Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 693 - Capítulo X. Das Ações de Família

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Capítulo X

DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

CPC/1973: Sem correspondente.

V. arts. 226 a 230 da CF/1988; arts. 1.511 a 1.783 do CC.

FPPC, Enunciado 72: O rol do art. 708 não é exaustivo, sendo aplicáveis os dispositivos previstos no Capítulo X a outras ações de caráter contencioso envolvendo o Direito de Família.

FPPC, Enunciado 672: É admissível a cumulação do pedido de alimentos com os pedidos relativos às ações de família, valendo-se o autor desse procedimento especial, sem prejuízo da utilização da técnica específica para concessão de tutela provisória prevista na Lei de Alimentos.

SUMÁRIO: I. Disposições a serem observadas em ações de família – II. Procedimentos especiais.

I. Disposições a serem observadas em ações de família. Os arts. 693 a 699 do CPC/2015 não disciplinam, propriamente, um procedimento especial para ações relativas a direito de família. No Capítulo respectivo, o Código tão somente apresenta regras gerais aplicáveis a ações em que se discuta a respeito de conflitos familiares, e que dizem respeito, especialmente, à solução consensual de controvérsias, à necessidade de intervenção do Ministério Público e à oitiva do incapaz. Tais …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026812/art-693-capitulo-x-das-acoes-de-familia-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020