da Habilitação

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Capítulo IX

DA HABILITAÇÃO

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

CPC/1973: Art. 1.055 (correspondente).

Habilitação direta nos autos e ação de habilitação. Com a habilitação, regulariza-se a relação processual, em razão da morte de uma das partes, que deverá ser sucedida pelo espólio ou seus sucessores (cf. art. 110 do CPC/2015). Distinguem-se a habilitação direta nos autos da ação de habilitação (sobre essa distinção, à luz do CPC/1973, cf. Humberto Theodoro Júnior, Curso… cit., v. 3, p. 294 e 296). No primeiro caso, inexiste controvérsia ou oposição a que alguém suceda o falecido no processo, resolvendo-se a questão …

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026809/art-687-capitulo-ix-da-habilitacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020