Seção II

Seção IIDa notificação e da interpelação Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. CPC/1973: Art. 867 (correspondente). V. arts. 290, 298, 394 a 401, 575 e 633 do CC/2002. • STJ, REsp (repetitivo) 1.184.570/MG: A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (STJ, REsp 1.184.570/MG, rel. Min. Maria Isabel Galotti, 2.ª Seção, j. 09.05.2012). SUMÁRIO: I. Notificação, interpelação e protesto – II. Notificação – III. Protesto – IV. Conhecimento geral ao público. Pretensão fundada e necessária. I. Notificação, interpelação e protesto. Nos arts. 726 a 729, refere-se o CPC/2015 a atos de comunicação ou cientificação de vontade ou de conhecimento (cf., embora em outro contexto, Agostinho Alvim, Da inexecução das obrigações… cit., n. 97, p. 124). Em princípio, podem ser feitos judicial ou extrajudicialmente. Sobre interpelação, cf. comentário ao art. 727 do CPC/2015; sobre notificação e protesto, cf. comentário infra. II. Notificação. Notificação, de acordo com a doutrina, é ato pelo qual se dá conhecimento a alguém para que cumpra algo (“cientificação de um preceito”, na lição de João Mendes, aceita por ampla doutrina, cf. Agostinho Alvim, ob. loc. cits.). Do art. 726 do CPC/2015 decorre que, para a lei processual, notificação é manifestação formal de vontade sobre assunto juridicamente relevante, dirigida a participantes da mesma relação jurídica a fim de dar-lhes ciência de seu propósito. O não acatamento do preceito contido na notificação acarreta alguma consequência jurídica (p. ex., art. 1.501 do CC/2002, sobre a notificação ao credor hipotecário para que exerça seu direito, face a arrematação ou adjudicação). III. Protesto. Aplica-se o disposto nos arts. 726 a 729 do CPC/2015 ao protesto judicial (cf. § 2.º do art. 726). Este consiste em manifestação de vontade realizada com o intuito de ressalvar ou conservar direitos (p. ex., protesto interruptivo da prescrição, cf. art. 202, II, do CC/2002; na jurisprudência, cf. STJ, REsp 705.148/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., DJe 01.03.2011). Sobre protesto contra alienação de bens, cf. comentário ao art. 301 do CPC/2015. IV. Conhecimento geral ao público. Pretensão fundada e necessária. De acordo com o art. 726, § 1.º, do CPC/2015, “se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito”. Em sentido semelhante se manifestava a jurisprudência, ainda na vigência do CPC/1973: “Deve ser indeferido por falta de legítimo interesse o protesto formulado por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada” (STJ, REsp 1.200.075/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 23.10.2012). Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Sem correspondente; art. 868 (relacionado). Interpelação. Como diz a lei, a interpelação é manifestação de vontade dirigida a alguém para que “faça ou deixe de fazer aquilo que o requerente entenda do seu direito” (p. ex., interpelação para constituição em mora, cf. art. 397, parágrafo único do CC/2002). Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Sem correspondente. Contraditório. Litigiosidade e conversão do procedimento. Tutela provisória de urgência. Limitada a manifestação aos termos dos arts. 726 e 727 do CPC/2015 cumprirá ao juiz apenas deferir a medida de notificação, interpelação ou protesto. A concessão da medida é condicionada a prévio contraditório, porém, se o requerente, ainda que aparentemente, tiver objetivo contrário ao direito, ou, ainda, quando se requerer a averbação da manifestação de vontade em registro público. Neste caso, a medida requerida pode extrapolar os fins a que se referem os arts. 726 e 727 do CPC/2015, convolando-se em processo de jurisdição contenciosa (a respeito do registro de protesto contra alienação de bens, cf. comentário ao art. 301 do CPC/2015). Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. CPC/1973: Art. 872 (correspondente). Entrega dos autos ao requerente. Tendo em vista a natureza da notificação e da interpelação (cf. comentário aos arts. 726 e 727 do CPC/2015), uma fez exauridas tais manifestações de vontade, autoriza-se a entrega dos autos ao requerente (cf. art. 729 do CPC/2015), se físicos, naturalmente.

Art. 726 - Seção II. Da Notificação e da Interpelação

Seção II

Da notificação e da interpelação

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