Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 712 - Capítulo XIV. Da Restauração de Autos

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Capítulo XIV

DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.

Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.

CPC/1973: Art. 1.063 (correspondente).

V. art. 47, Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio).

SUMÁRIO: I. Restauração de autos físicos ou eletrônicos – II. Restauração de autos ex officio.

I. Restauração de autos físicos ou eletrônicos. A restauração de autos pode ter por objeto autos físicos ou eletrônicos (cf. art. 712 do CPC/2015; o CPC/1973 referia-se apenas a autos físicos). Espera-se que, em se tratando de autos eletrônicos, a necessidade de restauração seja mínima, ou inexistente, em razão de sistemas de backup (cópia dos arquivos eletrônicos), que fazem às vezes dos autos suplementares em relação aos autos físicos (aliás, a prática de formarem-se autos suplementares é cada vez menos comum, na praxe forense, tendendo mesmo a se extinguir; note-se que a regra prevista no § 1.º do art. 159 do CPC/1973, referente à formação de autos suplementares pelo escrivão ou chefe de secretaria, não foi reproduzida no CPC/2015). Havendo cópia dos autos (em sistema de backup de autos eletrônicos ou em autos suplementares) o procedimento de restauração de autos será desnecessário (cf. parágrafo único do art. 712 do CPC/2015).

II. Restauração de autos ex officio . Se necessária, a restauração de autos não pode ser condicionada à provocação das partes. O art. 712, caput, do CPC/2015 autoriza não apenas as partes e o Ministério Público pedirem a restauração de autos, mas também o juiz haverá de determina-la, ex officio (o CPC/1973 não se referia à possibilidade de instauração de restauração de autos ex officio).

Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026819/art-712-capitulo-xiv-da-restauracao-de-autos-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020