Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 744 - Seção VII. Dos Bens dos Ausentes

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Seção VII

Dos bens dos ausentes

Art. 744. Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.

CPC/1973: Arts. 1.159 e 1.160 (correspondentes).

V. arts. 22, 27, 29 a 36, 38 e 39 do CC/2002; arts. 29, VI e 94 da Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos).

Arrecadação dos bens dos ausentes. O procedimento destinado à arrecadação dos bens de ausentes tem início com os eventos referidos nos arts. 22 e 23 do CC/2002 (por exemplo, notícia de desaparecimento da pessoa do seu domicílio sem deixar representante), que conduzem à declaração da ausência. Decidiu-se que “a comprovação da propriedade não é …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026829/art-744-secao-vii-dos-bens-dos-ausentes-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020