Capítulo XII

Capítulo XII DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. § 1º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada. § 2º A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha. * Sem correspondência no CPC/1973. § 3º Recebido o requerimento, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança, alegando por escrito uma das causas previstas no art. 704 , hipótese em que o procedimento será encaminhado ao juízo competente para decisão. * Sem correspondência no CPC/1973. § 4º Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, o notário formalizará a homologação do penhor legal por escritura pública. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 874 (correspondente). • FPPC, Enunciado 73: No caso de homologação do penhor legal promovida pela via extrajudicial, incluem-se nas contas do crédito as despesas com o notário, constantes do § 2.º, do art. 703. SUMÁRIO: I. Finalidade da homologação do penhor legal – II. Homologação extrajudicial do penhor legal – III. Homologação judicial. Citação e resposta do devedor. I. Finalidade da homologação do penhor legal. Penhor, de acordo com o art. 1.431, caput do CC/2002 , é direito real em garantia que se constitui, em regra, pela transferência efetiva da posse de bem móvel, suscetível de alienação, pelo devedor ao credor. Em algumas situações, o penhor constitui-se por força de lei, “independentemente de convenção” (art. 1.467 do CC/2002 ). Nesses casos, de acordo com o art. 1.471 do CC/2002 , “tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial”. O procedimento judicial destinado a essa homologação é regulado pelos arts. 703 a 706 do CPC/2015. Não se trata de processo de natureza cautelar, como previa o Código de 1973 (arts. 874 e ss. do CPC/1973), mas de ação declaratória (cf. comentário ao art. 706 do CPC/2015). II. Homologação extrajudicial do penhor legal. O penhor legal pode ser homologado extrajudicialmente, seguindo-se o procedimento descrito nos §§ 2.º a 4.º do art. 703 do CPC CPC/2015. No caso, o credor requererá a homologação a notário de sua escolha (§ 2.º do art. 703), que notificará o devedor para que se manifeste, a respeito. Caso o devedor não se manifeste, o notário formalizará a homologação por escritura pública (cf. § 4.º do art. 703); caso o devedor apresente impugnação, o procedimento será encaminhado ao juízo competente. Caso o devedor deposite o valor devido, e não haja discordância por parte do credor, extingue-se o procedimento extrajudicial. III. Homologação judicial. Citação e resposta do devedor. O devedor será citado para pagar ou, em audiência preliminar que for designada, contestar (cf. art. 703, § 1.º, do CPC/2015). Art. 704. A defesa só pode consistir em: I - nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal; IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 875 (correspondente). • FPPC, Enunciado 74: No rol do art. 719, que enumera as matérias de defesa da homologação do penhor legal, deve-se incluir a hipótese do art. 1.468 do Código Civil, não tendo o texto projetado revogado o citado dispositivo. Defesa do devedor. Em sua defesa, o devedor poderá alegar uma das matérias previstas no art. 704 do CPC/2015. Poderá afirmar p. ex., que não se observou o disposto no art. 1.468 do CC/2002 , razão pela qual a dívida não está compreendida entre as previstas em lei (art. 704, III, 1.ª parte, do CPC/2015). Art. 705. A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Sem correspondente. Prosseguimento do procedimento pelo procedimento comum. A fase inicial do procedimento de homologação de penhor legal segue o preveem os arts. 703 e 704 do CPC/2015, observando-se, a partir da audiência preliminar, o procedimento comum. Art. 706. Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a posse do autor sobre o objeto. § 1º Negada a homologação, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação. § 2º Contra a sentença caberá apelação, e, na pendência de recurso, poderá o relator ordenar que a coisa permaneça depositada ou em poder do autor. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 876 (correspondente). Homologação judicial do penhor. Julgado procedente o pedido, o juiz proferirá decisão declaratória. Tal decisão tem efeitos ex tunc, já que o penhor legal constitui-se pela apreensão do bem pelo credor. Rejeitado o pedido, as coisas serão devolvidas ao devedor, “ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação” (art. 706, § 1.º, do CPC/2015).

Art. 703 - Capítulo XII. Da Homologação do Penhor Legal

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