Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 731 - Seção IV. Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

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Seção IV

Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 .

CPC/1973: Art. 1.120 (relacionado).

V. art. 226, § 6.º, da CF/1988 (na redação da EC 66/2010); art. 1.634, II, do CC/2002 ; arts. 4.º, 9.º, 15, 20, 31, 34, 40, § 2.º, e 43 da Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio).

Súmula do STF, Enunciado 226: Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

Súmula do STF, Enunciado 379: No acordo de desquite não se admite renúncia aos …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026825/art-731-secao-iv-do-divorcio-e-da-separacao-consensuais-da-extincao-consensual-de-uniao-estavel-e-da-alteracao-do-regime-de-bens-do-matrimonio