Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 707 - Capítulo XIII. Da Regulação de Avaria Grossa

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Capítulo XIII

DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Sem correspondente.

FPPC, Enunciado 75: No mesmo ato em que nomear o regulador da avaria grossa, o juiz deverá determinar a citação das partes interessadas.

Regulação de avaria grossa. O procedimento judicial relacionado à regulação de avaria grossa era regulado ainda pelos arts. 765 a 768 do CPC/1939, mantidos em vigor pelo art. 1.218 do CPC/1973. Com a revogação desses dispositivos, tal procedimento …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026817/art-707-capitulo-xiii-da-regulacao-de-avaria-grossa-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020