Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 747 - Seção IX. Da Interdição

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Seção IX

Da interdição

Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

CPC/1973: Art. 1.177 (correspondente).

V. art. 5.º, I, da CF/1988; arts. 1.767 a 1.778 e 1.781 a 1.783, do CC/2002 ; Lei 11.343/2006 ( Lei Antidrogas).

FPPC, Enunciado 747: Admite-se pedido de autointerdição e de levantamento da própria interdição a partir da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

SUMÁRIO: I. Interdição. Processo que define os termos da curatela – II. Conversão do processo de definição dos termos da curatela em processo de tomada de decisão apoiada – III. Quem pode promover o processo que define os termos de cautela.

I. Interdição. Processo que define os termos da curatela. O CPC/2015 usa o termo “interdição” para designar o processo que define os termos da curatela (essa expressão – “processo que define os termos da curatela” – seria empregada nos arts. 1.768 e 1.769 do CC/2002 , na redação que lhes deu a Lei 13.146/2015, mas esses artigos foram revogados pela Lei que aprovou o novo CPC, cf. art. 1.072, II da nova lei processual, que, embora tenha entrado em vigor depois da lei anteriormente referida, foi publicada antes; nesse caso e em outros, em que pode haver dúvida quanto à disposição a ser observada, incide a regra interpretativa prevista no art. 121 da Lei 13.146/2015). Sujeitam-se à curatela as pessoas referidas no art. 1.767 do CC/2002 . De acordo com a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa (cf. art. 6.º, caput da referida Lei). Assim, a existência de deficiência mental não justifica, por si, a curatela. Nesse contexto, o art. 1.767 do CC/2002 , com a redação que lhe deu a Lei 13.146/2015, não mais sujeita à curatela o deficiente mental, mas “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” e “os ébrios habituais e os viciados em tóxico” (cf. incs. I e III do art. 1.767 do CC/2002 , na redação da Lei 13.146/2015). Assim, o deficiente mental ou intelectual pode sujeitar-se à curatela se presente uma das circunstâncias referidas no art. 1.767 do CC/2002 , em sua nova redação (p. ex., a deficiência pode ser causa que impeça a pessoa de exprimir sua vontade, permanentemente). O procedimento previsto nos arts. 747 e ss. do CPC/2015 destina-se 1.º) a deliberar se, no caso, a pessoa deve sujeitar-se à curatela, e 2.º) em caso positivo, nomear-se curador, definindo-se os termos da curatela. Como princípio, com a curatela tutela-se interesse público e, sob certa perspectiva, do …

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jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026833/art-747-secao-ix-da-interdicao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020